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norma nº 2/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaDispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Embu-Guaçu e da outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
RESOLUÇÃO Nº 002/2023
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via 
internet, das sessões ordinárias, 
extraordinárias, solenes e audiências 
públicas realizadas pelo Poder Legislativo 
do Município de Embu-Guaçu e da outras 
providências.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto 
de Resolução:
Projeto de Resolução nº 003/2023
Autor: Mesa Diretora 
Art. 1.º Fica autorizada e estabelecida à transmissão ao vivo, pela rede social oficial do 
“Facebook” e Youtube da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, das reuniões: Ordinárias, 
Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas realizadas pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único – O acesso às transmissões será público, gratuito e livre, independentemente de 
qualquer cadastro ou autenticação.
Art. 2.º As trasmissões não podem afetar, de forma alguma, a normalidade e o rito das sessões e 
audiências realizadas.
Parágrafo Único – Deverá constar em Ata, os caso de interrupção e/ou impedimento da 
transmissão por problemas técnicos, caso fortuito ou de força maior.
Art. 3.º A Presidencia e/ou a Mesa Diretora da Câmara não se responsabilizarão, nem 
responderão administrativa, civil ou penalmente, por pronunciamentos de Vereadores e/ou 
visitantes que porventura infrinjam a legislação no tocante à quebra de decoro parlamentar, 
discursos ofensivos e/ou discriminatórios, palavras inadequadas ou de baixo calão e ainda 
palavras que caracterizem descumprimentos do dispoto no § 1.º do art. 37 da Constituição 
Federal, ficando toda a responsabilidade imputada ao pronunciamento que lhe der causa.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 4.º Fica proibido reproduzir as reuniões de forma editada, de modo que possam distorcer a 
íntegra do que foi discutido em Plenário, como forma de ser resguardada a imparcialidade das 
transmissões.
Art. 5.º Fica autorizado o chat, que servirá como um espaço de livre manifestação, dedicado 
apenas para comentários e opiniões sobre as transmissões realizadas pelo Youtube ou rede social 
“Facebook” da Câmara Municipal.
§ 1.º Serão excluidos os comentários e/ou o usuário que apresente postagens que tenham 
conteúdos:
I - com agressões, calúnias, difamação, injúria, racismo, incitação à violência ou a qualquer 
ilegalidade, ou desrespeito à privacidade alheia;
II - que contenham quaisquer formas de preconceito (religião, credo, gênero, idade, limitações 
físicas, condições especiais e outros);
III - adulto, com conotação sexual e/ou linguagem grosseira, obscena e pornográfica;
IV - que violem qualquer lei ou norma vigente no Brasil, bem como referências a obras culturais 
ou quaisquer outras protegidas por direitos autorais;
V - de incentivo à violência ou drogas lícitas ou ilícitas;
VI - que contenham links ou spam de empresas privadas ou iniciativas comerciais;
VII - com textos ininteligíveis e/ou que desviem a conversa do ponto principal da reunião; 
IIX – a utilização de perfis falsos; 
IX - outros pontos não mencionados, mas que ferem a política de participação poderão ir à 
análise.
§ 2.º Havendo a necessidade de um tipo de manifestação que esse espaço não contemple, os 
internautas deverão se dirijir a seu vereador, ao E-sic, ou à Ouvidoria da Câmara Municipal. 
§ 3.º O chat, será suspenso no periodo de 90 (noventa) dias antes da data das eleições.
Art. 6.º As trasmissões de que trata o art. 1º deverão ser armazenadas pelo órgão competente 
da Câmara Municipal, em meio magnético ou virtual, por pelo menos cinco anos.
Art. 7.º As transmissões das reuniões terão caráter de relevante interesse público na divulgação 
das ações e atos parlamentares, dando publicidade e transparência aos feitos do Poder 
Legislativo, assim sendo, as respectivas despesas provenientes dessas transmissões correrão por 
conta de dotações orçamentárias desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 001 
de 2010.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de maio de 2023.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 30 DE MAIO DE 2023.

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