norma nº 11/2026

P á g i n a 1 d e 1 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ARQUIVAMENTO Nº 011/2026/SL 
(Dispõe sobre o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025)
CONSIDERANDO que o autor, Vereador Davi Reis, requereu a retirada do Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2025, nos termos do art. 123, § 3º, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 146, inciso V, do Regimento Interno, que estabelece 
que a retirada de proposições já incluídas na Ordem do Dia será decidida pelo Plenário; 
CONSIDERANDO que o pedido de retirada foi realizado na 7ª Sessão Ordinária e 
devidamente aprovado pelo Plenário; 
RESOLVE:
Art. 1º Fica arquivado o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de autoria do 
Vereador Davi Reis, em razão da retirada da proposição, aprovada pelo Plenário. 
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, data da assinatura eletrônica. 
 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
 Publicado e registrado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
data da assinatura eletrônica.
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