| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | REGULAMENTA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 013/2022 REGULAMENTA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Resolução nº 011/2022 Autor: Mesa Diretora A Mesa Diretora propõe e a Câmara no uso das suas atribuições conferidas por lei aprova a seguinte resolução: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1°. Esta Resolução estabelece normas relativas ao acesso à informação pública, garantido no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do § 3° do artigo 37 e § 2° do artigo 216 da Constituição Federal, conforme normas gerais estabelecidas na Lei Federal n° 12.527, de novembro de 2011 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Embu-Guaçu. Art. 2°. Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução todos os setores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. Art. 3°. A informação pública deverá estar acessível a todos. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Parágrafo único. O Poder Legislativo adotará as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de forma geral. Art. 4°. Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego da tecnologia da informação; III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Poder Legislativo Municipal e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, que seja relativo a intimidade, vida privada, honra e imagem; VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes a produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino; X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; XII – ECOSIC - Equipe de Comunicação e do Serviço de Informação ao Cidadão; XIII – SIC – Serviço de Informações ao Cidadão; e XIV – E-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. CAPÍTULO II DA EQUIPE DE COMUNICAÇÃO E DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – ECOSIC Art. 5°. Institui-se a Equipe de Comunicação e do Serviço de Informação ao Cidadão (ECOSIC) na Câmara Municipal, visando assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal. Art. 6°. A ECOSIC será formada por no mínimo 3 (três) membros. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §1°. A Equipe será designada pelo Presidente da Câmara, dentre os servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal. §2°. A ECOSIC atuará junto à Secretaria Administrativa. Art. 7°. Compete à ECOSIC: I – Zelar pelo bom funcionamento dos sistemas de informação disponíveis; II – Participar das palestras educativas; III – Garantir o funcionamento e manutenção dos sistemas eletrônicos de informação; IV - Estabelecer o planejamento e definir as ações prioritárias relacionadas a adequação do Poder Legislativo à Lei nº 12.527, de 2011 e às demais normas regulamentares, registradas neste Regulamento; V - Assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública, bem como assessorar a regulamentação do acesso e a salvaguarda de dados, informações e documentos sigilosos da Câmara Municipal, assim como recomendar as medidas indispensáveis a implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto neste Regulamento; VI - Analisar e propor soluções para os questionamentos encaminhados pelo SIC – FISICO, E-SIC e demais meios de pedido de acesso apresentados neste Regulamento; VII - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação de forma eficiente e adequada aos objetivos deste Regulamento; VIII - Observância da publicidade como preceito geral dos atos da Câmara Municipal; P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IX - Atuar como órgão consultivo, sob demanda das autoridades competentes, nos procedimentos de fixação de categorias de sigilo de dados, informações e documentos, bem como nos processos de revisão ou desclassificação de sigilo, além de classificar o tipo de informação em consonância com o disposto neste Regulamento; X – Requisitar esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral, da autoridade que classificar informação como sigilosa; XI - Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Câmara Municipal, bem como propor, quando julgar necessário, alterações nos procedimentos de acesso, classificação, tratamento, e armazenamento de dados, informações e documentos sigilosos; XII - Receber, analisar e encaminhar ao requerente as respostas das manifestações que lhe forem enviadas, bem como arquivar as demandas concluídas; XIII - Emitir parecer técnico sobre manifestações ou recomendações de órgãos externos, bem como nos casos omissos ou situações não contempladas pela legislação; XIV - Monitorar a implementação do disposto neste Regulamento; XV - Orientar todos os servidores quanto ao cumprimento do disposto neste Regulamento; XVI - Fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos em relação ao funcionamento da Câmara Municipal. CAPITULO III DA PUBLICIDADE ATIVA P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 8º Para os fins deste Regulamento, entende-se por publicidade ativa o conjunto de informações livremente disponibilizadas à sociedade no site oficial da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, por meio do link https://www.embuguacu.sp.leg.br/, sem que haja a necessidade de solicitação de qualquer interessado. Art. 9º Todas as informações de publicidade ativa serão disponibilizadas no Portal da Transparência e no site oficial da Câmara Municipal. Parágrafo único. O Poder Legislativo, independentemente de requerimento, deverá