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norma nº 13/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaREGULAMENTA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
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Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO Nº 013/2022 
REGULAMENTA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Resolução nº 011/2022 
Autor: Mesa Diretora 
A Mesa Diretora propõe e a Câmara no uso das suas atribuições conferidas por lei 
aprova a seguinte resolução: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Esta Resolução estabelece normas relativas ao acesso à informação pública, 
garantido no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do § 3° do artigo 37 e § 2° do 
artigo 216 da Constituição Federal, conforme normas gerais estabelecidas na Lei 
Federal n° 12.527, de novembro de 2011 no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Embu-Guaçu. 
Art. 2°. Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução todos os setores da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu.
Art. 3°. A informação pública deverá estar acessível a todos. 
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Parágrafo único. O Poder Legislativo adotará as medidas necessárias para garantir a 
acessibilidade de forma geral. 
Art. 4°. Para os efeitos desta Resolução, considera-se: 
I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção 
e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 
II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por 
meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego da 
tecnologia da informação; 
III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou 
formato; 
IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de 
acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e 
do Poder Legislativo Municipal e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de 
sigilo; 
V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou 
identificável, que seja relativo a intimidade, vida privada, honra e imagem; 
VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes a produção, recepção, 
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, 
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da 
informação; 
VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada 
por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 
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VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, 
recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema 
IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, 
trânsito e destino; 
X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de 
detalhamento possível, sem modificações; 
XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o 
tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou 
conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; 
XII – ECOSIC - Equipe de Comunicação e do Serviço de Informação ao Cidadão; 
XIII – SIC – Serviço de Informações ao Cidadão; e 
XIV – E-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. 
CAPÍTULO II 
DA EQUIPE DE COMUNICAÇÃO E DO SERVIÇO DE 
INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – ECOSIC 
Art. 5°. Institui-se a Equipe de Comunicação e do Serviço de Informação ao Cidadão 
(ECOSIC) na Câmara Municipal, visando assegurar a gestão transparente da 
informação, propiciando amplo acesso e sua divulgação, a proteção da informação, 
garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, e a proteção da 
informação sigilosa e da informação pessoal. 
Art. 6°. A ECOSIC será formada por no mínimo 3 (três) membros. 
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§1°. A Equipe será designada pelo Presidente da Câmara, dentre os servidores do 
quadro de pessoal da Câmara Municipal. 
§2°. A ECOSIC atuará junto à Secretaria Administrativa.
Art. 7°. Compete à ECOSIC: 
I – Zelar pelo bom funcionamento dos sistemas de informação disponíveis; 
II – Participar das palestras educativas; 
III – Garantir o funcionamento e manutenção dos sistemas eletrônicos de informação; 
IV - Estabelecer o planejamento e definir as ações prioritárias relacionadas a 
adequação do Poder Legislativo à Lei nº 12.527, de 2011 e às demais normas 
regulamentares, registradas neste Regulamento; 
V - Assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com 
os princípios básicos da administração pública, bem como assessorar a 
regulamentação do acesso e a salvaguarda de dados, informações e documentos 
sigilosos da Câmara Municipal, assim como recomendar as medidas indispensáveis a 
implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao 
correto cumprimento do disposto neste Regulamento; 
VI - Analisar e propor soluções para os questionamentos encaminhados pelo SIC – 
FISICO, E-SIC e demais meios de pedido de acesso apresentados neste Regulamento; 
VII - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação de forma 
eficiente e adequada aos objetivos deste Regulamento; 
VIII - Observância da publicidade como preceito geral dos atos da Câmara Municipal; 
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IX - Atuar como órgão consultivo, sob demanda das autoridades competentes, nos 
procedimentos de fixação de categorias de sigilo de dados, informações e 
documentos, bem como nos processos de revisão ou desclassificação de sigilo, além 
de classificar o tipo de informação em consonância com o disposto neste 
Regulamento; 
X – Requisitar esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral, da 
autoridade que classificar informação como sigilosa; 
XI - Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas 
à Câmara Municipal, bem como propor, quando julgar necessário, alterações nos 
procedimentos de acesso, classificação, tratamento, e armazenamento de dados, 
informações e documentos sigilosos; 
XII - Receber, analisar e encaminhar ao requerente as respostas das manifestações 
que lhe forem enviadas, bem como arquivar as demandas concluídas; 
XIII - Emitir parecer técnico sobre manifestações ou recomendações de órgãos 
externos, bem como nos casos omissos ou situações não contempladas pela legislação; 
XIV - Monitorar a implementação do disposto neste Regulamento; 
XV - Orientar todos os servidores quanto ao cumprimento do disposto neste 
Regulamento; 
XVI - Fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos em relação ao 
funcionamento da Câmara Municipal. 
