br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 2/2021

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-05-28
Ementa"Dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura do Município de Embu-Guaçu, relativas ao exercício de 2017."
native_id417

Originating matéria

matéria 2190 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021 
 
Dispõe sobre a rejeição das 
contas da Prefeitura do 
Município de Embu-Guaçu, 
relativas ao exercício de 2017.
Antonio Filho Botelho, Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, no uso das atribuições legais, e de acordo com a deliberação do Plenário, 
conforme consta na Ata da 19ª Sessão Ordinária, ocorrida em 25 de maio de 
2021, FAZ SABER que a Câmara Municipal REJEITOU as contas da Prefeitura 
do Município de Embu-Guaçu, relativas ao exercício de 2017, e, portanto, 
promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art.1º Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, 
correspondentes ao exercício de 2017, acatando o Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, constante no processo TC 006766.989.16-4. 
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu Guaçu, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2021. 
Antonio Filho Botelho 
Presidente 
Publicado e Registrado na Câmara Municipal de Embu Guaçu, aos 28 (vinte e 
oito) dias do mês de maio de 2021. 

open original →