| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | INSTITUI A MEDALHA DE MÉRITO CRISTÃO “PASTOR JOSEVAN OLIVEIRA” |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Antonio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2022 INSTITUI A MEDALHA DE MÉRITO CRISTÃO “PASTOR JOSEVAN OLIVEIRA” Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2022. Autor: Vereador Lucas da Saúde Art.1º. Fica instituída a Medalha de Mérito Cristão “Pastor Josevan Oliveira”, que tem por finalidade homenagear os cidadãos e cidadãs que exercem Cargos Eclesiásticos dentro da Igreja Evangélica, em todas as suas diversificações doutrinárias. Art. 2º. Serão considerados merecedores de tal honraria, aqueles e aquelas que se destacarem por seu histórico de fé, sua solidariedade cristã, exercendo suas funções com amor ao próximo e apoio a melhores condições de vida, a uma sociedade mais justa e sem discriminações. Art. 3º. A honraria, a que se refere o artigo 1º, será concedida através de Decreto Legislativo, acompanhado dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme a artigo 6º deste decreto, aprovado em discussão e votação únicas, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara. Art. 4º. O Projeto de Decreto que tratar da concessão da honraria deverá observar as formalidades regimentais e ser acompanhado de justificativa e biografia da pessoa a ser homenageada, comprovando seus importantes feitos em prol da comunidade Evangélica do Município. Art. 5º. O Vereador ou Vereadores, signatários da proposta, serão responsáveis pela veracidade da biografia e da conduta ilibada do homenageado, bem como da autenticidade das atividades relatadas. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 6º - O projeto de que trata o artigo 4º deverá ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças e Orçamento, que redigirão seus pareceres, e esses seguirão juntamente com o projeto até a votação em Plenário. Art. 7º - No exercício do seu mandato, o Vereador poderá apresentar até oito projetos para a entrega da Medalha de Mérito “Pastor Josevan Oliveira”, sendo dois projetos por Sessão Legislativa. Art. 8º - Para discutir o projeto de concessão da honraria, o Vereador disporá de 15 minutos. Art. 9º. Aprovada a concessão da honraria de que trata este decreto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu providenciará a confecção da medalha padrão referente à homenagem. Art. 10. As honrarias serão entregues em Sessão Solene específica. Art. 11 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, suplementadas se necessário. Art. 12 – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2022. Antonio Filho Botelho Toninho Valflor Presidente Dina Melo Secretária Administrativo Publicado e Registrado na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2022.