CAPITULO III 
DA PUBLICIDADE ATIVA 
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Art. 8º Para os fins deste Regulamento, entende-se por publicidade ativa o conjunto 
de informações livremente disponibilizadas à sociedade no site oficial da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu, por meio do link https://www.embuguacu.sp.leg.br/, sem 
que haja a necessidade de solicitação de qualquer interessado. 
Art. 9º Todas as informações de publicidade ativa serão disponibilizadas no Portal da 
Transparência e no site oficial da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo, independentemente de requerimento, deverá 
divulgar em local de fácil acesso, por meio do site oficial, as informações de interesse 
coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas. 
Art. 10. Na divulgação das informações, mencionadas nos artigos 08º e 09º, deverão 
constar, no mínimo: 
I - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das 
unidades da Câmara Municipal e, se for o caso, horários de atendimento ao público; 
II - Registro das despesas da Câmara Municipal, observados os requisitos da Lei 
Complementar Federal n° 131/2009, bem como dos repasses financeiros efetuados 
pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. 
III - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive a íntegra dos 
respectivos editais e resultados, qualquer que seja a modalidade de licitação, bem 
como informações sobre os contratos celebrados; 
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IV – Informações concernentes à remuneração e ao subsídio recebidos por, 
respectivamente, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, e de agentes 
políticos; 
V – Registros concernentes a diárias, passagens e adiantamentos de servidores do 
Poder Legislativo; 
VI – Registros concernentes à prestação de contas com balancetes mensais (despesas 
e receitas), balanços gerais (financeiros, orçamentários, patrimoniais e suas 
respectivas variações) além de relatórios quadrimestrais referentes à Lei de 
Responsabilidade Fiscal (demonstrativo de apuração da despesa com pessoal e gestão 
fiscal); 
VII – Registros dos processos legislativos; 
VIII – Registros dos Atos Administrativos. 
Art. 11. Caberá a ECOSIC zelar pelo cumprimento do disposto no artigo anterior, e 
acompanhar as atualizações posteriores, solicitando as providências necessárias aos 
órgãos que produzam ou detenham as informações. 
Parágrafo único. A ECOSIC prestará assessoria a Secretaria Administrativa nas 
ações de comunicação social que envolvam imprensa, comunicação digital, 
publicidade e comunicação interna. 
CAPÍTULO IV 
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA 
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Art. 12. Fica instituído na Câmara Municipal o Serviço de Informações ao Cidadão - 
SIC, com a seguinte finalidade: 
I - Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhando-o aos 
setores responsáveis quando for o caso; 
II - Receber e protocolizar os requerimentos de acesso a informações formuladas 
presencialmente, encaminhando-os aos setores responsáveis e fornecendo 
comprovante de recebimento ao interessado; 
III - Recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento 
imediato da informação, bem como o registro do pedido de acesso em sistema 
eletrônico específico (E-SIC) e a entrega do respectivo protocolo, que conterá a data 
de apresentação do pedido; 
IV - Orientar o interessado quanto ao trâmite do seu pedido, prazo de resposta e sobre 
as informações disponíveis no site oficial da Câmara; 
V - Controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores 
responsáveis a proximidade do término do prazo; 
VI - Receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando-as 
aos interessados; 
VII - Manter histórico dos pedidos recebidos; 
VIII – Informar o indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa; e 
IX - Elaborar relatório mensal dos atendimentos. 
