| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 001/91 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU. |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 006/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 001/91 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU. Projeto de Resolução nº 007/2022 Autor: Mesa Diretora Antônio Filho Botelho, Lucas Silva Sulivan, João Domingues Mendes Art. 1º. Altera o inciso VII do artigo 205 da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com a seguinte redação: “VII - Comparecer, na forma prevista no Regimento Interno, a Câmara Municipal durante as Sessões Plenárias.” Art. 2º. Revoga o artigo 102-A da Resolução nº 001/91. Art. 3º. Acrescenta o § 2º ao artigo 200 na Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com a seguinte redação: “§2º O Vereador que usar da Tribuna poderá utilizar de imagens, áudios ou vídeos para auxiliar ou complementar o seu pronunciamento.” Art. 4º. Revoga o artigo 141-A da Resolução nº 001/91. Art. 5º. Altera o artigo 187-A da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com a seguinte redação: P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r “187-A As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, poderão ser direcionadas Administração Direta e Indireta e as Organizações da Sociedade Civil. Parágrafo único: As instituições deverão estar cadastradas junto a Administração Pública Municipal.” Art. 6º. Altera o § 2º do artigo 187 da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com a seguinte redação: “§2º Recebido o projeto pela Comissão de Finanças e Orçamento será realizado Audiência Pública, e, logo após, os Vereadores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de emendas.” Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, 26 de maio de 2022. Antônio Filho Botelho Presidente Dina Araújo de Melo Secretária Administrativa Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2022.