| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Institui o programa Câmara Mirim e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r RESOLUÇÃO Nº 009/2023 Institui o programa Câmara Mirim e dá outras providências. O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução: Projeto de Resolução nº 008/2023 Autor: Vereador Prof. Colle Art. 1º Institui, na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, o Programa Câmara Mirim, com o objetivo de promover a interação entre a Câmara de Vereadores e os estabelecimentos escolares da rede municipal, estadual e particulares, permitindo ao estudante compreender o papel do Poder Legislativo dentro do contexto social em que vive, participando efetivamente de todo processo legislativo, contribuindo assim para a sua formação e o pleno exercício da cidadania. § 1º A composição da Câmara Mirim será variável de acordo com interesse das escolas participantes. § 2º Cada escola poderá ter no mínimo um representante na Câmara Mirim. § 3º A escolha dos Vereadores Mirins ficará a cargo de cada escola participante, aberto aos alunos de 8º e 9º ano, obedecendo a um dos seguintes critérios: I - Eleições internas no estabelecimento escolar, visando o surgimento de lideranças; II - Concurso de redação sobre temas atuais. § 4º As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara Municipal sobre o critério que será utilizado na escolha dos Vereadores Mirins. Art. 2º O mandato dos Vereadores Mirins será de um ano letivo e, sua função será considerada de interesse educativo e participativo. Parágrafo único. O mandato do Vereador Mirim não dá direito a qualquer tipo de remuneração. Art. 3º Compete à "Câmara Mirim", especificamente, encaminhar propostas ao Município direcionadas as políticas públicas de: educação, saúde, ação social, cultura, turismo, esporte, lazer, meio ambiente e demais de interesse do Município. § 1º As propostas serão lidas em Plenário, na Sessão de sua apresentação e, na próxima Sessão, serão colocadas em discussão e votação para decisão final dos Vereadores Mirins. § 2º Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem maioria absoluta de votos. CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 4º Em Sessão Solene de instalação, sob a supervisão dos componentes da Escola do Legislativo, os Vereadores Mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa Diretora dos trabalhos. § 1º A escolha se dará por voto aberto (nominal), sendo eleitos os que obtiverem voto da maioria absoluta da Câmara Mirim. § 2º A Mesa Diretora Mirim será composta de Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, sendo eleito também um Vice-Presidente. Art. 5º A "Câmara Mirim" reunir-se-á no Plenário Benedicto Roschel de Moraes, no máximo 10 (dez) vezes por ano entre os meses de fevereiro e novembro. § 1º Será realizada apenas uma Sessão por mês, em data a ser fixada por intermédio de Ato expedido pelo Presidente da Câmara de Vereadores. § 2º As Sessões Ordinárias da Câmara Mirim serão realizadas em dias distintos das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, de acordo com disponibilidade do Plenário Benedicto Roschel de Moraes. Art. 6º A Mesa Executiva da Câmara Municipal expedirá atos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando a estabelecer o pleno funcionamento de suas atividades. Parágrafo único. Para a realização das Sessões da Câmara Mirim, serão convocados servidores da Escola do Legislativo para auxiliar nos trabalhos. Art. 7º Revoga a Resolução nº 06, de 9 de setembro de 2015. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de setembro de 2023. Joaquim da Aposentadoria Vereador - PP Presidente Luiz Fernando Ferreira de Souza Secretário Legislativo PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.