Art. 13. O SIC é de responsabilidade da ECOSIC. 
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CAPÍTULO V 
DO PROCESSO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO 
Art. 14. O SIC é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal 
através dos seguintes meios: 
I - E-SIC; 
II – Sistema do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC-FISICO; 
III - Atendimento Telefônico; 
IV - Atendimento Postal. 
 
Parágrafo único. Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular pedidos de 
acesso à informação, acompanhar o prazo e receber as respostas da solicitação 
realizada. 
SEÇÃO I 
Do Atendimento Pela Internet - E-SIC 
Art. 15. O atendimento pela internet deverá se dar por meio de formulário de 
preenchimento imediato, disponibilizado no site oficial da Câmara no link: 
https://www.embuguacu.sp.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao/. 
Parágrafo único. O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação 
do pedido ao E-SIC. 
Art. 16. O pedido de acesso à informação deverá conter: 
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I - nome do requerente; 
II - número e documento de identificação válido (CPF e RG); 
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; 
IV - endereço físico completo; e 
V - endereço eletrônico do requerente (e-mail). 
§1º. Caso, antes da resposta ao pedido, for constatada a falsidade ou inconsistência de 
qualquer dos dados referidos no caput, a ECOSIC se absterá de responder ao pedido, 
mantendo registro da solicitação pelo prazo de um ano. 
§2º. Os pedidos realizados por e-mail deverão ser cadastrados eletronicamente pelo 
E-SIC. 
§3º. Constatando que a informação solicitada está disponível no Portal da 
Transparência, a ECOSIC deverá responder imediatamente ao interessado através do 
E-SIC, que conterá, sempre que possível, o link para a informação desejada. 
SEÇÃO II 
Do Atendimento Presencial – SIC FÍSICO
Art. 17. O pedido de informação presencial deverá ser realizado pela pessoa física ou 
jurídica junto a ECOSIC, que ficará responsável pela inserção da solicitação do 
requerente no E-SIC. 
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§1º. A ECOSIC manterá, durante todo o horário de atendimento, a disponibilidade de 
vias do formulário de pedidos de acesso à informação, já impressas, para qualquer 
interessado. 
§2º. O site oficial do Poder Legislativo deverá informar o endereço físico da ECOSIC, 
telefones e os horários de atendimento e formulários padrões, para gravação pelo 
usuário (download) e impressão. 
§3º. Não serão recebidos pedidos formulados verbalmente ou por meio escrito diverso 
dos formulários anexados a este Regulamento. 
§4º. A ECOSIC deverá protocolar o pedido, na data da solicitação, numerá-lo 
sequencialmente e fornecer comprovante de recebimento ao interessado, informando￾o do prazo legal para resposta. 
§5º. Caso o ECOSIC constate que a informação solicitada se encontra no Portal da 
Transparência e/ou no E-SIC, deverá imediatamente informar esse fato ao interessado. 
SEÇÃO III 
Do Atendimento Telefônico
Art. 18. O atendimento telefônico no âmbito do SIC será realizado pela ECOSIC, 
através de números e ramais designados, e deverá prestar, sempre que possível, 
resposta imediata aos pedidos de informação ou encaminhar os não passíveis de 
atendimento imediato ao processo instituído no Art. 14, até o próximo dia útil 
subsequente ao registro do pedido de acesso à informação. 
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SEÇÃO IV 
Do Atendimento Postal 
Art. 19. As correspondências recebidas na Câmara Municipal, quando identificadas 
como pedido de acesso à informação, deverão ser encaminhadas à ECOSIC até o 
próximo dia útil subsequente ao registro do pedido de acesso à informação para que 
seja efetuado o cadastro eletrônico e a devolutiva do pedido. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS TIPOS DE 
ATENDIMENTOS 
Art. 20. Todo pedido de acesso à informação será cadastrado no E-SIC para a 
formação de banco de dados capaz de orientar a Administração no aprimoramento 
permanente dos seus serviços de divulgação pública de informações. 
