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norma nº 2/2021

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-17
Ementa(Institui ritos de procedimentos para a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, como solução a se utilizada durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19).
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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, Presidente, no uso das atribuições 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 002/2021
(Institui ritos de procedimentos para a realização de sessões ordinárias e 
extraordinárias, na modalidade remota, no âmbito da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, como solução a ser utilizada durante a emergência de saúde 
pública relacionada à pandemia do COVID-19).
Projeto de Resolução nº 003/2021
Autora: Mesa Diretora
CAPITULO I
Âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução estabelece a coleção de procedimentos que serão 
adotados para discussões e votações das matérias legislativas, em sessões 
deliberativas ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à 
apreciação da Câmara Municipal, enquanto perdurar a pandemia do COVID￾19.
§ 1º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de 
soluções tecnológicas aplicadas ao Legislativo e coleção de procedimentos, na 
apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo
§ 2º Para a realização da Sessão Remota será utilizado aplicativos de 
videoconferência, desde que seja disponível gratuitamente para qualquer 
pessoa e que possa ser acessado através de aparelhos celulares, computadores 
e notebooks. 
P O D E R L E G I S L A T I V O
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CAPITULO II
Coleção de procedimentos legislativos em sessões remotas
Art. 2º As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for possível, 
o Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções 
tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em áudio 
e vídeo.
Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser convocadas
pelo Presidente da Câmara nas situações decorrente de determinação das 
autoridades sanitárias ou Decreto Municipal, que impeçam ou inviabilizem a 
presença física dos Vereadores no Plenário.
Art. 3º Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na 
modalidade remota funcionará com o uso de aplicativos de videoconferência, 
afim de permitir a participação a distância do Vereador nos debates e votação 
das matérias legislativas, aos moldes da presença física, compreendendo:
I - funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) 
ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet);
II - permissão de acesso simultâneo de, pelo menos, 20 (vinte) conexões;
III - gravação e transmissão da íntegra da correspondente sessão;
IV - permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos vereadores; e
V - captura de imagem e áudio identificador nas discussões e votações.
CAPITULO III
Sessões remotas
Art. 4º As sessões, na modalidade remota, poderão ser Ordinárias ou 
extraordinárias, para sua devida realização, serão seguidas regras já expressas 
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no Regimento Interno naquilo que diz respeito a realização das Sessões, salvo 
aquelas descriminadas nessa Resolução. 
I - as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas pela 
transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização 
do áudio e do vídeo;
II – ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão 
endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota;
III – os registros de presença e de votação serão realizados por meio de 
chamada nominal onde cada Vereador deverá responder ao ser chamado;
IV – ao ser conectado, o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar e 
a sigla partidária, e se líder, informar nome e partido representado na Câmara, 
ao ser solicitado pelo Presidente da sessão remota.
CAPITULO IV
Da composição da Sessão Ordinária na modalidade remota
Art. 5º As Sessões Ordinárias realizadas na modalidade remota serão 
composta das seguintes parte: 
I. EXPEDIENTE;
II. ORDEM DO DIA;
III. EXPLICAÇÃO PESSOAL. 
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CAPITULO V
Do Expediente
Art. 6º O Expediente consta de: Expediente recebido do Prefeito, Expediente 
recebido de diversos, Expediente em Geral e destina-se à leitura, discussão e 
votação de pareceres, requerimentos e moções, à apresentação de proposições 
pelos Vereadores e Expediente da Presidência. 
§1º Será dispensada a leitura do Expediente em Geral para aquelas matérias 
que não serão votadas e também estará dispensado a leitura do Expediente da 
Presidência;
§2º Haverá apreciação da Ata da Sessão, dispensada a sua leitura;
§3º Nas sessões remotas não será obrigatório o cumprimento da Resolução nº 
008/89.
CAPITULO VI
Matérias da Ordem do dia
Art. 7º Ordem do Dia é a fase da Sessão onde serão discutidas e deliberadas as 
matérias previamente organizadas em pauta.
Parágrafo único. O presente no caput deste artigo seguirá o Regimento 
Interno naquilo que couber. 
CAPITULO VII
Votação das matérias
Art. 8º Todas as votações colocadas nas sessões remotas serão nominais. 
Devendo o Vereador chamado a votar dizer SIM ou NÃO de forma que seja 
possível visualiza-lo no vídeo. 
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§ 1º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se 
acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos 
desconectados, salvo problemas técnicos.
Art. 9º Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que impossibilite 
seu funcionamento, o Presidente fará chamada nominal para que o Vereador 
declare seu voto verbalmente.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo 
fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do 
sistema no momento da votação
CAPITULO VIII
Explicação Pessoal
Art. 10 Explicação Pessoal é a fase destinada a manifestação dos Vereadores 
sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do 
mandato.
CAPITULO IX
Do uso da palavra
Art. 11 Será permitido o uso da palavra durante a discussão das matérias que 
forem colocadas em votação e na fase da Explicação Pessoal. Prazo 
improrrogável de 3 (três) minutos para Discussão de matéria em votação e 5 
(cinco) minutos para explicação pessoal, com as restrições contidas no 
Regimento Interno. 
§ 1º A chamada para o uso da palavra será por ordem alfabética, mediante 
sinal convencionado pelo Presidente da sessão.
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CAPITULO X 
Ata das sessões pela modalidade remota
Art. 12 As atas das sessões pela modalidade remota serão disponibilizadas e 
enviadas a cada um dos Vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o 
interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao Presidente a decisão.
CAPITULO XI
Deveres do Vereador para participação na sessão remota
Art. 13. Caberá ao Vereador:
I – providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de 
Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de 
transmissão e recepção de áudio e vídeo;
II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e 
com acessibilidade remota;
III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede 
social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de 
videoconferência;
IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, 
evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota; 
V – evitar exposição pública de pessoas que não sejam parlamentares; e,
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VI – portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da 
sessão pela modalidade remota.
CAPITULO XII
Casos Omisso
Art. 14. Para casos omissos nessa Resolução, serão adotadas medidas 
previstas na Lei Orgânica, Regimento Interno e deliberação do Presidente da 
Câmara Municipal, na respectiva ordem.
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 18 de março de 2021.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Patrícia Oliveira Silva
Secretária Administrativa
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, aos 18 (dezoito) dias do 
mês de março de 2021.

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