norma nº 3/2026

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
RESOLUÇÃO Nº 003, de 18 de maio de 2026
Altera a Resolução nº 01/1991 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu), 
para modificar a forma de apreciação dos 
Projetos de Lei que tratam de denominação de 
próprios, vias e logradouros públicos. 
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João Domingues Mendes, no uso das 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Projeto de Resolução nº 002/2026 
Autoria: CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Art. 1º Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso I do parágrafo único do art. 161 da Resolução nº 
01/1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. 
Art. 2º As proposições que tratem da denominação ou alteração de denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos passam a submeter-se à discussão e votação pelo Plenário, nos termos gerais do 
processo legislativo. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
João Domingues Mendes 
Vereador Presidente UNIÃO BRASIL 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
Publicado e registrado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da 
assinatura digital. 
Assinado por 2 pessoas: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA e JOÃO DOMINGUES MENDES
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