Parágrafo único. Em caso de ausência de um dos requisitos obrigatórios constantes 
no Art. 16, o requerimento deverá ser devolvido pelo meio de comunicação mais 
viável, com as devidas sugestões de complementação dos dados incompletos para que 
possa ter prosseguimento. 
Art. 21. Sendo o pedido de acesso a informação formalizado por pessoa jurídica, esta 
deve ser, também, devidamente identificada, de acordo o Art. 16 deste Regulamento, 
com a indicação de sua denominação ou razão social, endereço de sua sede ou filial, 
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informação do respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda, endereço eletrônico e os números 
telefônicos para contato. 
Art. 22. O pedido de acesso deverá ser respondido em prazo não superior a 20 (vinte) 
dias, ao final do qual a ECOSIC deverá: 
I - Comunicar a data, local e modo para se realizar consulta, efetuar reprodução ou 
obter certidão; 
II - Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso 
pretendido; ou 
III - Comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, 
o órgão ou a entidade que a detém. 
§1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante 
justificativa expressa, de acordo com a complexidade do assunto, sendo o requerente 
devidamente informado sobre a prorrogação. 
§2º. Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação sigilosa ou 
pessoal, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e 
condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade 
competente para sua apreciação. 
§3º. A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, caso haja 
anuência do requerente, sendo esta presumida no caso de pedidos efetuados 
eletronicamente. 
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§4º. Quando não houver a necessidade de entregar documento em papel, a resposta 
deverá se dar por meio eletrônico (e-mail), mesmo que a solicitação tenha sido 
presencial. 
Art. 23. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas 
hipóteses em que será cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos 
serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias 
digitais e postagem. 
§1°. O solicitante poderá, a seu critério, fornecer Pen Drives, CDs, DVDs ou outra 
mídia eletrônica para gravação, hipótese em que não haverá cobrança de custos, não 
sendo possível o fornecimento de material pelo solicitante no caso de cópias 
xerográficas. 
§2º. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação 
possa prejudicar sua integridade deverá ser oferecida a consulta de cópia com 
certificação de que esta confere com o original. 
§3°. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente poderá solicitar as suas 
expensas e sob supervisão do servidor responsável pelo SIC que a reprodução seja 
feita por outro meio, desde que não ponha em risco a conservação do documento 
original. 
§4°. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele 
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou 
da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. 
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Art. 24. Para dar celeridade e praticidade ao SIC a ECOSIC indicará um membro que 
ficará responsável por providenciar pessoalmente os arquivos físicos de processos ou 
atos administrativos. 
CAPÍTULO VII 
DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES 
SEÇÃO I 
Das Informações Pessoais 
Art. 25. É informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou 
identificável. 
§1º. As informações pessoais, referentes a intimidade, vida privada, honra e imagem 
das pessoas, asseguradas pelo inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, terão seu 
acesso restrito às pessoas as quais se referirem, bem como aos agentes públicos 
legalmente autorizados. 
§2º. A divulgação das informações, referidas no caput deste artigo, poderão ser 
autorizadas por consentimento expresso das pessoas a que se referirem, por 
procuração devidamente autenticada. 
§3º. O consentimento não será exigido nas seguintes hipóteses: 
I – Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver incapacitada, e com a 
finalidade exclusiva de tratamento; 
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T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
II – Realização de estatísticas e pesquisas científicas de interesse público previstos 
em lei, vedada a identificação pessoal; 
III – Cumprimento de ordem judicial; e 
IV – Defesa de direitos humanos. 
§4º. As informações pessoais terão o tratamento previsto no art. 31 da Lei Federal nº 
12.527/11. 
§5º. O disposto neste Regulamento aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, 
em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a 
informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. 
§6º. A restrição de acesso à informação relativa a vida privada, honra e imagem de 
pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de 
irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em 
ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. 
