| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE ESTAGIÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES TÉCNICOS E ENSINO MÉDIO, NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.008 |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 017/2022 REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE ESTAGIÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES TÉCNICOS E ENSINO MÉDIO, NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Projeto de Resolução nº 017/2022 Autor: Mesa Diretora Art.1º. Fica autorizada a contratação pela Câmara Municipal de Embu-Guaçu, sem vínculo empregatício, de estagiários estudantes de nível superior, cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, vinculados à estrutura de ensino particular e pública. Art.2º. A contratação a que se refere o Art.1º será regida pelo constante desta Resolução, respeitado o previsto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Parágrafo único: O número de vagas para estagiários na Câmara Municipal de Embu-Guaçu fica limitado ao total de 20% (vinte por cento) do quadro de servidores. Art.3º. O estágio será realizado em setores que possam proporcionar efetiva experiência profissionalizante, de acordo com a linha de formação do estudante. Art.4º. Será indicado um servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar, avaliar e supervisionar este. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art.5º. A duração do contrato será de no máximo dois anos, devendo ser renovado semestralmente o termo de compromisso entre as partes, condicionando-se a renovação ao interesse da Administração e a comprovação, por parte do estagiário, de sua frequência escolar. Art.6º. Os contratos somente poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no mesmo, nas seguintes situações: I. Por colação de grau de nível superior, nível médio e curso profissionalizante de nível técnico. II. Por abandono do curso ou trancamento da matricula. III. Por interesse de qualquer das partes. Art.7º. A jornada de atividades em estágio será distribuída de acordo com nível estudantil do estagiário: I. 4 (quatro) horas diárias para estudantes de nível médio e de cursos profissionalizantes técnicos. II. 6 (seis) horas diárias para estudantes de nível superior. Parágrafo único: A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. Art.8º. Serão concedidos aos estagiários da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, os seguintes benefícios: I. Bolsa-Auxílio por mês de estágio efetivamente realizado, considerando-se o valor de 30 dias em: a) 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, se estudante da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r b) 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional, se estudante do ensino técnico. c) 90% (noventa por cento) do salário mínimo nacional, se estudantes do ensino superior. II. Auxílio-Transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho ou trabalho estudo. III. Recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano e que haja pagamento de bolsa-auxílio, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. §1º. Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas. §2º. Os dias de recesso serão concedidos conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada à proporcionalidade com o período de estágio transcorrido. §3º. Excepcionalmente, em caso de encerramento da relação de estágio antes do prazo previsto no termo de compromisso, fica assegurada a indenização correspondente ao período de recesso a que o estagiário faria jus. Art.9º. O seguro contra acidentes pessoais, de que trata o art. 9º, inciso IV, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, será contratado pela Câmara Municipal de Embu-Guaçu, através de apólice compatível com valores de mercado, quando o compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de ensino. Parágrafo único: Na hipótese de interveniência de Agente de Integração, o seguro a que se refere o caput será contratado por intermédio deste. Art.10. A seleção dos estagiários poderá se dar: P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I. Por meio de cadastro junto à Câmara Municipal, sendo que os estudantes que estejam mais próximos da colação de grau terão preferência. II. Por meio de Agente de Integração conveniado. Art.11. Os estagiários deverão participar dos cursos de capacitação e aprimoramento oferecidos pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, sempre que solicitados. Art.12. Ocorrerá o término do estágio: I. Automaticamente, ao término de seu prazo; ou II. Nos termos mencionados no Art.6º desta Resolução. Art.13. As despesas decorrentes da presente resolução serão suportadas pelo orçamento da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, conforme dotações orçamentárias próprias, procedendo-se aos ajustes necessários no orçamento atual vigente. Art.14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, 16 de novembro de 2022. Antônio Filho Botelho Presidente Dina Araújo de Melo Secretária Administrativa Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2022.