divulgar em local de fácil acesso, por meio do site oficial, as informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas. Art. 10. Na divulgação das informações, mencionadas nos artigos 08º e 09º, deverão constar, no mínimo: I - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades da Câmara Municipal e, se for o caso, horários de atendimento ao público; II - Registro das despesas da Câmara Municipal, observados os requisitos da Lei Complementar Federal n° 131/2009, bem como dos repasses financeiros efetuados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. III - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive a íntegra dos respectivos editais e resultados, qualquer que seja a modalidade de licitação, bem como informações sobre os contratos celebrados; P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IV – Informações concernentes à remuneração e ao subsídio recebidos por, respectivamente, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, e de agentes políticos; V – Registros concernentes a diárias, passagens e adiantamentos de servidores do Poder Legislativo; VI – Registros concernentes à prestação de contas com balancetes mensais (despesas e receitas), balanços gerais (financeiros, orçamentários, patrimoniais e suas respectivas variações) além de relatórios quadrimestrais referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal (demonstrativo de apuração da despesa com pessoal e gestão fiscal); VII – Registros dos processos legislativos; VIII – Registros dos Atos Administrativos. Art. 11. Caberá a ECOSIC zelar pelo cumprimento do disposto no artigo anterior, e acompanhar as atualizações posteriores, solicitando as providências necessárias aos órgãos que produzam ou detenham as informações. Parágrafo único. A ECOSIC prestará assessoria a Secretaria Administrativa nas ações de comunicação social que envolvam imprensa, comunicação digital, publicidade e comunicação interna. CAPÍTULO IV DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 12. Fica instituído na Câmara Municipal o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com a seguinte finalidade: I - Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhando-o aos setores responsáveis quando for o caso; II - Receber e protocolizar os requerimentos de acesso a informações formuladas presencialmente, encaminhando-os aos setores responsáveis e fornecendo comprovante de recebimento ao interessado; III - Recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação, bem como o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico (E-SIC) e a entrega do respectivo protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; IV - Orientar o interessado quanto ao trâmite do seu pedido, prazo de resposta e sobre as informações disponíveis no site oficial da Câmara; V - Controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores responsáveis a proximidade do término do prazo; VI - Receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando-as aos interessados; VII - Manter histórico dos pedidos recebidos; VIII – Informar o indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa; e IX - Elaborar relatório mensal dos atendimentos. Art. 13. O SIC é de responsabilidade da ECOSIC. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r CAPÍTULO V DO PROCESSO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO Art. 14. O SIC é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal através dos seguintes meios: I - E-SIC; II – Sistema do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC-FISICO; III - Atendimento Telefônico; IV - Atendimento Postal. Parágrafo único. Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular pedidos de acesso à informação, acompanhar o prazo e receber as respostas da solicitação realizada. SEÇÃO I Do Atendimento Pela Internet - E-SIC Art. 15. O atendimento pela internet deverá se dar por meio de formulário de preenchimento imediato, disponibilizado no site oficial da Câmara no link: https://www.embuguacu.sp.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao/. Parágrafo único. O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao E-SIC. Art. 16. O pedido de acesso à informação deverá conter: P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I - nome do requerente; II - número e documento de identificação válido (CPF e RG); III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; IV - endereço físico completo; e V - endereço eletrônico do requerente (e-mail). §1º. Caso, antes da resposta ao pedido, for constatada a falsidade ou inconsistência de qualquer dos dados referidos no caput, a ECOSIC se absterá de responder ao pedido, mantendo registro da solicitação pelo prazo de um ano. §2º. Os pedidos realizados por e-mail deverão ser cadastrados eletronicamente pelo E-SIC. §3º. Constatando que a informação solicitada está disponível no Portal da Transparência, a ECOSIC deverá responder imediatamente ao interessado através do E-SIC, que conterá, sempre que possível, o link para a informação desejada. SEÇÃO II Do Atendimento Presencial – SIC FÍSICO Art. 17. O pedido de informação presencial deverá ser realizado pela pessoa física ou jurídica junto a ECOSIC, que ficará responsável pela inserção da solicitação do requerente no E-SIC. