| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 678 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 015/2022 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Resolução nº 015/2022 Autor: Mesa Diretora A Mesa Diretora propõe e a Câmara no uso das suas atribuições conferidas por lei aprova a seguinte resolução: Art.1º. Fica instituído como documento oficial, individual e intransferível, a Carteira de Identidade Funcional dos vereadores e servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. Parágrafo único: A Carteira De Identidade Funcional dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu terá validade em todo o território nacional com valor de identificação civil, nos termos do art. 2°, inciso V, da Lei Federal nº 12037/2009. Art.2º. A Carteira De Identidade Funcional, deverá ser utilizada estritamente para a identificação do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função. §1º. O uso indevido da carteira sujeitará o servidor ou vereador às sanções administrativas, civis e penais conforme legislação vigente. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r §2º. A Carteira De Identidade Funcional fará prova de todos os dados nela contidos, mas não dispensa a apresentação de outros documentos pessoais quando exigido por autoridade pública. Art.3º. Todos os servidores deverão portar, de forma visível, na parte superior do tórax, a Carteira De Identidade Funcional para fácil verificação, a partir de seu ingresso até sua saída do recinto da Câmara. Art.4º. A Carteira De Identidade Funcional será entregue mediante assinatura de termo de responsabilidade, onde conste que o titular deverá: I. utilizá-la nos termos da legislação em vigor e consoante a moral e os bons costumes; II. comunicar imediatamente à Câmara a ocorrência de perda, furto, roubo ou extravio; Art.5º. Será fornecida nova via da carteira de identidade funcional nas seguintes hipóteses: I. alteração de dados pessoais; II. perda, furto, roubo ou extravio; III. dano mediante devolução da carteira danificada. Parágrafo único: Na hipótese prevista no inciso II, o agente público apresentará o respectivo boletim de ocorrência policial à Câmara Municipal de Embu-Guaçu, solicitando a expedição de nova via. Art.6º. Nos casos de extinção ou perda do mandato, o (a) vereador (a) deverá devolver a carteira de identidade funcional à Secretaria desta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, que providenciará o descarte. A devolução também deverá ocorrer nos mesmos moldes e prazos nos casos de exoneração, demissão e aposentadoria dos servidores públicos da Câmara Municipal. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art.7º. A Carteira De Identidade Funcional conterá, no mínimo: a) foto, b) nome completo, c) registro funcional, d) número do documento de identidade e CPF, e) data de nascimento; f) cargo/função; g) os dizeres, a ser inserido na borda inferior do documento: “Tem validade em todo território nacional com valor de identificação civil nos termos do art. 2º, V, da Lei Federal n°12.037/2009”. Art.8º. Caberá a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, determinar os atos necessários para o preparo, controle e expedição da Carteira De Identidade Funcional, atendendo as características descritas nesta Resolução. Art.9º. A infração das disposições desta Resolução, configurará aos servidores falta de dever funcional, sujeitando o infrator às penalidades sanções previstas no art. 216 da Lei n° 584/87 e legislação complementar. Art.10. Fica pela presente Resolução, todos os funcionários terceirizados, ou sob qualquer outra forma de vínculo com a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, também obrigados a usar Crachá visíveis informando seu nome completo e função. Parágrafo único: Tratando-se de estagiários, o crachá deverá conter a expressão estágio de forma ostensiva, acrescido do nome completo do aluno. Art.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art.12. As despesas decorrentes da presente resolução serão suportadas pelo orçamento da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, conforme dotações orçamentárias próprias, procedendo-se aos ajustes necessários no orçamento atual vigente. Art.13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, 13 de outubro de 2022. Antônio Filho Botelho Presidente Dina Araújo de Melo Secretária Administrativa Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2022.