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norma nº 1/2022

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaSUBSTITUI A RESOLUÇÃO 003/1992, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE HONRARIAS, E ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Antonio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o 
seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022 
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE HONRARIAS, E ESTABELECE 
NOVOS CRITÉRIOS 
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2021. 
Autor: Lucas da Saúde 
Art. 1º - A Câmara Municipal de Embu-Guaçu poderá oferecer, através de 
proposição dos Vereadores, as seguintes honrarias: 
I – Título de Cidadão Embuguaçuense; 
II – Diploma de Gratidão do Município; 
III – Medalha “Vereador Francisco José Luchetta”. 
§1º - As honrarias, a que se referem os incisos I, II e III, serão concedidas através 
de Decreto Legislativo, acompanhado dos pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, 
conforme a artigo 4º deste decreto, aprovado em discussão e votação únicas, 
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara. 
§2º - O Título de Cidadão Embuguaçuense será concedido a pessoa física, que 
tenha nascido em outro município, e que tenha prestado serviços relevantes e 
contribuído de modo significativo para o progresso e desenvolvimento do 
município. 
§3º - O Diploma de Gratidão do Município, será concedido a pessoa física que, 
nascida, ou não, no município, reconhecidamente, tenha prestado relevantes 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
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serviços à comunidade, no âmbito social, cultural, político, religioso e 
beneficente, ou se destacado pelo desempenho na vida pública, ou privada, em 
benefício do município. 
§4º - A Medalha “Vereador Francisco José Luchetta” será concedida a pessoa 
ou instituição, que vão além de suas funções originais e primárias, e que 
desempenham ações relevantes em prol do crescimento e desenvolvimento da 
cidade. 
Art. 2º - O Projeto de Decreto que tratar da concessão de honraria deverá 
observar as formalidades regimentais e ser acompanhado de justificativa e 
biografia da pessoa ou instituição a ser homenageada, comprovando seus 
importantes feitos em prol do município. 
Art. 3º - O Vereador ou Vereadores, signatários da proposta, serão responsáveis 
pela veracidade da biografia e da conduta ilibada do homenageado, bem como 
da autenticidade das atividades relatadas em benefício do município. 
Art. 4º - O projeto de que trata o artigo 2º deverá ser analisado pela Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças e Orçamento, 
que redigirão seus pareceres, e esses seguirão juntamente com o projeto até a 
votação em Plenário. 
Art. 5º - No exercício do seu mandato, o Vereador poderá apresentar até oito 
projetos para cada modalidade de homenagem, sendo dois projetos de cada 
honraria por Sessão Legislativa. 
Art. 6º - Para discutir o projeto de concessão de honraria, o Vereador disporá de 
15 minutos. 
Art. 7º - Aprovada a concessão das honrarias de que tratam os incisos I e II, do 
Art. 1º, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu expedirá o diploma padrão de cada 
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P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
homenagem, que conterá a assinatura do autor do projeto e dos representantes 
da Mesa Diretora. 
Art. 8º - Aprovada a concessão da honraria de que trata o inciso III, do Art. 1º, 
a Câmara Municipal de Embu-Guaçu providenciará a confecção de medalha 
padrão referente à homenagem. 
Art. 9º - As honrarias serão entregues em Sessão Solene específica. 
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, suplementadas se necessário. 
Art. 11 – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2022. 
Antonio Filho Botelho 
Toninho Valflor
Presidente 
Dina Melo 
Secretária Administrativo 
Publicado e Registrado na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) 
dias do mês de fevereiro de 2022. 

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