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §1º. A ECOSIC manterá, durante todo o horário de atendimento, a disponibilidade de vias do formulário de pedidos de acesso à informação, já impressas, para qualquer interessado. §2º. O site oficial do Poder Legislativo deverá informar o endereço físico da ECOSIC, telefones e os horários de atendimento e formulários padrões, para gravação pelo usuário (download) e impressão. §3º. Não serão recebidos pedidos formulados verbalmente ou por meio escrito diverso dos formulários anexados a este Regulamento. §4º. A ECOSIC deverá protocolar o pedido, na data da solicitação, numerá-lo sequencialmente e fornecer comprovante de recebimento ao interessado, informandoo do prazo legal para resposta. §5º. Caso o ECOSIC constate que a informação solicitada se encontra no Portal da Transparência e/ou no E-SIC, deverá imediatamente informar esse fato ao interessado. SEÇÃO III Do Atendimento Telefônico Art. 18. O atendimento telefônico no âmbito do SIC será realizado pela ECOSIC, através de números e ramais designados, e deverá prestar, sempre que possível, resposta imediata aos pedidos de informação ou encaminhar os não passíveis de atendimento imediato ao processo instituído no Art. 14, até o próximo dia útil subsequente ao registro do pedido de acesso à informação. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r SEÇÃO IV Do Atendimento Postal Art. 19. As correspondências recebidas na Câmara Municipal, quando identificadas como pedido de acesso à informação, deverão ser encaminhadas à ECOSIC até o próximo dia útil subsequente ao registro do pedido de acesso à informação para que seja efetuado o cadastro eletrônico e a devolutiva do pedido. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS TIPOS DE ATENDIMENTOS Art. 20. Todo pedido de acesso à informação será cadastrado no E-SIC para a formação de banco de dados capaz de orientar a Administração no aprimoramento permanente dos seus serviços de divulgação pública de informações. Parágrafo único. Em caso de ausência de um dos requisitos obrigatórios constantes no Art. 16, o requerimento deverá ser devolvido pelo meio de comunicação mais viável, com as devidas sugestões de complementação dos dados incompletos para que possa ter prosseguimento. Art. 21. Sendo o pedido de acesso a informação formalizado por pessoa jurídica, esta deve ser, também, devidamente identificada, de acordo o Art. 16 deste Regulamento, com a indicação de sua denominação ou razão social, endereço de sua sede ou filial, P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r informação do respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda, endereço eletrônico e os números telefônicos para contato. Art. 22. O pedido de acesso deverá ser respondido em prazo não superior a 20 (vinte) dias, ao final do qual a ECOSIC deverá: I - Comunicar a data, local e modo para se realizar consulta, efetuar reprodução ou obter certidão; II - Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - Comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém. §1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, de acordo com a complexidade do assunto, sendo o requerente devidamente informado sobre a prorrogação. §2º. Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação sigilosa ou pessoal, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. §3º. A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, caso haja anuência do requerente, sendo esta presumida no caso de pedidos efetuados eletronicamente. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §4º. Quando não houver a necessidade de entregar documento em papel, a resposta deverá se dar por meio eletrônico (e-mail), mesmo que a solicitação tenha sido presencial. Art. 23. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses em que será cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. §1°. O solicitante poderá, a seu critério, fornecer Pen Drives, CDs, DVDs ou outra mídia eletrônica para gravação, hipótese em que não haverá cobrança de custos, não sendo possível o fornecimento de material pelo solicitante no caso de cópias xerográficas. §2º. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade deverá ser oferecida a consulta de cópia com certificação de que esta confere com o original. §3°. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente poderá solicitar as suas expensas e sob supervisão do servidor responsável pelo SIC que a reprodução seja feita por outro meio, desde que não ponha em risco a conservação do documento original. §4°. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 24. Para dar celeridade e praticidade ao SIC a ECOSIC indicará um membro que ficará responsável por providenciar pessoalmente os arquivos físicos de processos ou atos administrativos. CAPÍTULO VII DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SEÇÃO I Das Informações Pessoais Art. 25. É informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. §1º. As informações pessoais, referentes a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, terão seu acesso restrito às pessoas as quais se referirem, bem como aos agentes públicos legalmente autorizados. §2º. A divulgação das informações, referidas no caput deste artigo, poderão ser autorizadas por consentimento expresso das pessoas a que se referirem, por procuração devidamente autenticada. §3º. O consentimento não será exigido nas seguintes hipóteses: I – Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver incapacitada, e com a finalidade exclusiva de tratamento; P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II – Realização de estatísticas e pesquisas científicas de interesse público previstos em lei, vedada a identificação pessoal; III – Cumprimento de ordem judicial; e IV – Defesa de direitos humanos. §4º. As informações pessoais terão o tratamento previsto no art. 31 da Lei Federal nº 12.527/11. §5º. O disposto neste Regulamento aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. §6º. A restrição de acesso à informação relativa a vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. SEÇÃO II Das Informações Sigilosas Art. 26. