| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | REGULAMENTA ATRAVÉS DE REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA LEGISLATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 016/2022 REGULAMENTA ATRAVÉS DE REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA LEGISLATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Resolução nº 016/2022 Autor: Vereador Edmilson Santos Art. 1º. Fica regulamentada a Escola Legislativa da Câmara Municipal de EmbuGuaçu, por meio deste Regimento Interno, com o objetivo de oferecer apoio de natureza prática e teórica no âmbito técnico-administrativo às atividades da Câmara Municipal de Embu-Guaçu no aprimoramento do conhecimento, tanto entre os parlamentares e servidores públicos como entre a população, por analogia ao §2° do art. 39 da Constituição Federal. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 2º. A Escola do Legislativo tem por objetivos, além dos previstos no art. 2° da resolução n° 011/2022: I – oferecer suporte conceitual de natureza técnico-cientifica às atividades da Câmara Municipal de Embu-Guaçu; II - desenvolver atividades pedagógicas, nos mais diferenciados níveis, voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional de parlamentares, servidores públicos e público em geral; P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – realizar cursos, palestras, debates e seminários sobre temas relacionados aos Poderes Legislativo e Executivo; IV – aprofundar a aproximação entre o Poder Legislativo e a comunidade, através de projetos de educação política e mecanismos de participação popular, visando o fortalecimento do Poder como instrumento essencial ao estado democrático e ao exercício da cidadania. V – oferecer ao parlamentar e aos servidores recém ingressados conhecimentos básicos para o exercício de suas funções dentro da Câmara Municipal de EmbuGuaçu; VI – desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse institucional e histórico da memória política do município; VII – criação e manutenção de uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação em geral; VIII – desenvolver programas e materiais educacionais objetivando a formação e qualificação do público interessado; IX – promover intercâmbio de informações e experiências com instituições públicas e privadas em assuntos atinentes ao campo político-educacional; X – planejar, coordenar e executar as ações de qualidade. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art.2°. A Escola do Legislativo de Embu-Guaçu tem a seguinte estrutura organizacional: I – Presidência; II – Direção; III – Coordenação Pedagógica e de Projetos; SEÇÃO I DA PRESIDÊNCIA Art.3°. A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu ou outro Vereador indicado pela Mesa Diretora; Art.4°. Compete ao Presidente da Escola do Legislativo: I – representar a Escola do Legislativo junto à Mesa e entidades externas; II – presidir o Conselho Geral; III – convocar reuniões do Conselho Geral; IV – assinar certificados; V – prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola; VI – assinar correspondência oficial; e VII – cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Parágrafo único. O presidente, em sua ausência, delegará sua competência ao Diretor da Escola do Legislativo. SEÇÃO II DA DIREÇÃO Art.5°. A Direção será ocupada por servidor do quadro efetivo a mais de 05 (cinco) anos, que tenha formação superior designado pelo Presidente; Art.6°. Compete ao Diretor da Escola do Legislativo: I – representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara Municipal de Embu-Guaçu e entidades externas; II – dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento; III – elaborar relatório trimestral de atividades a ser apresentado a Presidência da Câmara dos Vereadores de Embu-Guaçu; IV – administrar os assuntos internos e coordenar o programa educacional; V – orientar os serviços dos coordenadores da Escola do Legislativo; VI – assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Legislativo; VII – realizar a curadoria dos livros disponibilizados pela biblioteca da Escola do Legislativo. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r VIII – manter atualizados os registros dos participantes nos programas elaborados pela Escola do Legislativo; IX – expedir certificados; X – manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo; XI – auxiliar a Presidência da Escola do Legislativo no cumprimento do Regimento Interno. Parágrafo único. O diretor, em sua ausência, delegará sua competência a um dos Coordenadores da Escola do Legislativo. SEÇÃO III DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA Art.7°. A Coordenação Pedagógica será exercida por servidor designado pela Presidência da Câmara dos Vereadores de Embu-Guaçu. Art.8°. O Coordenador Pedagógico será responsável, respectivamente, pela elaboração dos programas educacionais desenvolvidos pela Escola do Legislativo. Art.9°. Compete ao Coordenador Pedagógico: I – planejar, em conjunto com a Direção, programas e cursos a serem oferecidos pela Escola do Legislativo; II – coordenar, acompanhar e avaliar, conjuntamente com a Direção, o desenvolvimento de programas e cursos ministrados pela Escola do Legislativo; P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. SEÇÃO IV DA COORDENAÇÃO DE PROJETOS Art.10°. A Coordenação de Projetos será exercida por servidor designado pela Presidência da Câmara dos Vereadores de Embu-Guaçu. Art.11°. O Coordenador de Projetos será responsável, respectivamente, pelo desenvolvimento dos projetos e eventos educacionais promovidos pela Escola do Legislativo. Art.12°. Compete ao Coordenador de Projetos: I – elaborar conjuntamente com a Direção, projetos e eventos a serem ofertados pela Escola do Legislativo; II – auxiliar a Direção na administração da biblioteca da Escola do Legislativo; III – prover as necessidades substanciais para o desenvolvimento dos programas da Escola do Legislativo; IV - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. SEÇÃO V DO CONSELHO GERAL Art.13°. O Conselho Geral é o órgão consultivo da Escola do Legislativo. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art.14°. São componentes do Conselho: I – o Presidente da Escola do Legislativo; II – o Diretor da Escola do Legislativo; III – o Coordenador Pedagógico; e IV – o Coordenador de Projetos. Art.15°. O Conselho Geral reunir-se-á ao término de cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário. §1 – No impedimento ou na ausência do Presidente, o Diretor da Escola do Legislativo o substituirá na presidência do Conselho Geral. §2 – Em caso de empate em possíveis votações, o Presidente do Conselho decidirá pelo voto de qualidade. §3 – A reunião será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da maioria dos membros do Conselho Geral. Art.16°. Compete ao Conselho Geral: I – realizar estudos e proposição de atos que levem ao aprimoramento da Escola do Legislativo; II – propor à Mesa, através do Presidente da Escola do Legislativo, alterações na estrutura da Escola do Legislativo neste Regimento; e P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r III – efetivar a aprovação do relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. CAPÍTULO III DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.17°. O corpo docente permanente da Escola do Legislativo será composto pelos membros do Conselho Geral. Art.18°. O corpo docente temporário poderá ser composto por convidados externos ou servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu que não façam parte do Conselho Geral para ministrar sobre pautas educacionais específicas. Art.19°. O corpo discente é constituído pelos alunos regulamente matriculados nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo. SEÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES Art.20°. São direitos do professor, palestrante, instrutor ou conferencista a plena liberdade de cátedra. Art.21°. São deveres do professor, palestrante, instrutor ou conferencista: I – cumprir a programação estabelecida em conjunto com a Direção da Escola do Legislativo; P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r II – elaborar planos de cursos e instrumentos avaliativos de desempenho dos alunos; III – entregar à Direção ou aos membros do Conselho Geral, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da verificação de frequência, quando for o caso; e IV – ter assiduidade e pontualidade. Art.22°. São direitos do aluno: I – conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e II – ter cumprido, pelo professor, os programas propostos pelas disciplinas. Art.23°. São deveres dos alunos: I – acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo; II – respeitar as normas e os ritos dentro dos ambientes que compõem a Câmara Municipal de Embu-Guaçu; e III – cumprir com as normas de higiene dentro das dependências da Câmara Municipal de Embu-Guaçu; IV – ter pontualidade e assiduidade. TÍTULO II DO REGIME DIDÁTICO CAPÍTULO II DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art.24°. A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por intermédio de programas. Art.25°. Os programas da Escola do Legislativo são: I – Programa da Capacitação Profissional; II – Programa de Capacitação de Agentes Políticos; III – Programa de Capacitação de Novos Servidores; IV – Programa de Aproximação do Legislativo com a População Municipal; V – Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio; e VI – Programa de Parceria da Câmara com Instituições Externas. §1 – Os programas serão desenvolvidos através de projetos, com planejamento adaptado ao público alvo. §2 – A Escola do Legislativo poderá aplicar a modalidade de ensino-aprendizagem de melhor adaptação ao projeto ou curso ministrado de acordo com as diretrizes do Conselho Geral, aprovadas pela Mesa Diretora. Art.26°. Para o desenvolvimento de programas, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu terá a prerrogativa de celebrar convênios com instituições educacionais que correspondam às necessidades de planejamento. