br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 3/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaDispõe sobre a Participação Popular nas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
native_id844

Originating matéria

matéria 5973 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
RESOLUÇÃO Nº 003/2023
Dispõe sobre a Participação Popular nas 
Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto 
de Resolução:
Projeto de Resolução nº 004/2023
Autor: Mesa Diretora 
CAPITULO I – DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos para o uso da Tribuna Livre e da Tribuna 
Popular no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, em consonância com o Art. 55 da Lei 
Orgânica Do Município De Embu-Guaçu.
CAPITULO II – DA TRIBUNA POPULAR
Art. 2º Fica instituída na Câmara Municipal de Embu-Guaçu a “TRIBUNA POPULAR”.
Art. 3º A Tribuna Popular é um espaço reservado nos dias de Sessões Ordinárias, para que o 
munícipe possa discutir sobre matérias da Ordem do Dia, desde que previamente inscrito na 
Secretaria da Câmara.
§ 1º A inscrição deverá ser efetuada até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão 
Ordinária.
§ 2º Quando se tratar de tramitação em urgência especial, o cidadão poderá se inscrever até o 
término da fase do Tema Livre, para poder discutir o projeto na fase da ordem do dia.
Art. 4º A Tribuna Popular, acontecerá sempre na Ordem do Dia, na fase da Discussão da Matéria, 
com duração máxima de 30 (trinta) minutos não podendo ser prorrogada.
Parágrafo Único. O orador inscrito, terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos, para discutir sobre 
a matéria a qual se inscreveu, não sendo permitido aparte.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
CAPITULO III – DA TRIBUNA LIVRE
Art. 5º Fica criada na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, a “TRIBUNA LIVRE”.
Art. 6º A Tribuna Livre é um espaço reservado, sempre na primeira Sessão Ordinária de cada 
mês, para que o munícipe possa expor suas ideias ou posições sobre assuntos de relevante 
interesse da comunidade, desde que previamente inscrito na Secretaria da Câmara.
Parágrafo único. A inscrição deverá ser efetuada até 72 (setenta e duas) horas antes do início da 
sessão ordinária.
Art. 7º A Tribuna Livre, acontecerá antes da Sessão Ordinária, com duração máxima de 30 (trinta) 
minutos, não podendo ser prorrogada.
Art. 8º O orador inscrito, terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos, para discutir sobre o assunto 
ao qual se inscreveu, não sendo permitido aparte.
CAPITULO IV – DA INSCRIÇÃO
Art. 9º Poderão se inscrever na Tribuna Popular ou Tribuna Livre:
I - os que votam no município;
II - demais casos, a critério da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Os interessados deverão, mediante documentos, comprovar que se enquadram 
nos itens constantes do artigo 9º.
Art. 10. Para fazer uso da Tribuna Popular ou Tribuna Livre, os interessados deverão:
I – preencher pedido através de requerimento contendo:
a) nome;
b) endereço completo;
c) documento que o identifique;
d) número do título de eleitor ou número de inscrição como contribuinte municipal;
e) síntese do (s) assunto (s); e
f) tempo solicitado (no máximo de 10 minutos).
Art. 11. Não se admitirá o uso da Tribuna Popular ou Tribuna Livre no Legislativo:
I - por candidatos a cargo eletivo, para eleições em sentido geral; 
II - por empresas privadas, com fins comerciais ou para divulgação de produtos;
III - para a promoção de eventos, ou festividades com fins comerciais, ressalvados os culturais;
IV - visando à divulgação de material inapropriado à moral e aos bons costumes;
V - que não se adeque ao interesse público; e
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
VI - para homenagens ou autopromoção.
Parágrafo único. O Presidente deverá estar ciente previamente, por intermédio da Secretaria da 
Câmara, sobre informações relativas às pessoas físicas e jurídicas, suas finalidades e o objeto a 
ser abordado quando estas utilizarem a tribuna da Câmara de Vereadores
CAPITULO V – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12. O orador não poderá desviar-se do assunto para o qual foi inscrito.
Art. 13. Será dada publicidade ao uso da Tribuna Popular ou Tribuna Livre no Legislativo, além 
de constar em ata da sessão, o nome e o assunto enfocado pelo orador.
Art. 14. Aplicam-se à Tribuna Popular ou Tribuna Livre no Legislativo os mesmos princípios 
constitucionais e regimentais do decoro parlamentar, devendo o orador evitar expressões que 
possam ferir a dignidade da instituição Câmara Municipal ou representem ofensa ou descortesia 
aos Vereadores e demais membros da Casa Legislativa, sob pena de corte da palavra e perda do 
direito de voltar à Tribuna Popular ou Tribuna Livre no Legislativo pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 15. Todos aqueles que fizerem uso da Tribuna Popular ou Tribuna Livre, serão responsáveis 
pelos seus atos e pronunciamentos, e responderão pelos mesmos.
CAPITULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Ficará a critério da secretaria da Câmara a elaboração e publicidade da relação dos 
oradores que farão uso da palavra nas sessões.
Art. 17. Os que fizerem uso da palavra na Tribuna Livre, somente poderão reinscrever-se, após 
90 (noventa) dias contados do último dia do uso da tribuna.
Art. 18. O Presidente da Mesa, declarará encerrado o tempo para uso da Tribuna Popular ou 
Tribuna Livre, ainda que antes do prazo estabelecido para o encerramento, se não houver mais 
oradores inscritos, ou os inscritos não estiverem presentes.
Art. 19. A Tribuna Popular e a Tribuna Livre, serão suspensas no periodo de 90 (noventa) dias 
antes da data das eleições.
Art. 20. Os casos omissos e não previstos por esta Resolução, serão decididos pela Mesa Diretora.
Art. 21. Ficam revogadas as Resoluções nºs 020 de 1994, 002 de 1995, 002 de 1998, 008 de 1999, 
e 004 de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 22. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de maio de 2023.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 30 DE MAIO DE 2023.

open original →