| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Cria a Escola do Legislativo de Embu-Guaçu, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br Antônio Filho Botelho — Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 011/2022 CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE EMBU-GUAÇU, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Resolução nº 006/2022 Autor: Vereador Edmilson Santos Art. 1º. Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, que compete coordenar, planejar, dirigir, controlar, orientar e realizar ações educacionais direcionadas ao fortalecimento da atuação e representação do Poder Legislativo Municipal. Art.2º. A Escola do Legislativo tem como objetivos: I- Capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político- institucional; II — Promover a realização de cursos de ambientação aos novos servidores; WI — Contribuir para o fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento da representação popular e do sistema democrático; IV - Desenvolver ações de educação para a cidadania visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas; PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br V — Desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político institucional; VI — Desenvolver ações e elaborar projetos na área da história e memória política do município de Embu-Guaçu; VII — Manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira; VII — Promover cursos, seminários, encontros e palestras com lideranças comunitárias, parlamentares, assessores, servidores públicos, estudantes e sociedade civil. Art.3º. A Escola do Legislativo de Embu-Guaçu é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. Parágrafo Único. A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na elaboração, na execução e na avaliação de seus programas e atividades. Art.4º, A Escola do Legislativo de Embu-Guaçu tem a seguinte estrutura organizacional: 1 — Presidência; II — Direção; III — Coordenação Pedagógica e de Projetos; PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraQ)embuguacu.sp.leg.br Parágrafo Único. As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes: I— A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu ou outro Vereador indicado pela Mesa Diretora; II — A Direção será ocupada por servidor do quadro efetivo designado pelo Presidente; HI — A Coordenação Pedagógica e de Projetos serão ocupadas por dois servidores designados pelo Presidente. Art.5º. A Presidência da Câmara Municipal poderá promover convênios, protocolos e atos administrativos, bem como a celebrar intercâmbios no âmbito da competência da Escola do Legislativo, junto às instituições de ensino. Art.6º. As atividades da Escola Legislativa serão abertas também para servidores do Executivo Municipal se acordado previamente pelos Poderes, em que será possível a obtenção de certificados se inscrito previamente. Art.7º. A Mesa Diretora, os Vereadores e o corpo funcional da Câmara prestarão a devida colaboração no programa da Escola do Legislativo para a realização de suas atividades. 81 — As atividades da Escola do Legislativo poderão ser realizadas nas dependências disponíveis no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, mediante agendamento prévio ou em locais externos, previamente solicitados e reservados até que haja condições de se estabelecer um local apropriado. 82 — Dependendo do número de inscritos, os cursos podem ainda ser realizados no Plenário da Câmara, desde que não coincidam com os dias dos trabalhos legislativos. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camara(Q0embuguacu.sp.leg.br Art.8º. Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento vigente. Art.9º. O Regimento Interno da Escola Legislativa da Câmara Municipal de Embu- Guaçu será regulamentado por Resolução própria. Art.10º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, 03 de agosto de 2022. Antônio Filho Botelho Presidente Dina de, Secretária Administrativa Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 03 (três) dias do mês de agosto de 2022.