br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 1/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 001/91 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU.
native_id734

Originating matéria

matéria 5277 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
RESOLUÇÃO Nº 001/2023 
Dispõe sobre alterações na Resolução nº 
001/1991 – Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu. 
O Presidente Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: 
Projeto de Resolução nº 001/2023 
Autor: Mesa Diretora 
Art. 1º Altera o §1º do artigo 101 da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“§1º Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem: 
a) veto; 
b) a ementa dos projetos de lei; 
c) a ementa dos projetos de decreto legislativo; 
d) a ementa dos projetos de resolução; 
e) a ementa do substitutivo; 
f) emenda e subemenda; 
g) parecer; 
h) moção; 
i) requerimento; 
j) indicação; 
k) recurso.” 
Art. 2º Acrescenta o §5º ao artigo 101 da Resolução nº 001/91, com a seguinte redação: 
“.............................................. 
§5º A leitura do expediente em geral poderá ser feita através de resumo dos documentos 
recebidos, a critério da Presidência, desde que tenha sido dada a devida publicidade, conforme 
determina o art. 92 deste Regimento.” 
Art. 3º Acrescenta o inciso VI ao artigo 146 da Resolução nº 001/91, com a seguinte redação: 
“.............................................. 
VI – votação em bloco de dois ou mais Projeto de Decreto Legislativo, referentes à concessão de 
honraria ou homenagens.” 
Art. 4º Revoga o parágrafo único do artigo 128 da Resolução nº 001/91. 
Art. 5º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 110 da Resolução nº 001/91, com a seguinte 
redação: 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
“.............................................. 
Parágrafo único: No caso de votação em bloco de Projetos de Decretos Legislativos, a leitura será 
dispensada, sendo enunciadas somente as ementas, os nomes dos autores e os números dos 
documentos correspondentes, mantendo-se o direito a discussão, destaque e justificativa de 
voto.” 
Art. 6º Altera o parágrafo único do artigo 96 da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“.............................................. 
Parágrafo único: Recaindo a data de alguma Sessão Ordinária em ponto facultativo ou feriado, 
sua realização ficará prejudicada.” 
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 7 de fevereiro de 2023. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador - PP 
Presidente 
Dina Araújo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 7 de fevereiro de 2023. 

open original →