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norma nº 1/2022

Tipo EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaAcrescenta o artigo 100-B na Lei Orgânica do Município
native_id577

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
(Acrescenta o artigo 100-B na Lei Orgânica do Município)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2021.
Autor: Vereador Professor Colle 
Coautoria: Vereadores Prof. Carlos Shyton, Lucas da Saúde, Clebinho Jogador 
e Joaquim da Aposentadoria.
A Mesa da Câmara Municipal de Embu Guaçu, nos termos do 
disposto no § 2º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° Acrescenta o artigo 100-B, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100-B. Deverá ser realizada, obrigatoriamente, no mínimo 1 
(uma) audiência pública com a presença de representes do Poder 
Executivo durante a tramitação de projeto de lei que verse sobre:
I – plano diretor;
II – plano plurianual;
III – diretrizes orçamentárias;
IV – orçamento;
V – política municipal de meio ambiente;
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
VI – plano municipal de saneamento.
Parágrafo único: Nas audiências mencionadas nos incisos II, III e IV 
será obrigatório o comparecimento de ao menos 1 (um) 
representante de cada Secretaria Municipal para explanação sobre 
o tema tratado.” 
Art. 2°. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Embu Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2022.
Antônio Filho Botelho 
Presidente 
Lucas Sulivan da Silva Batista João Domingues Mendes
Lucas da Saúde Joãozinho
1º Secretário 2° Secretário 

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