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norma nº 17/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaREGULAMENTA A CONTRATAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE ESTAGIÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES TÉCNICOS E ENSINO MÉDIO, NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.008
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 
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Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO Nº 017/2022 
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE
ESTAGIÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTUDANTES DE
NÍVEL SUPERIOR, DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES TÉCNICOS E 
ENSINO MÉDIO, NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE 
SETEMBRO DE 2008. 
Projeto de Resolução nº 017/2022 
Autor: Mesa Diretora 
Art.1º. Fica autorizada a contratação pela Câmara Municipal de Embu-Guaçu, sem 
vínculo empregatício, de estagiários estudantes de nível superior, cursos 
profissionalizantes técnicos e ensino médio, vinculados à estrutura de ensino 
particular e pública. 
Art.2º. A contratação a que se refere o Art.1º será regida pelo constante desta 
Resolução, respeitado o previsto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro 
de 2008. 
Parágrafo único: O número de vagas para estagiários na Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu fica limitado ao total de 20% (vinte por cento) do quadro de 
servidores. 
Art.3º. O estágio será realizado em setores que possam proporcionar efetiva 
experiência profissionalizante, de acordo com a linha de formação do 
estudante. 
Art.4º. Será indicado um servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal, com 
formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no 
curso do estagiário, para orientar, avaliar e supervisionar este. 
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Art.5º. A duração do contrato será de no máximo dois anos, devendo ser renovado 
semestralmente o termo de compromisso entre as partes, condicionando-se a 
renovação ao interesse da Administração e a comprovação, por parte do 
estagiário, de sua frequência escolar. 
Art.6º. Os contratos somente poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no 
mesmo, nas seguintes situações: 
I. Por colação de grau de nível superior, nível médio e curso 
profissionalizante de nível técnico. 
II. Por abandono do curso ou trancamento da matricula. 
III. Por interesse de qualquer das partes. 
Art.7º. A jornada de atividades em estágio será distribuída de acordo com nível 
estudantil do estagiário: 
I. 4 (quatro) horas diárias para estudantes de nível médio e de cursos 
profissionalizantes técnicos. 
II. 6 (seis) horas diárias para estudantes de nível superior. 
Parágrafo único: A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo 
estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu. 
Art.8º. Serão concedidos aos estagiários da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, os 
seguintes benefícios: 
I. Bolsa-Auxílio por mês de estágio efetivamente realizado, considerando-se 
o valor de 30 dias em: 
a) 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, se 
estudante da educação profissional de nível médio e do ensino 
médio regular. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
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b) 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional, se estudante 
do ensino técnico. 
c) 90% (noventa por cento) do salário mínimo nacional, se estudantes 
do ensino superior. 
II. Auxílio-Transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento 
residência-trabalho ou trabalho estudo. 
III. Recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração 
igual ou superior a 1 (um) ano e que haja pagamento de bolsa-auxílio, a ser 
gozado preferencialmente durante suas férias escolares. 
§1º. Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta não justificada 
e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas 
antecipadas. 
§2º. Os dias de recesso serão concedidos conforme estabelecido no termo de 
compromisso, sempre observada à proporcionalidade com o período de 
estágio transcorrido. 
§3º. Excepcionalmente, em caso de encerramento da relação de estágio antes 
do prazo previsto no termo de compromisso, fica assegurada a 
indenização correspondente ao período de recesso a que o estagiário 
faria jus. 
Art.9º. O seguro contra acidentes pessoais, de que trata o art. 9º, inciso IV, da Lei nº 
11.788, de 25 de setembro de 2008, será contratado pela Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, através de apólice compatível com valores de mercado, quando 
o compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de 
ensino. 
Parágrafo único: Na hipótese de interveniência de Agente de Integração, o 
seguro a que se refere o caput será contratado por intermédio deste. 
Art.10. A seleção dos estagiários poderá se dar: 
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
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I. Por meio de cadastro junto à Câmara Municipal, sendo que os 
estudantes que estejam mais próximos da colação de grau terão 
preferência. 
II. Por meio de Agente de Integração conveniado. 
Art.11. Os estagiários deverão participar dos cursos de capacitação e aprimoramento 
oferecidos pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
sempre que solicitados. 
Art.12. Ocorrerá o término do estágio: 
I. Automaticamente, ao término de seu prazo; ou 
II. Nos termos mencionados no Art.6º desta Resolução. 
Art.13. As despesas decorrentes da presente resolução serão suportadas pelo orçamento 
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, conforme dotações orçamentárias 
próprias, procedendo-se aos ajustes necessários no orçamento atual vigente. 
Art.14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 16 de novembro de 2022. 
Antônio Filho Botelho 
Presidente 
Dina Araújo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 16 (dezesseis) dias do mês 
de novembro de 2022. 

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