br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 1/2021

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-17
Ementa(Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias acerca da realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal; autoriza a realização de sessões ordinárias e extraordinárias na modalidade remota; e dá outras providências.)
native_id77

Originating matéria

matéria 2139 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 001/2021
(Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias acerca da realização das 
sessões ordinárias da Câmara Municipal; autoriza a realização de sessões 
ordinárias e extraordinárias na modalidade remota; e dá outras providências.)
Projeto de Resolução nº 002/2021
Autora: Mesa Diretora
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS ACERCA DA 
REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 1° As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, excepcionalmente, terão 
o seu início adiantado para as 18 horas, mantendo-se sua realização semanal 
às terças-feiras.
§ 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal antecipar o 
horário de realização das sessões, além do previsto no caput, conforme 
necessidade advinda por novas determinações dadas pelas autoridades 
de Saúde e Decreto Municipal. 
§ 2º No caso de antecipação do horário todos os Vereadores deverão ser 
comunicados com antecedência de 24h. 
§ 3º Ainda no caso de antecipação do horário, deverá ser divulgado 
através do site oficial da Câmara Municipal com antecedência de 24h, 
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
afim de dar ampla divulgação no horário ora determinado para que a 
população tenha conhecimento. 
Art. 2° As sessões ordinárias da Câmara Municipal, excepcionalmente, 
compor-se-ão de:
I. EXPEDIENTE;
II. ORDEM DO DIA;
III. EXPLICAÇÃO PESSOAL
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS 
E EXTRAORDINÁRIAS NA MODALIDADE REMOTA
Art. 4° Fica autorizada a realização das sessões ordinárias e extraordinárias na 
modalidade remota, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19.
§ 1° As sessões ordinárias e extraordinárias somente serão realizadas na 
modalidade remota nas situações decorrente de determinação das autoridades 
sanitárias ou Decreto Municipal, que impeçam ou inviabilizem a presença 
física dos Vereadores no Plenário. 
§ 2° A Presidência indicará, na publicação da Ordem do Dia das sessões 
ordinárias ou no instrumento convocatório das sessões extraordinárias, a 
realização da correspondente sessão na modalidade remota.
Art. 5° As sessões ordinárias e extraordinárias na modalidade remota deverão 
seguir as disposições contidas nesta resolução e, no que for possível, no 
Regimento Interno da Câmara Municipal.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
Parágrafo único. Caberá nova Resolução afim de regulamentar os 
procedimentos técnicos para a execução das sessões remotas. 
Art. 6° As sessões ordinárias e extraordinárias na modalidade remota 
funcionarão com o uso de sistema de videoconferência, de modo a permitir a 
participação a distância dos vereadores nos debates e na votação das matérias 
legislativas, aos moldes da presença física.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá 
seus efeitos até o dia 30 de março de 2021.
§ 1° Decorrido o prazo de produção de efeitos previsto nesta 
resolução, as sessões ordinárias voltarão a ser realizadas normalmente 
na data e horário previstos no Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
§ 2° As medidas excepcionais e temporárias previstas nesta resolução 
poderão ser prorrogadas.
Embu-Guaçu, 18 de março de 2021.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Patrícia Oliveira Silva
Secretária Administrativa
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 18 (dezoito) dias do 
mês de março de 2021.

open original →