| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | (Institui ritos de procedimentos para a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, como solução a se utilizada durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19). |
| native_id | 78 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 002/2021 (Institui ritos de procedimentos para a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, como solução a ser utilizada durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19). Projeto de Resolução nº 003/2021 Autora: Mesa Diretora CAPITULO I Âmbito de aplicação Art. 1º Esta Resolução estabelece a coleção de procedimentos que serão adotados para discussões e votações das matérias legislativas, em sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à apreciação da Câmara Municipal, enquanto perdurar a pandemia do COVID19. § 1º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de soluções tecnológicas aplicadas ao Legislativo e coleção de procedimentos, na apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo § 2º Para a realização da Sessão Remota será utilizado aplicativos de videoconferência, desde que seja disponível gratuitamente para qualquer pessoa e que possa ser acessado através de aparelhos celulares, computadores e notebooks. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r CAPITULO II Coleção de procedimentos legislativos em sessões remotas Art. 2º As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for possível, o Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em áudio e vídeo. Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser convocadas pelo Presidente da Câmara nas situações decorrente de determinação das autoridades sanitárias ou Decreto Municipal, que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores no Plenário. Art. 3º Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na modalidade remota funcionará com o uso de aplicativos de videoconferência, afim de permitir a participação a distância do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, aos moldes da presença física, compreendendo: I - funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet); II - permissão de acesso simultâneo de, pelo menos, 20 (vinte) conexões; III - gravação e transmissão da íntegra da correspondente sessão; IV - permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos vereadores; e V - captura de imagem e áudio identificador nas discussões e votações. CAPITULO III Sessões remotas Art. 4º As sessões, na modalidade remota, poderão ser Ordinárias ou extraordinárias, para sua devida realização, serão seguidas regras já expressas P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r no Regimento Interno naquilo que diz respeito a realização das Sessões, salvo aquelas descriminadas nessa Resolução. I - as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização do áudio e do vídeo; II – ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota; III – os registros de presença e de votação serão realizados por meio de chamada nominal onde cada Vereador deverá responder ao ser chamado; IV – ao ser conectado, o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar e a sigla partidária, e se líder, informar nome e partido representado na Câmara, ao ser solicitado pelo Presidente da sessão remota. CAPITULO IV Da composição da Sessão Ordinária na modalidade remota Art. 5º As Sessões Ordinárias realizadas na modalidade remota serão composta das seguintes parte: I. EXPEDIENTE; II. ORDEM DO DIA; III. EXPLICAÇÃO PESSOAL. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r CAPITULO V Do Expediente Art. 6º O Expediente consta de: Expediente recebido do Prefeito, Expediente recebido de diversos, Expediente em Geral e destina-se à leitura, discussão e votação de pareceres, requerimentos e moções, à apresentação de proposições pelos Vereadores e Expediente da Presidência. §1º Será dispensada a leitura do Expediente em Geral para aquelas matérias que não serão votadas e também estará dispensado a leitura do Expediente da Presidência; §2º Haverá apreciação da Ata da Sessão, dispensada a sua leitura; §3º Nas sessões remotas não será obrigatório o cumprimento da Resolução nº 008/89. CAPITULO VI Matérias da Ordem do dia Art. 7º Ordem do Dia é a fase da Sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta. Parágrafo único. O presente no caput deste artigo seguirá o Regimento Interno naquilo que couber. CAPITULO VII Votação das matérias Art. 8º Todas as votações colocadas nas sessões remotas serão nominais. Devendo o Vereador chamado a votar dizer SIM ou NÃO de forma que seja possível visualiza-lo no vídeo. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r § 1º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos. Art. 9º Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que impossibilite seu funcionamento, o Presidente fará chamada nominal para que o Vereador declare seu voto verbalmente. Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no momento da votação CAPITULO VIII Explicação Pessoal Art. 10 Explicação Pessoal é a fase destinada a manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. CAPITULO IX Do uso da palavra Art. 11 Será permitido o uso da palavra durante a discussão das matérias que forem colocadas em votação e na fase da Explicação Pessoal. Prazo improrrogável de 3 (três) minutos para Discussão de matéria em votação e 5 (cinco) minutos para explicação pessoal, com as restrições contidas no Regimento Interno. § 1º A chamada para o uso da palavra será por ordem alfabética, mediante sinal convencionado pelo Presidente da sessão. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r CAPITULO X Ata das sessões pela modalidade remota Art. 12 As atas das sessões pela modalidade remota serão disponibilizadas e enviadas a cada um dos Vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao Presidente a decisão. CAPITULO XI Deveres do Vereador para participação na sessão remota Art. 13. Caberá ao Vereador: I – providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo; II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com acessibilidade remota; III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de videoconferência; IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota; V – evitar exposição pública de pessoas que não sejam parlamentares; e, P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r VI – portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da sessão pela modalidade remota. CAPITULO XII Casos Omisso Art. 14. Para casos omissos nessa Resolução, serão adotadas medidas previstas na Lei Orgânica, Regimento Interno e deliberação do Presidente da Câmara Municipal, na respectiva ordem. Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, 18 de março de 2021. Antônio Filho Botelho Presidente Patrícia Oliveira Silva Secretária Administrativa Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2021.