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norma nº 9/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaInstitui o programa Câmara Mirim e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
RESOLUÇÃO Nº 009/2023 
Institui o programa Câmara Mirim e dá outras 
providências. 
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto 
de Resolução: 
Projeto de Resolução nº 008/2023 
Autor: Vereador Prof. Colle 
Art. 1º Institui, na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, o Programa Câmara Mirim, com o objetivo 
de promover a interação entre a Câmara de Vereadores e os estabelecimentos escolares da rede 
municipal, estadual e particulares, permitindo ao estudante compreender o papel do Poder 
Legislativo dentro do contexto social em que vive, participando efetivamente de todo processo 
legislativo, contribuindo assim para a sua formação e o pleno exercício da cidadania. 
§ 1º A composição da Câmara Mirim será variável de acordo com interesse das escolas 
participantes. 
§ 2º Cada escola poderá ter no mínimo um representante na Câmara Mirim. 
§ 3º A escolha dos Vereadores Mirins ficará a cargo de cada escola participante, aberto aos 
alunos de 8º e 9º ano, obedecendo a um dos seguintes critérios: 
I - Eleições internas no estabelecimento escolar, visando o surgimento de lideranças; 
II - Concurso de redação sobre temas atuais. 
§ 4º As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara Municipal sobre o critério 
que será utilizado na escolha dos Vereadores Mirins. 
Art. 2º O mandato dos Vereadores Mirins será de um ano letivo e, sua função será considerada 
de interesse educativo e participativo. 
Parágrafo único. O mandato do Vereador Mirim não dá direito a qualquer tipo de remuneração. 
Art. 3º Compete à "Câmara Mirim", especificamente, encaminhar propostas ao Município 
direcionadas as políticas públicas de: educação, saúde, ação social, cultura, turismo, esporte, 
lazer, meio ambiente e demais de interesse do Município. 
§ 1º As propostas serão lidas em Plenário, na Sessão de sua apresentação e, na próxima Sessão, 
serão colocadas em discussão e votação para decisão final dos Vereadores Mirins. 
§ 2º Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem maioria absoluta de votos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Art. 4º Em Sessão Solene de instalação, sob a supervisão dos componentes da Escola do 
Legislativo, os Vereadores Mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os 
componentes da Mesa Diretora dos trabalhos. 
§ 1º A escolha se dará por voto aberto (nominal), sendo eleitos os que obtiverem voto da maioria 
absoluta da Câmara Mirim. 
§ 2º A Mesa Diretora Mirim será composta de Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, sendo 
eleito também um Vice-Presidente. 
Art. 5º A "Câmara Mirim" reunir-se-á no Plenário Benedicto Roschel de Moraes, no máximo 10 
(dez) vezes por ano entre os meses de fevereiro e novembro. 
§ 1º Será realizada apenas uma Sessão por mês, em data a ser fixada por intermédio de Ato 
expedido pelo Presidente da Câmara de Vereadores. 
§ 2º As Sessões Ordinárias da Câmara Mirim serão realizadas em dias distintos das Sessões 
Ordinárias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, de acordo com disponibilidade do Plenário 
Benedicto Roschel de Moraes. 
Art. 6º A Mesa Executiva da Câmara Municipal expedirá atos para implantação e execução da 
Câmara Mirim, visando a estabelecer o pleno funcionamento de suas atividades. 
Parágrafo único. Para a realização das Sessões da Câmara Mirim, serão convocados servidores 
da Escola do Legislativo para auxiliar nos trabalhos. 
Art. 7º Revoga a Resolução nº 06, de 9 de setembro de 2015. 
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de setembro de 2023. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador - PP 
Presidente 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.

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