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norma nº 7/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaDispõe sobre alterações no art. 90, da Resolução nº 001/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
RESOLUÇÃO Nº 007/2023
Dispõe sobre alterações no art. 90, da Resolução nº 001,
de 1991 — Regimento Interno da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu.
O Vereador Joaquim de Souza Silva — Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto
de Resolução:
Projeto de Resolução nº 011/2023
Autor: Vereador Toninho Valflor
Art. 1º Altera o caput do artigo 90 da Resolução nº 001, de 1991, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
1) Art. 90. As Sessões da Câmara terão duração máxima de cinco horas, a partir da hora
fixada para o início da sessão, podendo ser prorrogadas por deliberação do
Presidente, ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de setembro de 2023.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
ando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
"
Talafano: 4261.4070 - acmail camara mambuanacu em lam ho

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