norma nº 15/2026

P á g i n a 1 d e 1 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ARQUIVAMENTO Nº 015/2026/SL 
(Dispõe sobre o arquivamento do Projeto de Lei nº 174/2025)
CONSIDERANDO o PARECER da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu, que opinou pela rejeição total do Projeto de Lei nº 174/2025, 
de iniciativa do Vereador Maicon Siqueira; 
CONSIDERANDO que o referido PARECER, opinou tecnicamente pelo ARQUIVAMENTO 
da matéria; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 54-A da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu; 
RESOLVE: 
Art.1º.Arquiva-se o Projeto de Lei nº 174/2025, de iniciativa do Vereador Maicon 
Siqueira, com fundamento no parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação. 
Art.2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, data da assinatura eletrônica. 
 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
 Publicado e registrado na Secretaria legislativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
data da assinatura eletrônica.
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