norma nº 12/2026

P á g i n a 1 d e 2 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ARQUIVAMENTO Nº 012/2026/SL 
(Dispõe sobre o arquivamento do Projeto de Lei nº 133/2025)
CONSIDERANDO o PARECER da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu, que opinou pela rejeição total do Projeto de Lei nº 133/2025, 
de iniciativa do Vereador David Reis; 
CONSIDERANDO que o referido PARECER, opinou tecnicamente pelo ARQUIVAMENTO 
da matéria; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 54-A da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu; 
RESOLVE: 
Art.1º.Arquiva-se o Projeto de Lei nº 133/2025, de iniciativa do Vereador David 
Reis, com fundamento no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. 
Art.2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, data da assinatura eletrônica. 
 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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 Publicado e registrado na Secretaria legislativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
data da assinatura eletrônica.
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VERIFICAÇÃO DAS
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JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 14/04/2026 11:38:25 GMT-03:00
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LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 14/04/2026 13:18:18 GMT-03:00
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