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norma nº 15/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
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Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO Nº 015/2022 
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES 
E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Resolução nº 015/2022 
Autor: Mesa Diretora 
A Mesa Diretora propõe e a Câmara no uso das suas atribuições conferidas por lei 
aprova a seguinte resolução: 
Art.1º. Fica instituído como documento oficial, individual e intransferível, a Carteira 
de Identidade Funcional dos vereadores e servidores ocupantes de cargos de 
provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. 
Parágrafo único: A Carteira De Identidade Funcional dos vereadores e 
servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu terá validade em todo o 
território nacional com valor de identificação civil, nos termos do art. 2°, inciso 
V, da Lei Federal nº 12037/2009. 
Art.2º. A Carteira De Identidade Funcional, deverá ser utilizada estritamente para a 
identificação do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função. 
§1º. O uso indevido da carteira sujeitará o servidor ou vereador às sanções 
administrativas, civis e penais conforme legislação vigente. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
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§2º. A Carteira De Identidade Funcional fará prova de todos os dados nela 
contidos, mas não dispensa a apresentação de outros documentos 
pessoais quando exigido por autoridade pública. 
Art.3º. Todos os servidores deverão portar, de forma visível, na parte superior do tórax, 
a Carteira De Identidade Funcional para fácil verificação, a partir de seu 
ingresso até sua saída do recinto da Câmara. 
Art.4º. A Carteira De Identidade Funcional será entregue mediante assinatura de termo 
de responsabilidade, onde conste que o titular deverá: 
I. utilizá-la nos termos da legislação em vigor e consoante a moral e os bons 
costumes; 
II. comunicar imediatamente à Câmara a ocorrência de perda, furto, roubo ou 
extravio; 
Art.5º. Será fornecida nova via da carteira de identidade funcional nas seguintes 
hipóteses: 
I. alteração de dados pessoais; 
II. perda, furto, roubo ou extravio; 
III. dano mediante devolução da carteira danificada. 
Parágrafo único: Na hipótese prevista no inciso II, o agente público 
apresentará o respectivo boletim de ocorrência policial à Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, solicitando a expedição de nova via. 
Art.6º. Nos casos de extinção ou perda do mandato, o (a) vereador (a) deverá devolver 
a carteira de identidade funcional à Secretaria desta Casa Legislativa, no prazo 
de 30 (trinta) dias, que providenciará o descarte. A devolução também deverá 
ocorrer nos mesmos moldes e prazos nos casos de exoneração, demissão e 
aposentadoria dos servidores públicos da Câmara Municipal. 
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Art.7º. A Carteira De Identidade Funcional conterá, no mínimo: 
a) foto, 
b) nome completo, 
c) registro funcional, 
d) número do documento de identidade e CPF, 
e) data de nascimento; 
f) cargo/função; 
g) os dizeres, a ser inserido na borda inferior do documento: “Tem 
validade em todo território nacional com valor de identificação 
civil nos termos do art. 2º, V, da Lei Federal n°12.037/2009”. 
Art.8º. Caberá a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
determinar os atos necessários para o preparo, controle e expedição da Carteira 
De Identidade Funcional, atendendo as características descritas nesta 
Resolução. 
Art.9º. A infração das disposições desta Resolução, configurará aos servidores falta de 
dever funcional, sujeitando o infrator às penalidades sanções previstas no art. 
216 da Lei n° 584/87 e legislação complementar. 
Art.10. Fica pela presente Resolução, todos os funcionários terceirizados, ou sob 
qualquer outra forma de vínculo com a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
também obrigados a usar Crachá visíveis informando seu nome completo e 
função. 
Parágrafo único: Tratando-se de estagiários, o crachá deverá conter a 
expressão estágio de forma ostensiva, acrescido do nome completo do aluno. 
Art.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
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Art.12. As despesas decorrentes da presente resolução serão suportadas pelo orçamento 
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, conforme dotações orçamentárias 
próprias, procedendo-se aos ajustes necessários no orçamento atual vigente. 
Art.13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 13 de outubro de 2022. 
Antônio Filho Botelho 
Presidente 
Dina Araújo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 13 (treze) dias do mês de 
outubro de 2022. 

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