| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | SUBSTITUI A RESOLUÇÃO 003/1992, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE HONRARIAS, E ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Antonio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE HONRARIAS, E ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2021. Autor: Lucas da Saúde Art. 1º - A Câmara Municipal de Embu-Guaçu poderá oferecer, através de proposição dos Vereadores, as seguintes honrarias: I – Título de Cidadão Embuguaçuense; II – Diploma de Gratidão do Município; III – Medalha “Vereador Francisco José Luchetta”. §1º - As honrarias, a que se referem os incisos I, II e III, serão concedidas através de Decreto Legislativo, acompanhado dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme a artigo 4º deste decreto, aprovado em discussão e votação únicas, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara. §2º - O Título de Cidadão Embuguaçuense será concedido a pessoa física, que tenha nascido em outro município, e que tenha prestado serviços relevantes e contribuído de modo significativo para o progresso e desenvolvimento do município. §3º - O Diploma de Gratidão do Município, será concedido a pessoa física que, nascida, ou não, no município, reconhecidamente, tenha prestado relevantes P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r serviços à comunidade, no âmbito social, cultural, político, religioso e beneficente, ou se destacado pelo desempenho na vida pública, ou privada, em benefício do município. §4º - A Medalha “Vereador Francisco José Luchetta” será concedida a pessoa ou instituição, que vão além de suas funções originais e primárias, e que desempenham ações relevantes em prol do crescimento e desenvolvimento da cidade. Art. 2º - O Projeto de Decreto que tratar da concessão de honraria deverá observar as formalidades regimentais e ser acompanhado de justificativa e biografia da pessoa ou instituição a ser homenageada, comprovando seus importantes feitos em prol do município. Art. 3º - O Vereador ou Vereadores, signatários da proposta, serão responsáveis pela veracidade da biografia e da conduta ilibada do homenageado, bem como da autenticidade das atividades relatadas em benefício do município. Art. 4º - O projeto de que trata o artigo 2º deverá ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças e Orçamento, que redigirão seus pareceres, e esses seguirão juntamente com o projeto até a votação em Plenário. Art. 5º - No exercício do seu mandato, o Vereador poderá apresentar até oito projetos para cada modalidade de homenagem, sendo dois projetos de cada honraria por Sessão Legislativa. Art. 6º - Para discutir o projeto de concessão de honraria, o Vereador disporá de 15 minutos. Art. 7º - Aprovada a concessão das honrarias de que tratam os incisos I e II, do Art. 1º, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu expedirá o diploma padrão de cada P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r homenagem, que conterá a assinatura do autor do projeto e dos representantes da Mesa Diretora. Art. 8º - Aprovada a concessão da honraria de que trata o inciso III, do Art. 1º, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu providenciará a confecção de medalha padrão referente à homenagem. Art. 9º - As honrarias serão entregues em Sessão Solene específica. Art. 10 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, suplementadas se necessário. Art. 11 – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2022. Antonio Filho Botelho Toninho Valflor Presidente Dina Melo Secretária Administrativo Publicado e Registrado na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2022.