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norma nº 11/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-10-24
Ementa"Dispõe sobre o sistema de avaliação de desempenho de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, para fins de avaliação de desempenho, e dá outras providências."
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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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RESOLU«ÃO Nº 011/2023
Dispıe sobre o sistema de avaliaÁ„o de desempenho de 
servidor p˙blico ocupante de cargo de provimento efetivo 
na C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, para fins de 
avaliaÁ„o de desempenho, e d· outras providÍncias.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuiÁıes 
legais, faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de ResoluÁ„o: 
Projeto de ResoluÁ„o nº 013/2023 
Autor: Vereador Mesa Diretora 
CAPÕTULO I 
DO SISTEMA DE AVALIA«ÃO DE DESEMPENHO 
Art. 1º Esta ResoluÁ„o regulamenta e estabelece os procedimentos que ser„o observados na gest„o do 
processo de AvaliaÁ„o de Desempenho do Servidor, no ‚mbito da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu. 
Art. 2º O Sistema de AvaliaÁ„o de Desempenho do Servidor È composto por: 
I - avaliaÁ„o de Desempenho do Est·gio ProbatÛrio, utilizada para fins de aquisiÁ„o de estabilidade no 
serviÁo p˙blico, em conson‚ncia com o Art. 41 da ConstituiÁ„o Federal de 1988 e o Art. 53 da Lei 
Complementar nº 179 de 2023; 
II - avaliaÁ„o PeriÛdica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de EvoluÁ„o Funcional. 
Art. 3º S„o finalidades do Sistema de AvaliaÁ„o de Desempenho: 
I - mensurar a produtividade e a performance individual e coletiva dos servidores; 
II - identificar o potencial, bem como as necessidades de capacitaÁ„o e desenvolvimento; 
III - avaliar o comportamento do servidor no cumprimento de suas atribuiÁıes e deveres funcionais; 
IV - valorizar o servidor atravÈs do seu desenvolvimento; 
V - estimular o fluxo de informaÁ„o entre os diversos nÌveis hier·rquicos para a melhoria das relaÁıes 
interpessoais, e da qualidade e eficiÍncia dos serviÁos prestados; 
VI - fornecer informaÁıes que possibilitem ao servidor avaliado conhecer o que a instituiÁ„o espera de 
seu desempenho; 
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VII - contribuir para o processo de planejamento organizacional e para o alcance das metas 
institucionais da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu. 
SeÁ„o I 
Da Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor 
Art. 4º Fica instituÌda a Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor, em atendimento ao Art. 54 da Lei 
Complementar nº 179 de 2023, ‡ qual compete: 
I – acompanhar o processo de AvaliaÁ„o do Servidor; 
II – controlar as datas de entrega dos formul·rios e demais documentos; 
III – analisar os resultados e a coerÍncia entre os instrumentos avaliativos; 
IV – elaborar os RelatÛrios Globais de AvaliaÁ„o; 
V – encaminhar os RelatÛrios Globais de AvaliaÁ„o para a Escola do Legislativo, para fins de evoluÁ„o
funcional; 
VI – solicitar ‡ chefia e/ou demais envolvidos, em caso de identificaÁ„o de incoerÍncias e padronizaÁ„o 
entre os instrumentos avaliativos, a reconsideraÁ„o e/ou justificativa das pontuaÁıes atribuÌdas no(s) 
Formul·rio(s) de AvaliaÁ„o; 
VII - mapear os recursos humanos para adequaÁ„o ‡s necessidades da instituiÁ„o; 
VIII – dar devolutiva do RelatÛrio de AvaliaÁ„o do Servidor, individualmente, quando necess·rio; 
IX – paginar, rubricar e encaminhar os autos do processo ao Presidente do Poder Legislativo; 
X – encaminhar, sempre que solicitado, os autos do processo de AvaliaÁ„o ao Presidente do Poder 
Legislativo; 
XI – julgar os recursos relativos ao Sistema de AvaliaÁ„o de Desempenho; 
XII – dar suporte ao Presidente do Poder Legislativo com relaÁ„o aos recursos, caso ocorram. 
