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norma nº 1/2021

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-11
Ementa"Dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura do Município de Embu-Guaçu, relativas ao exercício de 2016."
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 
 
Dispõe sobre a rejeição das 
contas da Prefeitura do 
Município de Embu-Guaçu, 
relativas ao exercício de 2016.
Antonio Filho Botelho, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, no uso das atribuições legais, e de acordo com a deliberação do Plenário, 
conforme consta na Ata da 01ª Sessão Extraordinária, ocorrida em 10 de março 
de 2021, FAZ SABER que a Câmara Municipal REJEITOU as contas da 
Prefeitura do Município de Embu-Guaçu, relativas ao exercício de 2016, e, 
portanto, promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art.1º Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, 
correspondentes ao exercício de 2016, acatando o Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, constante no processo TC nº 4288.989.16-
3. 
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu Guaçu, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2021. 
Antonio Filho Botelho 
Presidente 
Publicado e Registrado na Câmara Municipal de Embu Guaçu, aos 11 (onze) 
dias do mês de março de 2021. 

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