| Tipo | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Acrescenta o artigo 100-B na Lei Orgânica do Município |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022 (Acrescenta o artigo 100-B na Lei Orgânica do Município) Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2021. Autor: Vereador Professor Colle Coautoria: Vereadores Prof. Carlos Shyton, Lucas da Saúde, Clebinho Jogador e Joaquim da Aposentadoria. A Mesa da Câmara Municipal de Embu Guaçu, nos termos do disposto no § 2º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1° Acrescenta o artigo 100-B, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 100-B. Deverá ser realizada, obrigatoriamente, no mínimo 1 (uma) audiência pública com a presença de representes do Poder Executivo durante a tramitação de projeto de lei que verse sobre: I – plano diretor; II – plano plurianual; III – diretrizes orçamentárias; IV – orçamento; V – política municipal de meio ambiente; P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r VI – plano municipal de saneamento. Parágrafo único: Nas audiências mencionadas nos incisos II, III e IV será obrigatório o comparecimento de ao menos 1 (um) representante de cada Secretaria Municipal para explanação sobre o tema tratado.” Art. 2°. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Embu Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2022. Antônio Filho Botelho Presidente Lucas Sulivan da Silva Batista João Domingues Mendes Lucas da Saúde Joãozinho 1º Secretário 2° Secretário