| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | (Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias acerca da realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal; autoriza a realização de sessões ordinárias e extraordinárias na modalidade remota; e dá outras providências.) |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 001/2021 (Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias acerca da realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal; autoriza a realização de sessões ordinárias e extraordinárias na modalidade remota; e dá outras providências.) Projeto de Resolução nº 002/2021 Autora: Mesa Diretora CAPÍTULO I DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS ACERCA DA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS Art. 1° As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, excepcionalmente, terão o seu início adiantado para as 18 horas, mantendo-se sua realização semanal às terças-feiras. § 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal antecipar o horário de realização das sessões, além do previsto no caput, conforme necessidade advinda por novas determinações dadas pelas autoridades de Saúde e Decreto Municipal. § 2º No caso de antecipação do horário todos os Vereadores deverão ser comunicados com antecedência de 24h. § 3º Ainda no caso de antecipação do horário, deverá ser divulgado através do site oficial da Câmara Municipal com antecedência de 24h, P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r afim de dar ampla divulgação no horário ora determinado para que a população tenha conhecimento. Art. 2° As sessões ordinárias da Câmara Municipal, excepcionalmente, compor-se-ão de: I. EXPEDIENTE; II. ORDEM DO DIA; III. EXPLICAÇÃO PESSOAL CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS NA MODALIDADE REMOTA Art. 4° Fica autorizada a realização das sessões ordinárias e extraordinárias na modalidade remota, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19. § 1° As sessões ordinárias e extraordinárias somente serão realizadas na modalidade remota nas situações decorrente de determinação das autoridades sanitárias ou Decreto Municipal, que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores no Plenário. § 2° A Presidência indicará, na publicação da Ordem do Dia das sessões ordinárias ou no instrumento convocatório das sessões extraordinárias, a realização da correspondente sessão na modalidade remota. Art. 5° As sessões ordinárias e extraordinárias na modalidade remota deverão seguir as disposições contidas nesta resolução e, no que for possível, no Regimento Interno da Câmara Municipal. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r Parágrafo único. Caberá nova Resolução afim de regulamentar os procedimentos técnicos para a execução das sessões remotas. Art. 6° As sessões ordinárias e extraordinárias na modalidade remota funcionarão com o uso de sistema de videoconferência, de modo a permitir a participação a distância dos vereadores nos debates e na votação das matérias legislativas, aos moldes da presença física. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até o dia 30 de março de 2021. § 1° Decorrido o prazo de produção de efeitos previsto nesta resolução, as sessões ordinárias voltarão a ser realizadas normalmente na data e horário previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal. § 2° As medidas excepcionais e temporárias previstas nesta resolução poderão ser prorrogadas. Embu-Guaçu, 18 de março de 2021. Antônio Filho Botelho Presidente Patrícia Oliveira Silva Secretária Administrativa P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2021.