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norma nº 3/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaCriar a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES – Saneamento Básico e Resíduos Sólidos
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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 003/2022
CRIAR A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES – SANEAMENTO BÁSICO E 
RESÍDUOS SÓLIDOS
Projeto de Resolução nº 003/2022
Autor: Carlinhos
Art. 1º - Criar a Comissão de Assuntos Relevantes com base no artigo 63 da Resolução nº 001/91, a fim 
da elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais para o cumprimento da Lei Federal n. 
12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como novos prazos para cumprimento de 
metas da Lei Federal n. 14.026/2.020.
Art. 2º - O número de membros para compor a comissão será de 3 (três) vereadores, o qual em 
cumprimento o § 5º do artigo 63, o presidente será esse vereador que a propõe.
Art. 3º - O prazo de funcionamento da comissão será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser 
prorrogada por igual prazo a fim da conclusão dos trabalhos.
Embu-Guaçu, 16 de maio de 2022.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Dina Araújo de Melo
Secretária Administrativa
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2022.

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