| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Resolução nº 003/2020 – Dispõe sobre a realização de audiências públicas em sistema virtual. |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 006/2021 Dispõe sobre alterações na Resolução nº 003/2020 – Dispõe sobre a realização de audiências públicas em sistema virtual). Projeto de Resolução nº 006/2021 Autor: Vereadores Lucas da Saúde, Prof. Colle. Engenheiro Barros. Art. 1º. Altera o artigo 2º que terá a seguinte redação: Art. 2º. A participação popular será assegurada nas audiências públicas virtuais. Parágrafo único: A Câmara Municipal disponibilizará formulário especifico, para que a população envie questões, as quais: I – serão recebidas por servidor designado para esse fim e encaminhadas a quem irá presidir a audiência; II – terão um prazo máximo para serem enviadas, a ser divulgado sempre na publicação oficial da Audiência Pública no site do Legislativo; III – serão lidas por quem estiver presidindo a audiência, precedidas da identificação das pessoas que perguntam; IV – serão encaminhadas ao destinatário quando não respondidas em razão do esgotamento do tempo da audiência pública; e P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r V – serão respondidas ao emissor, com justificativa de não-encaminhamento, quando não guardarem correlação com o tema da audiência. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Embu-Guaçu, 08 de setembro de 2021. Antônio Filho Botelho Presidente Dina Araújo de Melo Secretária Administrativa Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2021.