SeÁ„o II 
Dos Avaliadores 
Art. 5º Compete ao Chefe imediato: 
I - conhecer o processo de avaliaÁ„o de desempenho; 
II – participar constantemente do processo de avaliaÁ„o de desempenho; 
III - analisar e identificar o desempenho individual e o potencial individual dos servidores de sua 
unidade administrativa; 
IV - identificar a necessidade de capacitaÁ„o e qualificaÁ„o para melhoria do desempenho individual e 
coletivo de sua unidade administrativa; 
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V - realizar a avaliaÁ„o de desempenho funcional dos servidores de sua unidade, respeitando os prazos 
estabelecidos; 
VI – instruir os envolvidos no processo quanto ao desempenho e ‡ postura desej·vel; 
VII – ao final de cada etapa, promover reuniıes de feedback e, sempre que oportuno, analisar 
juntamente com o avaliado o desempenho; 
VIII - encaminhar os formul·rios devidamente preenchidos, ‡ ·rea respons·vel pela avaliaÁ„o de 
desempenho, dentro do prazo, para aferiÁ„o da pontuaÁ„o; 
IX - realizar a avaliaÁ„o de desempenho com Ètica e profissionalismo, pautado no alcance das metas 
institucionais. 
Art. 6º Compete ao servidor avaliado: 
I - conhecer o processo de avaliaÁ„o de desempenho; 
II – participar constantemente do processo de avaliaÁ„o de desempenho; 
III - realizar a auto avaliaÁ„o de desempenho, respeitando os prazos estabelecidos; 
IV - reconhecer e identificar suas competÍncias e habilidades, bem como a necessidade de capacitaÁ„o 
e qualificaÁ„o, para melhoria do desempenho individual; 
V - analisar, juntamente com a chefia, o resultado de sua avaliaÁ„o, ao final de cada etapa do processo 
de avaliaÁ„o de desempenho. 
CAPÕTULO II 
DA AVALIA«ÃO PERI”DICA DE DESEMPENHO 
Art. 7º A AvaliaÁ„o periÛdica de desempenho ocorrer· anualmente, dividida em dois perÌodos, visando 
a identificaÁ„o e a mensuraÁ„o de conhecimentos, habilidades e atitudes individuais, exigidos para o 
bom desempenho do cargo e o cumprimento da Miss„o Institucional da C‚mara Municipal de Embu￾GuaÁu. 
ß 1º A AvaliaÁ„o PeriÛdica de Desempenho para os servidores p˙blicos efetivos da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu, compreender· um ano calend·rio – de janeiro a dezembro, e ocorrer· em dois 
perÌodos de seis meses, sendo: 
I - AvaliaÁ„o Parcial – de janeiro a junho (com preenchimento e entrega dos formul·rios na segunda 
quinzena de junho), e 
II - AvaliaÁ„o Final – de julho a dezembro (com preenchimento e entrega dos formul·rios na primeira 
quinzena de dezembro). 
ß 2º O servidor com fÈrias programadas para os perÌodos de preenchimento e entrega das avaliaÁıes 
ter· sua avaliaÁ„o antecipada para o mÍs imediatamente anterior, sendo responsabilidade do servidor 
avaliado e de sua chefia imediata a comunicaÁ„o ‡ Comiss„o. 
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SeÁ„o I 
Da Metodologia da AvaliaÁ„o PeriÛdica de Desempenho 
Art. 8º A metodologia adotada no processo de avaliaÁ„o periÛdica de desempenho individual, sob a 
Ûtica de diferentes avaliadores, visando ‡ identificaÁ„o e mensuraÁ„o de conhecimentos, habilidades 
e atitudes individuais, exigidos para o bom desempenho do cargo, ser· realizada atravÈs de formul·rios 
prÛprios, a serem preenchidos por: 
I - chefia imediata; 
II - prÛprio servidor (auto avaliaÁ„o); 
III - cliente interno. 
Par·grafo ˙nico: Os formul·rios de avaliaÁ„o ser„o divulgados atravÈs de atos normativos. 
