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norma nº 12/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaInstitui o Banco De Idéias Legislativas, no Municipio de Embu-Guaçu.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
Antônio Filho Botelho — Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 012/2022
INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE
EMBU-GUAÇU.
Projeto de Resolução nº 009/2022
Autor: Vereador Maicon Siqueira
Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, que tem como objetivos:
I- incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder Legislativo;
II — aproximar a Câmara Municipal de Embu-Guaçu da comunidade, permitindo que
cidadãos enviem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação
de novas leis ao Poder Legislativo; e
III — prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a sociedade
civil.
Art. 2º. O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu.
Parágrafo único. O Banco de Ideias Legislativas será atrelado a Ouvidoria da
Câmara, ficando a cargo do servidor responsável por esta, a atribuição da sua gestão.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU- GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
Art. 3º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias
Legislativas.
8 1º. O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas está
condicionado ao preenchimento de formulário eletrônico com as seguintes
informações:
— identificação do autor, tais como: nome da pessoa física ou jurídica, CPF/CNPJ e
meios para contato; e
II - especificação da sugestão, tais como: área temática, resumo e descrição da ideia.
$ 2º. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
8 3º. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 4º. Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso que
estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico.
$ 1º. Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso será publicada
no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população.
8 2º. Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas ideias e
sugestões: É
I — que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais;
H - que contenham informações falsas;
HI — que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
IV — que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista,
violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal
e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da
Constituição; e
V — que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em
português.
Art. 5º. As ideias e sugestões serão catalogadas e disponibilizadas para consulta pelos
vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Paragrafo único. A utilização das propostas deverá ser notificada através de ofício
ao autor da sugestão, como forma de reconhecimento pela contribuição.
Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, bem como as
Comissões Permanentes ou os vereadores poderão se valer das sugestões catalogadas
junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar Projetos de Lei
Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Emenda à Lei Orgânica,
Emendas, Projetos de Decreto Legislativo ou Projetos de Resolução.
8 1º. As proposições apresentadas deverão ser identificadas, devendo constar em suas
justificativas a seguinte expressão: “proposta apresentada por meio de sugestão
J eu p prop p
popular”.
8 2º. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e
importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem
como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br
vá
Sa
ao
$ 3º. Aplicam-se aos procedimentos reservados ao Banco de Ideias Legislativas, as
disposições do Regimento Interno.
Art. 7º, Fica revogada a Resolução nº 008/2012.
Art. 8º. Esta resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Embu-Guaçu, 03 de agosto de 2022.
dg
flduo fslho A
“Antônio Filho Botelho
Presidente
Dina
Secretária Administrativa
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 03 (três) dias do mês de
agosto de 2022.

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