norma nº 3443/2026

Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.443/2026
Dispõe sobre a licença - paternidade no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
Projeto de Lei nº 087/2025.
Autoria: Vereador Carlos Tatto.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
1º Esta Lei dispõe sobre o direito à licença - paternidade dos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso XIX do art.
7º da Constituição Federal e o Parágrafo Único do Art. 133 da Lei Orgânica
de Embu-Guaçu, bem como sobre direitos correlatos à parentalidade.
Art. 2º A licença paternidade será concedida ao servidor em razão de nascimento
de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou
adolescente, sem prejuízo do salário.
Art. 3º A licença - paternidade terá a seguinte duração, contada a partir da entrada
em vigor desta Lei:
1-30 (trinta) dias, nos dois primeiros anos;
II — 45 (quarenta e cinco) dias, no terceiro e no quarto anos;
III — 60 (sessenta) dias, após decorridos quatro anos;
$1º Nos casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, a
licença-maternidade e a licença - paternidade serão prorrogadas por período
equivalente ao da internação, contado a partir da alta hospitalar da mãe ou
do recém-nascido, o que ocorrer por último, independentemente do prazo já
utilizado para acompanhamento do período da internação.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDeg.sp.gov.br
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$2º Nas hipóteses de falecimento da mãe, de ausência materna no registro
civil de nascimento da criança ou de adoção ou guarda judicial para fins de
adoção concedidas exclusivamente ao pai, o servidor fará jus à licença pelo
mesmo prazo e nas mesmas condições previstas para a licença-maternidade.
Art. 4º O gozo da licença - paternidade poderá ser parcelado em dois períodos
mediante requisição do servidor beneficiado, exceto em caso de falecimento
da mãe.
$1º Para os fins de que trata o caput deste artigo, o primeiro período da
licença - paternidade deverá ser de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
do prazo total e o seu gozo deverá ocorrer imediatamente após o nascimento.
a adoção ou a obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou
adolescente.
$2º O gozo do prazo remanescente da licença - paternidade, quando houver,
deverá ter início até o 180º (centésimo octogésimo) dia após o parto ou a
adoção.
Art. 5º A licença - paternidade de que trata esta Lei não poderá ser usufruída de
forma cumulativa ou concomitante com a licença-maternidade quando
ambos os cônjuges ou companheiros forem servidores públicos municipais,
seja do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, relativamente ao mesmo
fato gerador de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Parágrafo único. Nesses casos, caberá ao casal optar pela espécie de licença
aplicável a cada um, assegurado à servidora parturiente o gozo integral da
licença-maternidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração,
mediante comprovação por documento idôneo:
| - Pelo tempo necessário para acompanhar a gestante em consultas médicas
ou em exames complementares;
II - Para acompanhar dependentes em consulta médica, limitado a 1 (um) dia
por consulta, até o máximo de 6 (seis) por ano.
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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Art. 7º O Poder Legislativo Municipal desenvolverá e implementará políticas
' institucionais voltadas à promoção da parentalidade responsável e da
corresponsabilização entre homens e mulheres pela provisão dos cuidados.
em consonância com o art. 227 da Constituição Federal e com a Lei Federal
nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de Março de 2026.
Francisco/fosé do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 10 (dez)
dias do mês de Março de 2026.
Rua Cei, Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.so.gov.br