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norma nº 6/2021

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre alterações na Resolução nº 003/2020 – Dispõe sobre a realização de audiências públicas em sistema virtual.
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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 006/2021
Dispõe sobre alterações na Resolução nº 003/2020 – Dispõe sobre a realização 
de audiências públicas em sistema virtual). 
Projeto de Resolução nº 006/2021
Autor: Vereadores Lucas da Saúde, Prof. Colle. Engenheiro Barros. 
Art. 1º. Altera o artigo 2º que terá a seguinte redação:
Art. 2º. A participação popular será assegurada nas audiências públicas 
virtuais.
Parágrafo único: A Câmara Municipal disponibilizará formulário especifico, 
para que a população envie questões, as quais:
I – serão recebidas por servidor designado para esse fim e encaminhadas a 
quem irá presidir a audiência;
II – terão um prazo máximo para serem enviadas, a ser divulgado sempre na 
publicação oficial da Audiência Pública no site do Legislativo;
III – serão lidas por quem estiver presidindo a audiência, precedidas da 
identificação das pessoas que perguntam;
IV – serão encaminhadas ao destinatário quando não respondidas em razão do
esgotamento do tempo da audiência pública; e
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
V – serão respondidas ao emissor, com justificativa de não-encaminhamento,
quando não guardarem correlação com o tema da audiência.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Embu-Guaçu, 08 de setembro de 2021.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Dina Araújo de Melo
Secretária Administrativa
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 08 (oito) dias do mês 
de setembro de 2021.

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