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norma nº 42/2023

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaAltera o Decreto Legislativo nº 003/2009, que cria a Medalha de Mérito em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2023 
Altera o Decreto Legislativo nº 003/2009, que cria a 
Medalha de Mérito em Comemoração ao Dia 
Internacional da Mulher.
Projeto de Decreto Legislativo número 026/2023. 
Autor: Vereador Prof. Carlos Shyton 
Art. 1.º Fica alterado o caput do Art. 4º do Decreto Legislativo nº 003/2009, que cria a Medalha 
de Mérito em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher, que passa a vigorar: 
“Art. 4º A medalha de que trata este Decreto Legislativo terá o formato circunferencial com seis 
centímetros de diâmetros e, será confeccionada em metal na cor ouro velho contendo ao centro 
do anverso o brasão do Município, contornada em sua borda pela inscrição Câmara Municipal 
de Embu Guaçu e Medalha de Honra ao Mérito, e no centro do reverso o símbolo biológico do 
sexo feminino, contornado em sua borda pela inscrição Dia Internacional da Mulher e Vereadora 
Maria José Schunck dos Reis.” 
Art. 2.º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão cobertas com recursos 
próprios de verbas consignadas no orçamento. 
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de junho de 2023. 
Joaquim de Souza Silva 
Vereador Presidente – PP 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 20 DE JUNHO DE 2023. 

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