norma nº 9/2026

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ARQUIVAMENTO Nº 009/2026/SL
(Dispõe sobre arquivamento da representação protocolada pelo munícipe Julio 
Cesar Cardoso da Rocha, em face do Vereador Carlos Tatto)
CONSIDERANDO o PARECER DO CORREGEDOR Nº 002/2026 da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, referente à representação apresentada pelo munícipe Julio Cesar Cardoso 
da Rocha em face do Vereador Carlos Tatto; 
CONSIDERANDO que o referido parecer concluiu, em sede de juízo técnico de 
admissibilidade, pela ausência de justa causa para instauração de processo ético￾disciplinar, opinando pelo arquivamento da denúncia; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, §1º, inciso I, da Resolução nº 011/2001 – Código 
de Ética e Decoro Parlamentar; 
RESOLVE: 
Art.1º. Fica arquivada a representação apresentada por Julio Cesar Cardoso da 
Rocha, em face do Vereador Carlos Tatto, com fundamento no PARECER 
DO CORREGEDOR Nº 002/2026 da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. 
Art.2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, data da assinatura eletrônica. 
 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
 Publicado e registrado na Secretaria legislativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
data da assinatura eletrônica.
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