| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Institui o Banco De Idéias Legislativas, no Municipio de Embu-Guaçu. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br Antônio Filho Botelho — Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 012/2022 INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. Projeto de Resolução nº 009/2022 Autor: Vereador Maicon Siqueira Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Embu- Guaçu, que tem como objetivos: I- incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder Legislativo; II — aproximar a Câmara Municipal de Embu-Guaçu da comunidade, permitindo que cidadãos enviem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis ao Poder Legislativo; e III — prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a sociedade civil. Art. 2º. O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. Parágrafo único. O Banco de Ideias Legislativas será atrelado a Ouvidoria da Câmara, ficando a cargo do servidor responsável por esta, a atribuição da sua gestão. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU- GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br Art. 3º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas. 8 1º. O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas está condicionado ao preenchimento de formulário eletrônico com as seguintes informações: — identificação do autor, tais como: nome da pessoa física ou jurídica, CPF/CNPJ e meios para contato; e II - especificação da sugestão, tais como: área temática, resumo e descrição da ideia. $ 2º. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. 8 3º. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). Art. 4º. Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico. $ 1º. Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso será publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população. 8 2º. Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas ideias e sugestões: É I — que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais; H - que contenham informações falsas; HI — que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Câmara Municipal de Embu-Guaçu; PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br IV — que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; e V — que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português. Art. 5º. As ideias e sugestões serão catalogadas e disponibilizadas para consulta pelos vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. Paragrafo único. A utilização das propostas deverá ser notificada através de ofício ao autor da sugestão, como forma de reconhecimento pela contribuição. Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Emendas, Projetos de Decreto Legislativo ou Projetos de Resolução. 8 1º. As proposições apresentadas deverão ser identificadas, devendo constar em suas justificativas a seguinte expressão: “proposta apresentada por meio de sugestão J eu p prop p popular”. 8 2º. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. PODER LEGISLATIVO cid “Cro as CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br vá Sa ao $ 3º. Aplicam-se aos procedimentos reservados ao Banco de Ideias Legislativas, as disposições do Regimento Interno. Art. 7º, Fica revogada a Resolução nº 008/2012. Art. 8º. Esta resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. Embu-Guaçu, 03 de agosto de 2022. dg flduo fslho A “Antônio Filho Botelho Presidente Dina Secretária Administrativa Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 03 (três) dias do mês de agosto de 2022.