| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura do Município de Embu-Guaçu, relativas ao exercício de 2016." |
| native_id | 416 |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 Dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura do Município de Embu-Guaçu, relativas ao exercício de 2016. Antonio Filho Botelho, Presidente da Câmara Municipal de EmbuGuaçu, no uso das atribuições legais, e de acordo com a deliberação do Plenário, conforme consta na Ata da 01ª Sessão Extraordinária, ocorrida em 10 de março de 2021, FAZ SABER que a Câmara Municipal REJEITOU as contas da Prefeitura do Município de Embu-Guaçu, relativas ao exercício de 2016, e, portanto, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art.1º Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, correspondentes ao exercício de 2016, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no processo TC nº 4288.989.16- 3. Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Embu Guaçu, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2021. Antonio Filho Botelho Presidente Publicado e Registrado na Câmara Municipal de Embu Guaçu, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2021.