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I - Pôr em risco a autonomia municipal; P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II - Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações estratégicas da Municipalidade, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais, ou ainda pelo Poder Executivo do Município; III - Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV - Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Município; V - Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas da Municipalidade; VI - Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico municipal; VII - Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades municipais e seus familiares, ou autoridades nacionais e estrangeiras em trânsito no Município; VIII - Comprometer atividades de inteligência, de investigação ou fiscalização em andamento. Art. 27. Tratando-se de informação sigilosa ou pessoal, o interessado deverá firmar termo de compromisso de manter sigilo sobre a informação recebida e de não a utilizar para outro fim que não a tutela de direito individual próprio, sob pena de responsabilização. CAPÍTULO VIII DAS RESPONSABILIDADES P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 28. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: I – Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Regulamento, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II – Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III – Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a informação; IV – Divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação sigilosa ou a informação pessoal; V – Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI – Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; VII – Destruir ou subtrair, por quaisquer meios, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado; e VIII – Utilizar informações que tem acesso para fins políticos. Art. 29. A Câmara Municipal e a ECOSIC responderão diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa. Parágrafo único. O disposto neste Regulamento aplica-se à pessoa física, em virtude de qualquer vínculo com esta Câmara Municipal, e que tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. CAPÍTULO IX DA NEGATIVA DE ACESSO E DOS RECURSOS Art. 30. O acesso à informação disciplinado neste Regulamento não se aplica: I - Às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos; II - Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça. Art. 31. Não sendo possível o fornecimento da informação, a ECOSIC deverá: I - Apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, e poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II - Comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Administração Pública Municipal, que deve detê-la. Art. 32. Negado o acesso à informação o requerente poderá recorrer nas seguintes hipóteses: I – O acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II – A decisão da negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III – Os procedimentos de classificação de informação sigilosa, estabelecidos neste Regulamento não tiverem sido observados; e IV – Estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos neste Regulamento. Art. 33. Os recursos serão dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal por intermédio da ECOSIC, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados. §1°. A ECOSIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso através de formulário físico ou digital. §2°. O Presidente da Câmara Municipal deverá proferir a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do recurso. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 34. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. Art. 35. Mantida a negativa, o recurso será encaminhado à ECOSIC que deverá reavaliar o pedido de acesso e, se for necessário, encaminhá-lo ao setor hierarquicamente superior para nova avaliação. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36. A ECOSIC deverá atender com zelo e presteza as solicitações realizadas pelos sistemas de informações, devendo justificar formalmente a eventual impossibilidade de disponibilizar as informações requeridas, sob pena de responsabilidade. Art. 37. A Secretaria Administrativa atribuirá a ECOSIC outras atividades correlatas à comunicação e ao serviço de acesso a informação ao cidadão, sempre que necessário. Art. 38. Aplica-se ao presente Regulamento as demais disposições contidas na Lei Federal n°12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, no que for cabível. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 39. A ECOSIC editará os Atos Normativos e Formulários que serão utilizados para o atendimento de solicitações, disponibilizando-os no Portal E-SIC. Art. 40. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, 13 de outubro de 2022. Antônio Filho Botelho Presidente Dina Araújo de Melo Secretária Administrativa Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2022.