| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 001/91 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r RESOLUÇÃO Nº 001/2023 Dispõe sobre alterações na Resolução nº 001/1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. O Presidente Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: Projeto de Resolução nº 001/2023 Autor: Mesa Diretora Art. 1º Altera o §1º do artigo 101 da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com a seguinte redação: “§1º Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem: a) veto; b) a ementa dos projetos de lei; c) a ementa dos projetos de decreto legislativo; d) a ementa dos projetos de resolução; e) a ementa do substitutivo; f) emenda e subemenda; g) parecer; h) moção; i) requerimento; j) indicação; k) recurso.” Art. 2º Acrescenta o §5º ao artigo 101 da Resolução nº 001/91, com a seguinte redação: “.............................................. §5º A leitura do expediente em geral poderá ser feita através de resumo dos documentos recebidos, a critério da Presidência, desde que tenha sido dada a devida publicidade, conforme determina o art. 92 deste Regimento.” Art. 3º Acrescenta o inciso VI ao artigo 146 da Resolução nº 001/91, com a seguinte redação: “.............................................. VI – votação em bloco de dois ou mais Projeto de Decreto Legislativo, referentes à concessão de honraria ou homenagens.” Art. 4º Revoga o parágrafo único do artigo 128 da Resolução nº 001/91. Art. 5º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 110 da Resolução nº 001/91, com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r “.............................................. Parágrafo único: No caso de votação em bloco de Projetos de Decretos Legislativos, a leitura será dispensada, sendo enunciadas somente as ementas, os nomes dos autores e os números dos documentos correspondentes, mantendo-se o direito a discussão, destaque e justificativa de voto.” Art. 6º Altera o parágrafo único do artigo 96 da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com a seguinte redação: “.............................................. Parágrafo único: Recaindo a data de alguma Sessão Ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará prejudicada.” Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 7 de fevereiro de 2023. Joaquim da Aposentadoria Vereador - PP Presidente Dina Araújo de Melo Secretária Administrativa Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 7 de fevereiro de 2023.