SeÁ„o II 
Da AvaliaÁ„o do Cliente Interno 
Art. 9º A avaliaÁ„o do cliente interno refere-se ‡ avaliaÁ„o de competÍncias, visando aferir a 
performance e o resultado das atividades do servidor, relacionadas diretamente ‡ sua atuaÁ„o perante 
o cliente interno. 
Art. 10. Para fins desta ResoluÁ„o considera-se cliente interno aqueles departamentos, divisıes, 
n˙cleos ou gabinetes parlamentares aos quais o servidor avaliado atenda na execuÁ„o de suas 
atividades, definidos para cada unidade administrativa conforme o Anexo I. 
Par·grafo ˙nico. A definiÁ„o dos clientes internos a que se refere o caput deste artigo poder· ser 
adequada ‡ realidade institucional e funcional, podendo ser revista ou modificada a cada processo de 
evoluÁ„o funcional, tendo em vista o aperfeiÁoamento do processo de avaliaÁ„o dos servidores 
p˙blicos da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu. 
Art. 11. A avaliaÁ„o do cliente interno realizar-se-· sob a coordenaÁ„o da Chefia Imediata do 
Departamento, Divis„o, N˙cleo ou Gabinete Parlamentar, ouvindo-se os demais servidores ali lotados. 
Par·grafo ˙nico. A avaliaÁ„o do cliente interno ser· realizada utilizando-se formul·rios prÛprios, de 
acordo com a natureza das funÁıes. 
Art. 12. No caso de o servidor avaliado atender a mais de um cliente interno, o respectivo avaliador 
ser· definido mediante sorteio. 
Par·grafo ˙nico. O sorteio realizar-se-· pela Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor, presentes 
representantes da Secretaria Administrativa e Secretaria Legislativa, no ˙ltimo dia ˙til anterior a cada 
perÌodo de preenchimento e entrega dos formul·rios. 
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SeÁ„o III 
Dos Formul·rios de AvaliaÁ„o PeriÛdica de Desempenho 
Art. 13. A AvaliaÁ„o PeriÛdica de Desempenho utilizar· como ferramentas de identificaÁ„o e 
mensuraÁ„o de conhecimentos, habilidades e atitudes do servidor, formul·rios contendo as descriÁıes 
das competÍncias a serem avaliadas. 
Art. 14. A chefia imediata e o servidor avaliado (auto avaliaÁ„o) utilizar„o formul·rios compostos por 
05 (cinco) competÍncias, considerados 20 (vinte) itens de desempenho individual, dependendo da 
natureza das funÁıes. 
Art. 15. O formul·rio utilizado para a realizaÁ„o da avaliaÁ„o do cliente interno È composto por 02 
(duas) competÍncias, considerados 08 (oito) itens de desempenho individual, dependendo da natureza 
das funÁıes. 
Art. 16. O instrumento da avaliaÁ„o ser· o Formul·rio de AvaliaÁ„o PeriÛdica, a ser preenchido pela 
Chefia, pelo Servidor-Avaliado e pelo Cliente interno, por meio do qual ser„o avaliados os seguintes 
fatores: 
I - Pontualidade/Assiduidade/DedicaÁ„o: Est· associado ao comparecimento e ‡ permanÍncia no local 
de trabalho, bem como a execuÁ„o de tarefas que lhe s„o atribuÌdas, em tempo h·bil. 
II - Relacionamento Interpessoal: Est· associado ao equilÌbrio emocional utilizado no relacionamento 
com as pessoas. 
III – Profissionalismo: Est· associado ao comprometimento, ‡ responsabilidade, ‡ disciplina e ‡ Ètica 
no trabalho e no desempenho das atribuiÁıes. 
IV - AplicaÁ„o do Conhecimento/AdaptaÁ„o/Criatividade: Est· associado ‡ capacidade de execuÁ„o de 
suas atribuiÁıes e tambÈm ao reconhecimento das necessidades de aprimorar-se continuamente. 
V - Comprometimento Institucional: Est· associado ‡ capacidade de contribuir para a realizaÁ„o das 
atividades, demonstrando comprometimento com a InstituiÁ„o, atuando pautado nos princÌpios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiÍncia. 