SEÇÃO II 
Das Informações Sigilosas 
Art. 26. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, 
portanto, passíveis de classificação, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11, 
as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 
I - Pôr em risco a autonomia municipal; 
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T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
II - Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações estratégicas da 
Municipalidade, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros 
Estados e organismos internacionais, ou ainda pelo Poder Executivo do Município; 
III - Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 
IV - Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do 
Município; 
V - Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas da Municipalidade; 
VI - Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou 
tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico 
municipal; 
VII - Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades municipais e 
seus familiares, ou autoridades nacionais e estrangeiras em trânsito no Município; 
VIII - Comprometer atividades de inteligência, de investigação ou fiscalização em 
andamento. 
Art. 27. Tratando-se de informação sigilosa ou pessoal, o interessado deverá firmar 
termo de compromisso de manter sigilo sobre a informação recebida e de não a utilizar 
para outro fim que não a tutela de direito individual próprio, sob pena de 
responsabilização. 
CAPÍTULO VIII 
DAS RESPONSABILIDADES 
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Art. 28. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente 
público: 
I – Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Regulamento, 
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma 
incorreta, incompleta ou imprecisa; 
II – Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, 
total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a que tenha 
acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou 
função pública; 
III – Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a informação; 
IV – Divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a 
informação sigilosa ou a informação pessoal; 
V – Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins 
de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; 
VI – Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para 
beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; 
VII – Destruir ou subtrair, por quaisquer meios, documentos concernentes a possíveis 
violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado; e 
VIII – Utilizar informações que tem acesso para fins políticos. 
Art. 29. A Câmara Municipal e a ECOSIC responderão diretamente pelos danos 
causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
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informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar 
responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa. 
Parágrafo único. O disposto neste Regulamento aplica-se à pessoa física, em virtude 
de qualquer vínculo com esta Câmara Municipal, e que tenha acesso à informação 
sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. 
CAPÍTULO IX 
DA NEGATIVA DE ACESSO E DOS RECURSOS 
Art. 30. O acesso à informação disciplinado neste Regulamento não se aplica: 
I - Às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de 
direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de 
controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa 
representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos; 
II - Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, 
profissional, industrial e segredo de justiça. 
Art. 31. Não sendo possível o fornecimento da informação, a ECOSIC deverá: 
I - Apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, 
do acesso pretendido, e poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, 
contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior que adotou a 
decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
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II - Comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, 
o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Administração Pública 
Municipal, que deve detê-la. 
Art. 32. Negado o acesso à informação o requerente poderá recorrer nas seguintes 
hipóteses: 
I – O acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; 
II – A decisão da negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada 
como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior 
a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; 
III – Os procedimentos de classificação de informação sigilosa, estabelecidos neste 
Regulamento não tiverem sido observados; e 
IV – Estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos neste 
Regulamento. 
Art. 33. Os recursos serão dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal por 
intermédio da ECOSIC, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) 
dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados. 
§1°. A ECOSIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso 
através de formulário físico ou digital. 
§2°. O Presidente da Câmara Municipal deverá proferir a sua decisão no prazo de 5 
(cinco) dias contados do recebimento do recurso. 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
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Art. 34. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela 
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, 
extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Art. 35. Mantida a negativa, o recurso será encaminhado à ECOSIC que deverá 
reavaliar o pedido de acesso e, se for necessário, encaminhá-lo ao setor 
hierarquicamente superior para nova avaliação. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 36. A ECOSIC deverá atender com zelo e presteza as solicitações realizadas 
pelos sistemas de informações, devendo justificar formalmente a eventual 
impossibilidade de disponibilizar as informações requeridas, sob pena de 
responsabilidade. 
Art. 37. A Secretaria Administrativa atribuirá a ECOSIC outras atividades correlatas 
à comunicação e ao serviço de acesso a informação ao cidadão, sempre que 
necessário. 
Art. 38. Aplica-se ao presente Regulamento as demais disposições contidas na Lei 
Federal n°12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, no que for cabível. 
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Art. 39. A ECOSIC editará os Atos Normativos e Formulários que serão utilizados 
para o atendimento de solicitações, disponibilizando-os no Portal E-SIC. 
Art. 40. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 13 de outubro de 2022. 
Antônio Filho Botelho 
Presidente 
Dina Araújo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 13 (treze) dias do mês de 
outubro de 2022. 

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