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norma nº 6/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 001/91 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU.
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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 006/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 001/91 –
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU.
Projeto de Resolução nº 007/2022
Autor: Mesa Diretora 
Antônio Filho Botelho, Lucas Silva Sulivan, João Domingues Mendes
Art. 1º. Altera o inciso VII do artigo 205 da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“VII - Comparecer, na forma prevista no Regimento Interno, a Câmara Municipal 
durante as Sessões Plenárias.”
Art. 2º. Revoga o artigo 102-A da Resolução nº 001/91.
Art. 3º. Acrescenta o § 2º ao artigo 200 na Resolução nº 001/91 que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“§2º O Vereador que usar da Tribuna poderá utilizar de imagens, áudios ou vídeos 
para auxiliar ou complementar o seu pronunciamento.”
Art. 4º. Revoga o artigo 141-A da Resolução nº 001/91.
Art. 5º. Altera o artigo 187-A da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
“187-A As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
- LOA, poderão ser direcionadas Administração Direta e Indireta e as Organizações 
da Sociedade Civil.
Parágrafo único: As instituições deverão estar cadastradas junto a Administração 
Pública Municipal.”
Art. 6º. Altera o § 2º do artigo 187 da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“§2º Recebido o projeto pela Comissão de Finanças e Orçamento será realizado 
Audiência Pública, e, logo após, os Vereadores terão o prazo de 15 (quinze) dias para 
apresentação de emendas.”
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 26 de maio de 2022.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Dina Araújo de Melo
Secretária Administrativa
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 26 (vinte e seis) dias do mês 
de maio de 2022.

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