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r SEÇÃO I PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL Art.27°. O Programa de Capacitação Profissional tem como objetivo qualificar os servidores, estagiários, agentes políticos ou qualquer profissional que trabalhe na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, para que aprimore os conhecimentos necessários a sua esfera de atuação e área de competência. SEÇÃO II PROGRAMA DE AGENTES POLÍTICOS Art.28°. O Programa de Capacitação de Agentes Políticos tem como meta auxiliar os representantes do legislativo municipal, da sociedade civil e das entidades de classe inseridas no município a desenvolverem suas atividades. SEÇÃO III PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES Art.29°. O Programa de Capacitação de Novos Servidores tem como objetivo capacitar os servidores recém-ingressados ao quadro funcional da Câmara Municipal de Embu-Guaçu a desenvolverem suas atividades laborais. Parágrafo único. São considerados servidores recém-ingressados tanto os servidores do quadro permanente como os servidores comissionados. SEÇÃO IV PROGRAMA DE APROXIMAÇÃO DO LEGISLATIVO COM A POPULAÇÃO MUNICIPAL P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art.30°. O Programa de Aproximação do Legislativo com a População Municipal tem como objetivo aproximar o Poder Legislativo com a população indicando os limites e as competências dos poderes, dando assim subsídios para que a população possa discernir sobre a capacidade de ação do Estado além instruir sobre o papel da Câmara Municipal de Embu-Guaçu na conservação e desenvolvimento da democracia. SEÇÃO V PROGRAMA DE APROXIMAÇÃO DO LEGISLATIVO AOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO Art.31°. O Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio tem como objetivo construir uma relação de confiança e reconhecimento do papel do cidadão e da Câmara Municipal de Embu-Guaçu na manutenção e aperfeiçoamento da democracia. SEÇÃO VI PROGRAMA DE PARCERIA DA CÂMARA COM INSTITUIÇÕES EXTERNAS Art.32°. O Programa de Parceria da Câmara com Instituições Externas tem o objetivo o intercâmbio de experiências entre a Câmara e o mundo acadêmico, como forma de aprendizado e reconhecimento da atuação das instituições e da sociedade civil na organização da sociedade, elaborando atividades educacionais de aprendizado, pesquisa e extensão. TÍTULO III DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I DA SEDE P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art.33°. A Escola do Legislativo funcionará nas dependências da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. Parágrafo único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo poderá, por deliberação da Mesa, organizar e ministrar em outros locais do município, Estados da Federação e em outros países. CAPÍTULO II DO INGRESSO Art.34°. A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do Legislativo será feita mediante autorização da chefia imediata, quando houver coincidência entre o horário da jornada de trabalho e a atividade ministrada. §1 – A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras instituições. §2 – Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão participar de cursos específicos, a critério da administração da Casa. Art.35°. Serão objetos de avaliação: I – as atividades realizadas pela Escola do Legislativo; e II – o rendimento obtido pelos alunos nos cursos. §1 – A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 2§ - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensinoaprendizagem. Art.36°. Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 60 (sessenta) pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) em cada curso. Parágrafo único. A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de presença fornecida pela Escola do Legislativo. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art.37°. A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios com instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal de EmbuGuaçu. Art.38°. A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de pesquisa e estudo de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Embu-Guaçu mediante proposição do Conselho Geral. Art.39°. O Conselho Geral poderá propor a Mesa da Câmara a publicação dos resultados das pesquisas e dos estudos de que tratam o Art. 38 e de outros relacionados com os objetivos da Escola do Legislativo. Art.40°. Os casos omissos a este Regimento serão resolvidos pelo Conselho Geral. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art.41°. A criação da Escola Legislativa no âmbito do Poder Legislativo do Município de Embu-Guaçu não cria qualquer óbice à possibilidade de os agentes políticos, servidores, estagiários e funcionários terceirizados participarem de outros cursos de capacitação; ao contrário, serve como estímulo para que busquem o conhecimento contínuo, conforme prevê a Constituição Federal, desde que atenda as regras no âmbito interno. Art.42°. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, 13 de outubro de 2022. Antônio Filho Botelho Presidente Dina Araújo de Melo Secretária Administrativa Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2022.