Par·grafo ˙nico. A avaliaÁ„o do Cliente interno, ser· composta apenas pelos itens III e V. 
SeÁ„o IV 
Do C·lculo e da ApuraÁ„o dos Resultados 
Art. 17. Os itens de desempenho individual de cada competÍncia dos formul·rios de AvaliaÁ„o de 
Desempenho recebem um conceito de avaliaÁ„o, sendo pontuados conforme segue: 
I - AvaliaÁ„o da Chefia: 
a) conceito de avaliaÁ„o (A) excelente: 5 (cinco) pontos; 
b) conceito de avaliaÁ„o (B) muito bom: 4 (quatro) pontos; 
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c) conceito de avaliaÁ„o (C) bom: 3 (trÍs) pontos; 
d) conceito de avaliaÁ„o (D) regular: 2 (dois) pontos; 
e) conceito de avaliaÁ„o (E) insatisfatÛrio: 1 (um) pontos. 
II - Auto avaliaÁ„o e AvaliaÁ„o do Cliente interno: 
a) conceito de avaliaÁ„o (A) excelente: 4 (quatro) pontos; 
b) conceito de avaliaÁ„o (B) muito bom: 3 (trÍs) pontos; 
c) conceito de avaliaÁ„o (C) bom: 2 (dois) pontos; 
d) conceito de avaliaÁ„o (D) regular: 1 (um) ponto; 
e) conceito de avaliaÁ„o (E) insatisfatÛrio: O (zero) pontos. 
Art. 18. As notas obtidas nos formul·rios de AvaliaÁ„o de Desempenho ter„o valores escalonados da 
seguinte forma: 
I - avaliaÁ„o da chefia imediata: valores escalonados de zero a cem pontos; 
II - avaliaÁ„o pelo prÛprio servidor – auto avaliaÁ„o: valores escalonados de zero a oitenta pontos; 
III - avaliaÁ„o do cliente interno: valores escalonados de zero a trinta e dois pontos. 
Par·grafo ˙nico. A nota de cada avaliaÁ„o parcial ser· obtida adotando-se a soma dos valores 
atribuÌdos a cada item de desempenho individual. 
Art. 19. Para a apuraÁ„o da mÈdia de cada perÌodo de avaliaÁ„o, ser„o considerados os seguintes pesos: 
I - avaliaÁ„o da chefia imediata: peso de 50% (cinquenta por cento) da mÈdia; 
II - avaliaÁ„o pelo prÛprio servidor – auto avaliaÁ„o: peso de 20% (vinte por cento) da mÈdia; 
III - avaliaÁ„o do cliente interno: peso de 30% (trinta por cento) da mÈdia. 
Art. 20. A mÈdia final de cada perÌodo de avaliaÁ„o ser· obtida utilizando as notas das avaliaÁıes 
parciais, adotando os valores atribuÌdos a cada avaliaÁ„o parcial dividido pela pontuaÁ„o m·xima e 
multiplicados pelos pesos previstos no art. 19º desta ResoluÁ„o, por meio da fÛrmula abaixo: 
MP ={( ( (LNFCl)/100)*50)+( ( (LNFCL)/32)*30)+( ( (LNFA)/80)*20)} OU 
MP=SOMA((NFCI /100)*50)+(( NFCL /32)*30)+(( NFA /80)*20) 
MF= (MP1 + MP2)/2 
Onde: 
MF= MÈdia Final de AvaliaÁ„o 
MP = MÈdia Parcial de avaliaÁ„o; 
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NFCI = Nota de avaliaÁ„o da chefia imediata; 
NFCL = Nota de avaliaÁ„o do cliente interno; 
NFA = Nota de auto avaliaÁ„o do servidor. 
Par·grafo ˙nico. Sempre que a pontuaÁ„o final obtida se traduza em um n˙mero decimal, proceder￾se-· ao seu arredondamento para o n˙mero inteiro imediatamente superior ou inferior, consoante o 
valor decimal obtido seja igual ou superior a 0,5 ou inferior a este, respectivamente. 
Art. 21. A Nota Final da AvaliaÁ„o ser· composta pela MