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norma nº 16/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaREGULAMENTA ATRAVÉS DE REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA LEGISLATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
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Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO Nº 016/2022 
REGULAMENTA ATRAVÉS DE REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA 
LEGISLATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Resolução nº 016/2022 
Autor: Vereador Edmilson Santos 
Art. 1º. Fica regulamentada a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, por meio deste Regimento Interno, com o objetivo de oferecer apoio de 
natureza prática e teórica no âmbito técnico-administrativo às atividades da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu no aprimoramento do conhecimento, tanto entre os 
parlamentares e servidores públicos como entre a população, por analogia ao §2° do 
art. 39 da Constituição Federal. 
TÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art. 2º. A Escola do Legislativo tem por objetivos, além dos previstos no art. 2° da 
resolução n° 011/2022: 
I – oferecer suporte conceitual de natureza técnico-cientifica às atividades da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu; 
II - desenvolver atividades pedagógicas, nos mais diferenciados níveis, voltadas ao 
desenvolvimento cultural e profissional de parlamentares, servidores públicos e 
público em geral; 
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III – realizar cursos, palestras, debates e seminários sobre temas relacionados aos 
Poderes Legislativo e Executivo; 
IV – aprofundar a aproximação entre o Poder Legislativo e a comunidade, através de 
projetos de educação política e mecanismos de participação popular, visando o 
fortalecimento do Poder como instrumento essencial ao estado democrático e ao 
exercício da cidadania. 
V – oferecer ao parlamentar e aos servidores recém ingressados conhecimentos 
básicos para o exercício de suas funções dentro da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu; 
VI – desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse institucional 
e histórico da memória política do município; 
VII – criação e manutenção de uma biblioteca legislativa com um banco de 
informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, 
dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e 
legislação em geral; 
VIII – desenvolver programas e materiais educacionais objetivando a formação e 
qualificação do público interessado; 
IX – promover intercâmbio de informações e experiências com instituições públicas 
e privadas em assuntos atinentes ao campo político-educacional; 
X – planejar, coordenar e executar as ações de qualidade. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA 
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Art.2°. A Escola do Legislativo de Embu-Guaçu tem a seguinte estrutura 
organizacional: 
I – Presidência; 
II – Direção; 
III – Coordenação Pedagógica e de Projetos; 
SEÇÃO I 
DA PRESIDÊNCIA 
Art.3°. A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu ou outro Vereador indicado pela Mesa Diretora; 
Art.4°. Compete ao Presidente da Escola do Legislativo: 
I – representar a Escola do Legislativo junto à Mesa e entidades externas; 
II – presidir o Conselho Geral; 
III – convocar reuniões do Conselho Geral; 
IV – assinar certificados; 
V – prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola; 
VI – assinar correspondência oficial; e 
VII – cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo. 
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Parágrafo único. O presidente, em sua ausência, delegará sua competência ao Diretor 
da Escola do Legislativo. 
SEÇÃO II 
DA DIREÇÃO 
Art.5°. A Direção será ocupada por servidor do quadro efetivo a mais de 05 (cinco) 
anos, que tenha formação superior designado pelo Presidente; 
Art.6°. Compete ao Diretor da Escola do Legislativo: 
I – representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara Municipal 
de Embu-Guaçu e entidades externas; 
II – dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias 
à sua regularidade e funcionamento; 
III – elaborar relatório trimestral de atividades a ser apresentado a Presidência da 
Câmara dos Vereadores de Embu-Guaçu; 
IV – administrar os assuntos internos e coordenar o programa educacional; 
V – orientar os serviços dos coordenadores da Escola do Legislativo; 
VI – assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola 
do Legislativo; 
VII – realizar a curadoria dos livros disponibilizados pela biblioteca da Escola do 
Legislativo. 
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VIII – manter atualizados os registros dos participantes nos programas elaborados 
pela Escola do Legislativo; 
IX – expedir certificados; 
X – manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo; 
XI – auxiliar a Presidência da Escola do Legislativo no cumprimento do Regimento 
Interno. 
Parágrafo único. O diretor, em sua ausência, delegará sua competência a um dos 
Coordenadores da Escola do Legislativo. 
SEÇÃO III 
DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA 
Art.7°. A Coordenação Pedagógica será exercida por servidor designado pela 
Presidência da Câmara dos Vereadores de Embu-Guaçu.
Art.8°. O Coordenador Pedagógico será responsável, respectivamente, pela 
elaboração dos programas educacionais desenvolvidos pela Escola do Legislativo. 
Art.9°. Compete ao Coordenador Pedagógico: 
I – planejar, em conjunto com a Direção, programas e cursos a serem oferecidos pela 
Escola do Legislativo; 
II – coordenar, acompanhar e avaliar, conjuntamente com a Direção, o 
desenvolvimento de programas e cursos ministrados pela Escola do Legislativo; 
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III – desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. 
SEÇÃO IV 
DA COORDENAÇÃO DE PROJETOS 
Art.10°. A Coordenação de Projetos será exercida por servidor designado pela 
Presidência da Câmara dos Vereadores de Embu-Guaçu.
Art.11°. O Coordenador de Projetos será responsável, respectivamente, pelo 
desenvolvimento dos projetos e eventos educacionais promovidos pela Escola do 
Legislativo. 
Art.12°. Compete ao Coordenador de Projetos: 
I – elaborar conjuntamente com a Direção, projetos e eventos a serem ofertados pela 
Escola do Legislativo; 
II – auxiliar a Direção na administração da biblioteca da Escola do Legislativo; 
III – prover as necessidades substanciais para o desenvolvimento dos programas da 
Escola do Legislativo; 
IV - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. 
SEÇÃO V 
DO CONSELHO GERAL 
Art.13°. O Conselho Geral é o órgão consultivo da Escola do Legislativo. 
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Art.14°. São componentes do Conselho: 
I – o Presidente da Escola do Legislativo; 
II – o Diretor da Escola do Legislativo; 
III – o Coordenador Pedagógico; e 
IV – o Coordenador de Projetos. 
Art.15°. O Conselho Geral reunir-se-á ao término de cada trimestre e, 
extraordinariamente, sempre que necessário. 
§1 – No impedimento ou na ausência do Presidente, o Diretor da Escola do Legislativo 
o substituirá na presidência do Conselho Geral. 
§2 – Em caso de empate em possíveis votações, o Presidente do Conselho decidirá 
pelo voto de qualidade. 
§3 – A reunião será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da 
maioria dos membros do Conselho Geral. 
Art.16°. Compete ao Conselho Geral: 
I – realizar estudos e proposição de atos que levem ao aprimoramento da Escola do 
Legislativo; 
II – propor à Mesa, através do Presidente da Escola do Legislativo, alterações na 
estrutura da Escola do Legislativo neste Regimento; e 
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III – efetivar a aprovação do relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa 
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. 
CAPÍTULO III 
DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.17°. O corpo docente permanente da Escola do Legislativo será composto pelos 
membros do Conselho Geral. 
Art.18°. O corpo docente temporário poderá ser composto por convidados externos 
ou servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu que não façam parte do Conselho 
Geral para ministrar sobre pautas educacionais específicas. 
Art.19°. O corpo discente é constituído pelos alunos regulamente matriculados nos 
cursos oferecidos pela Escola do Legislativo. 
SEÇÃO II 
DOS DIREITOS E DEVERES 
Art.20°. São direitos do professor, palestrante, instrutor ou conferencista a plena 
liberdade de cátedra. 
Art.21°. São deveres do professor, palestrante, instrutor ou conferencista: 
I – cumprir a programação estabelecida em conjunto com a Direção da Escola do 
Legislativo; 
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II – elaborar planos de cursos e instrumentos avaliativos de desempenho dos alunos; 
III – entregar à Direção ou aos membros do Conselho Geral, em tempo hábil, os 
resultados das avaliações e da verificação de frequência, quando for o caso; e 
IV – ter assiduidade e pontualidade. 
Art.22°. São direitos do aluno: 
I – conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e 
II – ter cumprido, pelo professor, os programas propostos pelas disciplinas. 
Art.23°. São deveres dos alunos: 
I – acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo; 
II – respeitar as normas e os ritos dentro dos ambientes que compõem a Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu; e 
III – cumprir com as normas de higiene dentro das dependências da Câmara Municipal 
de Embu-Guaçu; 
IV – ter pontualidade e assiduidade. 
TÍTULO II 
DO REGIME DIDÁTICO 
CAPÍTULO II 
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 
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Art.24°. A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por intermédio de 
programas. 
Art.25°. Os programas da Escola do Legislativo são: 
I – Programa da Capacitação Profissional; 
II – Programa de Capacitação de Agentes Políticos; 
III – Programa de Capacitação de Novos Servidores; 
IV – Programa de Aproximação do Legislativo com a População Municipal; 
V – Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio; e 
VI – Programa de Parceria da Câmara com Instituições Externas. 
§1 – Os programas serão desenvolvidos através de projetos, com planejamento 
adaptado ao público alvo. 
§2 – A Escola do Legislativo poderá aplicar a modalidade de ensino-aprendizagem de 
melhor adaptação ao projeto ou curso ministrado de acordo com as diretrizes do 
Conselho Geral, aprovadas pela Mesa Diretora. 
Art.26°. Para o desenvolvimento de programas, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
terá a prerrogativa de celebrar convênios com instituições educacionais que 
correspondam às necessidades de planejamento. 
