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norma nº 29/2022

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaCONCEDE “DIPLOMA DE MÉRITO DE EMANCIPADOR” À NILTON HYGINO MARTINS
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Antonio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o 
seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2022 
CONCEDE “DIPLOMA DE MÉRITO DE EMANCIPADOR” À NILTON
HYGINO MARTINS. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2022. 
Autor: Vereador Joaquim da Aposentadoria 
Art. 1º. Fica concedido “Diploma de Mérito de Emancipador” ao cidadão Nilton 
Hygino Martins. 
Art. 2º. As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão cobertas com 
recursos próprios de verbas consignadas no orçamento. 
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação 
Embu-Guaçu, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2022. 
Antonio Filho Botelho 
Toninho Valflor 
Presidente 
Dina Melo 
Secretária Administrativo 
Publicado e Registrado na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 14 (quatorze) dias 
do mês de junho de 2022. 

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