norma nº 1/2026

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
RESOLUÇÃO Nº 001, de 06 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a criação de Comissão de 
Assuntos Relevantes destinada ao estudo 
técnico e institucional das divisas territoriais do 
Município de Embu-Guaçu. 
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João Domingues Mendes, no uso das 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Projeto de Resolução nº 001/2026 
Autoria: David Reis; Clebinho Jogador e Elton Camargo Corrêa. 
Art. 1º Fica criada, nos termos do art. 63 da Resolução nº 001/91 – Regimento Interno, a Comissão de 
Assuntos Relevantes destinada ao estudo das divisas territoriais do Município de Embu-Guaçu, com a 
finalidade de: 
I – analisar e sistematizar informações técnicas, históricas, cartográficas e administrativas disponíveis 
acerca dos limites territoriais do Município; 
II – identificar eventuais imprecisões, conflitos ou sobreposições de competência administrativa entre 
Embu-Guaçu e os Municípios limítrofes, especialmente aquelas que impactem diretamente a vida dos 
munícipes residentes em áreas de divisa; 
III – analisar os reflexos das divisas territoriais na prestação de serviços públicos, na arrecadação 
tributária e no acesso dos munícipes a políticas públicas essenciais; 
IV – promover interlocução institucional com Municípios vizinhos e com órgãos técnicos estaduais 
competentes, visando à obtenção de subsídios informativos e institucionais;
V – propor encaminhamentos, recomendações ou medidas administrativas e legislativas cabíveis, no 
âmbito da competência do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2º A Comissão de Assuntos Relevantes será composta por 03 (três) Vereadores, a serem 
designados pelo Presidente da Câmara, nos termos do § 4º do art. 63 do Regimento Interno, 
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. 
Art. 3º Nos termos do § 5º do art. 63 do Regimento Interno, o primeiro signatário deste Projeto de 
Resolução, o Vereador David Reis, integrará obrigatoriamente a Comissão na qualidade de Presidente, 
sendo o Relator eleito entre os seus membros. 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0330-5F8E-2BF4-74DA e informe o código 0330-5F8E-2BF4-74DA
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Art. 4º O prazo de funcionamento da Comissão será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua instalação, podendo ser prorrogado, uma única vez, mediante aprovação de Projeto de 
Resolução específico, nos termos do § 8º do art. 63 do Regimento Interno. 
Art. 5º Concluídos os trabalhos, a Comissão elaborará parecer conclusivo, o qual será protocolado na 
Secretaria da Câmara e lido em Plenário na primeira Sessão Ordinária subsequente, conforme dispõe 
o § 6º do art. 63 do Regimento Interno. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 6 de fevereiro de 2026. 
João Domingues Mendes 
Vereador Presidente UNIÃO BRASIL 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
Publicado e registrado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 06 (seis) de 
fevereiro de 2026. 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0330-5F8E-2BF4-74DA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 06/02/2026 13:58:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 09/02/2026 10:17:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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