| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, do Sistema de Controle Interno - SCI. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r RESOLUÇÃO Nº 005/2023 Dispõe sobre o estabelecimento do Sistema de Controle Interno – SCI, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução: Projeto de Resolução nº 002/2023 Autor: Mesa Diretora Art. 1º Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, normas gerais sobre o Sistema de Controle Interno, de acordo com os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; artigo 35 e artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo; parágrafo único do artigo 54, , da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000; artigo 5º, “caput”, e inciso IV do artigo 11, da lei 14.133, de 01º de abril de 2021. De acordo, ainda, com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público; com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; com o Comunicado SDG 32, de 20 de setembro de 2012, do TCE/SP e Instruções por ele expedidas. Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se Sistema de Controle Interno como sendo o conjunto de medidas de monitoramento, procedimentos, orientações e planos que têm a finalidade de minimizar os riscos de eventuais erros, falhas e fraudes durante a realização dos processos e assegurar que os objetivos precípuos da Câmara Municipal de Embu-Guaçu sejam alcançados, de acordo com as normas legais e constitucionais. Art. 3º O Controle Interno deverá ser exercido em toda estrutura da Câmara Municipal de EmbuGuaçu, visando a estimular o planejamento, fortalecer a instituição e aumentar a eficiência da gestão dos recursos financeiros, patrimoniais e operacionais. Parágrafo Único - Quanto ao tipo de atuação, os procedimentos de controle interno são exercidos em diferentes etapas dos processos, que são denominados de: I - controle preventivo: projetado para prevenir as irregularidades, que é executado no início de cada processo; II - controle detectivo: para identificar os erros e irregularidades já ocorridos e difíceis de definir ou prever, que é executado ao longo dos processos; III - controle corretivo: para corrigir os efeitos de erros ou irregularidades; IV – controle diretivo: para orientar a ocorrência de fato ou conduta desejável; CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r V - controle compensatório: para compensar uma falha potencial na estrutura de controles, respeitando a segregação de funções e impedindo que eventos de risco ocorram ou diminuindo sua severidade; Art. 4º Compete ao Controle Interno: I - comprovar a validade da administração contábil, financeira, orçamentária, operacional, ambiental e patrimonial da Câmara Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público; II - apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional; III - assinar o relatório de gestão fiscal, em conjunto com autoridades da administração financeira da Câmara; IV - atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados; V - salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais; VI - exercer o controle das atividades da Câmara no que tange ao desenvolvimento sustentável, promovendo planos de trabalho para orientação de pessoas e gestão de resíduos, os quais visem a reduzir e controlar os impactos ambientais da atividade administrativa; VII – verificar a conformidade do registro contábil em relação ao ato correspondente; VIII - editar instruções normativas de controle, padronizando procedimentos técnicos e administrativos, em obediência aos princípios constitucionais e às melhores técnicas de gestão; IX - propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada; X - estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas; XI - contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade; XII - auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações; XIII - realizar diagnóstico e avaliação da gravidade, urgência, tendência de problemas encontrados no sistema de controle em todas as áreas da Câmara; XIV - elaborar, em conjunto com os departamentos da Câmara, as rotinas periódicas, processos e seus fluxos, estabelecendo indicadores de desempenho para os processos e elaborando os manuais de procedimentos e as suas atualizações; XV - analisar a execução de contratos; XVI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos à Gestão de Riscos e ao Controle Interno; XVII - organizar e promover a comunicação institucional pertinente à Gestão de Riscos e ao Controle Interno; XVIII - resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; XIX - preparar o Relatório de Controle Interno sobre as atividades desenvolvidas; XX - informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Embu-Guaçu sobre a ocorrência de atos danosos ao meio ambiente, ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos, que resultem ou não em danos ao erário, para possibilitar as providências necessárias; XXI - executar outras atribuições inerentes ao cargo por iniciativa própria ou quando assim for determinado pelo Presidente da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Parágrafo único. O Controlador Interno, no cumprimento das atribuições contidas neste dispositivo, deverá valer-se dos comunicados, orientações, cartilhas e manuais expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, em especial, do disposto no Manual Básico de Controle Interno, editado pela Egrégia Corte de Contas deste Estado. Art. 5º Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal. Art. 6º O Controlador Interno poderá, dentre suas atribuições, efetuar as seguintes abordagens: I - exame e comparação de livros e registros: cotejamento entre números sintéticos e analíticos; II - exame documental: apurar a validade e a autenticidade de documentos da administração financeira; III - inspeção física: visitas para comprovar a existência, as características e as condições do objeto em foco; IV - confirmação externa ou circularização: obter, de fonte externa, informações sobre a regularidade de atos e processos relevantes para o desenvolvimento dos trabalhos; V - análise comparada da legislação pertinente. Art. 7º Dos fatos apurados pelo Controlador Interno será elaborado Relatório de Controle Interno, de periodicidade quadrimestral, que deverá apresentar escrita de forma clara, simples, precisa, oportuna, imparcial, completa, conclusiva e construtiva. Art. 8º O Relatório Quadrimestral de Controle Interno deverá ser apresentado ao Presidente da Câmara de Vereadores. § 1º Havendo constatação de irregularidade relevante, o Controlador Interno deverá notificar o Presidente da Câmara, a qualquer tempo, para possibilitar as providências necessárias para sua devida regularização. § 2º Quando as providências cabíveis, citadas no §1º deste artigo, não forem efetivadas, caberá ao Controlador Interno comunicar a irregularidade relevante ao TCE-SP para que o Egrégio Tribunal tome as medidas legais, que julgar adequadas ao caso concreto. Art. 9º O Controle Interno do Legislativo integrará a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, vinculado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, e o Controlador Interno terá atribuições definidas pela Lei Complementar 179, de 27 de fevereiro de 2023, por esta Resolução e pelas demais legislações pertinentes sobre a matéria. § 1º O servidor nomeado Controlador Interno não deverá integrar comissões de licitação, sindicância, processo administrativo, inventário e outros que representem limitações de conflito de interesse e prejudiquem a autonomia de que deve dispor. § 2º O Controlador Interno não poderá ser transferido, ou ter seu trabalho impedido por qualquer agente político. Art. 10. Ao Controlador Interno, no desempenho de suas funções, é assegurado: CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r I - o livre acesso a todos os departamentos e informações necessários ao desenvolvimento de seu trabalho de Controle Interno; II - a infraestrutura física funcional adequada para a plena consecução das atribuições de controle; III – o cumprimento da jornada de trabalho em atendimento às necessidades da função de assessoria e controle. Art. 11. É vedado ao Controlador Interno divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições. Art. 12. O Controlador Interno deverá ser incentivado a receber treinamento específico e participar, obrigatoriamente: I - de qualquer processo de expansão da informatização da Câmara Municipal, com vista a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno; II - de cursos relacionados à sua área de atuação; III - dos cursos e treinamentos disponibilizados pelos Tribunais de Contas.; Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 003/2016. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de junho de 2023. Joaquim da Aposentadoria Vereador - PP Presidente Luiz Fernando Ferreira de Souza Secretário Legislativo PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 27 DE JUNHO DE 2023.