| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Criar a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES – Saneamento Básico e Resíduos Sólidos |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 003/2022 CRIAR A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES – SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS Projeto de Resolução nº 003/2022 Autor: Carlinhos Art. 1º - Criar a Comissão de Assuntos Relevantes com base no artigo 63 da Resolução nº 001/91, a fim da elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais para o cumprimento da Lei Federal n. 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como novos prazos para cumprimento de metas da Lei Federal n. 14.026/2.020. Art. 2º - O número de membros para compor a comissão será de 3 (três) vereadores, o qual em cumprimento o § 5º do artigo 63, o presidente será esse vereador que a propõe. Art. 3º - O prazo de funcionamento da comissão será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual prazo a fim da conclusão dos trabalhos. Embu-Guaçu, 16 de maio de 2022. Antônio Filho Botelho Presidente Dina Araújo de Melo Secretária Administrativa Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2022.