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norma nº 11/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaCria a Escola do Legislativo de Embu-Guaçu, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
Antônio Filho Botelho — Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 011/2022
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE EMBU-GUAÇU, NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Resolução nº 006/2022
Autor: Vereador Edmilson Santos
Art. 1º. Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
que compete coordenar, planejar, dirigir, controlar, orientar e realizar ações
educacionais direcionadas ao fortalecimento da atuação e representação do Poder
Legislativo Municipal.
Art.2º. A Escola do Legislativo tem como objetivos:
I- Capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político-
institucional;
II — Promover a realização de cursos de ambientação aos novos servidores;
WI — Contribuir para o fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento da
representação popular e do sistema democrático;
IV - Desenvolver ações de educação para a cidadania visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como
forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
V — Desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político
institucional;
VI — Desenvolver ações e elaborar projetos na área da história e memória política do
município de Embu-Guaçu;
VII — Manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências
bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem
de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
VII — Promover cursos, seminários, encontros e palestras com lideranças
comunitárias, parlamentares, assessores, servidores públicos, estudantes e sociedade
civil.
Art.3º. A Escola do Legislativo de Embu-Guaçu é diretamente subordinada à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Parágrafo Único. A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e
didática no planejamento, na elaboração, na execução e na avaliação de seus
programas e atividades.
Art.4º, A Escola do Legislativo de Embu-Guaçu tem a seguinte estrutura
organizacional:
1 — Presidência;
II — Direção;
III — Coordenação Pedagógica e de Projetos;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraQ)embuguacu.sp.leg.br
Parágrafo Único. As funções administrativas, conforme estrutura organizacional
proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração,
respectivamente pelos seguintes agentes:
I— A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo Presidente da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu ou outro Vereador indicado pela Mesa Diretora;
II — A Direção será ocupada por servidor do quadro efetivo designado pelo Presidente;
HI — A Coordenação Pedagógica e de Projetos serão ocupadas por dois servidores
designados pelo Presidente.
Art.5º. A Presidência da Câmara Municipal poderá promover convênios, protocolos
e atos administrativos, bem como a celebrar intercâmbios no âmbito da competência
da Escola do Legislativo, junto às instituições de ensino.
Art.6º. As atividades da Escola Legislativa serão abertas também para servidores do
Executivo Municipal se acordado previamente pelos Poderes, em que será possível a
obtenção de certificados se inscrito previamente.
Art.7º. A Mesa Diretora, os Vereadores e o corpo funcional da Câmara prestarão a
devida colaboração no programa da Escola do Legislativo para a realização de suas
atividades.
81 — As atividades da Escola do Legislativo poderão ser realizadas nas dependências
disponíveis no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, mediante agendamento
prévio ou em locais externos, previamente solicitados e reservados até que haja
condições de se estabelecer um local apropriado.
82 — Dependendo do número de inscritos, os cursos podem ainda ser realizados no
Plenário da Câmara, desde que não coincidam com os dias dos trabalhos legislativos.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camara(Q0embuguacu.sp.leg.br
Art.8º. Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos
próprios do orçamento vigente.
Art.9º. O Regimento Interno da Escola Legislativa da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu será regulamentado por Resolução própria.
Art.10º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 03 de agosto de 2022.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Dina de,
Secretária Administrativa
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 03 (três) dias do mês de
agosto de 2022.

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