| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Participação Popular nas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r RESOLUÇÃO Nº 003/2023 Dispõe sobre a Participação Popular nas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução: Projeto de Resolução nº 004/2023 Autor: Mesa Diretora CAPITULO I – DA PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos para o uso da Tribuna Livre e da Tribuna Popular no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, em consonância com o Art. 55 da Lei Orgânica Do Município De Embu-Guaçu. CAPITULO II – DA TRIBUNA POPULAR Art. 2º Fica instituída na Câmara Municipal de Embu-Guaçu a “TRIBUNA POPULAR”. Art. 3º A Tribuna Popular é um espaço reservado nos dias de Sessões Ordinárias, para que o munícipe possa discutir sobre matérias da Ordem do Dia, desde que previamente inscrito na Secretaria da Câmara. § 1º A inscrição deverá ser efetuada até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão Ordinária. § 2º Quando se tratar de tramitação em urgência especial, o cidadão poderá se inscrever até o término da fase do Tema Livre, para poder discutir o projeto na fase da ordem do dia. Art. 4º A Tribuna Popular, acontecerá sempre na Ordem do Dia, na fase da Discussão da Matéria, com duração máxima de 30 (trinta) minutos não podendo ser prorrogada. Parágrafo Único. O orador inscrito, terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos, para discutir sobre a matéria a qual se inscreveu, não sendo permitido aparte. CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r CAPITULO III – DA TRIBUNA LIVRE Art. 5º Fica criada na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, a “TRIBUNA LIVRE”. Art. 6º A Tribuna Livre é um espaço reservado, sempre na primeira Sessão Ordinária de cada mês, para que o munícipe possa expor suas ideias ou posições sobre assuntos de relevante interesse da comunidade, desde que previamente inscrito na Secretaria da Câmara. Parágrafo único. A inscrição deverá ser efetuada até 72 (setenta e duas) horas antes do início da sessão ordinária. Art. 7º A Tribuna Livre, acontecerá antes da Sessão Ordinária, com duração máxima de 30 (trinta) minutos, não podendo ser prorrogada. Art. 8º O orador inscrito, terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos, para discutir sobre o assunto ao qual se inscreveu, não sendo permitido aparte. CAPITULO IV – DA INSCRIÇÃO Art. 9º Poderão se inscrever na Tribuna Popular ou Tribuna Livre: I - os que votam no município; II - demais casos, a critério da Mesa Diretora. Parágrafo único. Os interessados deverão, mediante documentos, comprovar que se enquadram nos itens constantes do artigo 9º. Art. 10. Para fazer uso da Tribuna Popular ou Tribuna Livre, os interessados deverão: I – preencher pedido através de requerimento contendo: a) nome; b) endereço completo; c) documento que o identifique; d) número do título de eleitor ou número de inscrição como contribuinte municipal; e) síntese do (s) assunto (s); e f) tempo solicitado (no máximo de 10 minutos). Art. 11. Não se admitirá o uso da Tribuna Popular ou Tribuna Livre no Legislativo: I - por candidatos a cargo eletivo, para eleições em sentido geral; II - por empresas privadas, com fins comerciais ou para divulgação de produtos; III - para a promoção de eventos, ou festividades com fins comerciais, ressalvados os culturais; IV - visando à divulgação de material inapropriado à moral e aos bons costumes; V - que não se adeque ao interesse público; e CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r VI - para homenagens ou autopromoção. Parágrafo único. O Presidente deverá estar ciente previamente, por intermédio da Secretaria da Câmara, sobre informações relativas às pessoas físicas e jurídicas, suas finalidades e o objeto a ser abordado quando estas utilizarem a tribuna da Câmara de Vereadores CAPITULO V – DAS RESPONSABILIDADES Art. 12. O orador não poderá desviar-se do assunto para o qual foi inscrito. Art. 13. Será dada publicidade ao uso da Tribuna Popular ou Tribuna Livre no Legislativo, além de constar em ata da sessão, o nome e o assunto enfocado pelo orador. Art. 14. Aplicam-se à Tribuna Popular ou Tribuna Livre no Legislativo os mesmos princípios constitucionais e regimentais do decoro parlamentar, devendo o orador evitar expressões que possam ferir a dignidade da instituição Câmara Municipal ou representem ofensa ou descortesia aos Vereadores e demais membros da Casa Legislativa, sob pena de corte da palavra e perda do direito de voltar à Tribuna Popular ou Tribuna Livre no Legislativo pelo prazo de 2 (dois) anos. Art. 15. Todos aqueles que fizerem uso da Tribuna Popular ou Tribuna Livre, serão responsáveis pelos seus atos e pronunciamentos, e responderão pelos mesmos. CAPITULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Ficará a critério da secretaria da Câmara a elaboração e publicidade da relação dos oradores que farão uso da palavra nas sessões. Art. 17. Os que fizerem uso da palavra na Tribuna Livre, somente poderão reinscrever-se, após 90 (noventa) dias contados do último dia do uso da tribuna. Art. 18. O Presidente da Mesa, declarará encerrado o tempo para uso da Tribuna Popular ou Tribuna Livre, ainda que antes do prazo estabelecido para o encerramento, se não houver mais oradores inscritos, ou os inscritos não estiverem presentes. Art. 19. A Tribuna Popular e a Tribuna Livre, serão suspensas no periodo de 90 (noventa) dias antes da data das eleições. Art. 20. Os casos omissos e não previstos por esta Resolução, serão decididos pela Mesa Diretora. Art. 21. Ficam revogadas as Resoluções nºs 020 de 1994, 002 de 1995, 002 de 1998, 008 de 1999, e 004 de 2001. CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 22. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de maio de 2023. Joaquim da Aposentadoria Vereador - PP Presidente Luiz Fernando Ferreira de Souza Secretário Legislativo PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 30 DE MAIO DE 2023.