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SEÇÃO I 
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 
Art.27°. O Programa de Capacitação Profissional tem como objetivo qualificar os 
servidores, estagiários, agentes políticos ou qualquer profissional que trabalhe na 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, para que aprimore os conhecimentos necessários 
a sua esfera de atuação e área de competência. 
SEÇÃO II 
PROGRAMA DE AGENTES POLÍTICOS 
Art.28°. O Programa de Capacitação de Agentes Políticos tem como meta auxiliar os 
representantes do legislativo municipal, da sociedade civil e das entidades de classe 
inseridas no município a desenvolverem suas atividades. 
SEÇÃO III 
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES 
Art.29°. O Programa de Capacitação de Novos Servidores tem como objetivo 
capacitar os servidores recém-ingressados ao quadro funcional da Câmara Municipal 
de Embu-Guaçu a desenvolverem suas atividades laborais. 
Parágrafo único. São considerados servidores recém-ingressados tanto os servidores 
do quadro permanente como os servidores comissionados. 
SEÇÃO IV 
PROGRAMA DE APROXIMAÇÃO DO LEGISLATIVO COM A POPULAÇÃO 
MUNICIPAL 
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Art.30°. O Programa de Aproximação do Legislativo com a População Municipal tem 
como objetivo aproximar o Poder Legislativo com a população indicando os limites e 
as competências dos poderes, dando assim subsídios para que a população possa 
discernir sobre a capacidade de ação do Estado além instruir sobre o papel da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu na conservação e desenvolvimento da democracia. 
SEÇÃO V 
PROGRAMA DE APROXIMAÇÃO DO LEGISLATIVO AOS ENSINOS 
FUNDAMENTAL E MÉDIO 
Art.31°. O Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e 
Médio tem como objetivo construir uma relação de confiança e reconhecimento do 
papel do cidadão e da Câmara Municipal de Embu-Guaçu na manutenção e 
aperfeiçoamento da democracia. 
SEÇÃO VI 
PROGRAMA DE PARCERIA DA CÂMARA COM INSTITUIÇÕES EXTERNAS 
Art.32°. O Programa de Parceria da Câmara com Instituições Externas tem o objetivo 
o intercâmbio de experiências entre a Câmara e o mundo acadêmico, como forma de 
aprendizado e reconhecimento da atuação das instituições e da sociedade civil na 
organização da sociedade, elaborando atividades educacionais de aprendizado, 
pesquisa e extensão. 
TÍTULO III 
DO FUNCIONAMENTO 
CAPÍTULO I 
DA SEDE 
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Art.33°. A Escola do Legislativo funcionará nas dependências da Câmara Municipal 
de Embu-Guaçu. 
Parágrafo único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo poderá, 
por deliberação da Mesa, organizar e ministrar em outros locais do município, Estados 
da Federação e em outros países. 
CAPÍTULO II 
DO INGRESSO 
Art.34°. A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do 
Legislativo será feita mediante autorização da chefia imediata, quando houver 
coincidência entre o horário da jornada de trabalho e a atividade ministrada. 
§1 – A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à demanda de 
outras instituições. 
§2 – Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão participar de 
cursos específicos, a critério da administração da Casa. 
Art.35°. Serão objetos de avaliação: 
I – as atividades realizadas pela Escola do Legislativo; e 
II – o rendimento obtido pelos alunos nos cursos. 
§1 – A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a percepção de 
relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos 
pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada. 
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2§ - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das 
metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino￾aprendizagem. 
Art.36°. Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 60 (sessenta) 
pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por 
cento) em cada curso. 
Parágrafo único. A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em 
folha de presença fornecida pela Escola do Legislativo. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.37°. A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios com 
instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar 
pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu. 
Art.38°. A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de pesquisa e estudo de 
assuntos de interesse da Câmara Municipal de Embu-Guaçu mediante proposição do 
Conselho Geral. 
Art.39°. O Conselho Geral poderá propor a Mesa da Câmara a publicação dos 
resultados das pesquisas e dos estudos de que tratam o Art. 38 e de outros relacionados 
com os objetivos da Escola do Legislativo. 
Art.40°. Os casos omissos a este Regimento serão resolvidos pelo Conselho Geral. 
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Art.41°. A criação da Escola Legislativa no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Embu-Guaçu não cria qualquer óbice à possibilidade de os agentes 
políticos, servidores, estagiários e funcionários terceirizados participarem de outros 
cursos de capacitação; ao contrário, serve como estímulo para que busquem o 
conhecimento contínuo, conforme prevê a Constituição Federal, desde que atenda as 
regras no âmbito interno. 
Art.42°. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 13 de outubro de 2022. 
Antônio Filho Botelho 
Presidente 
Dina Araújo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 13 (treze) dias do mês de 
outubro de 2022. 

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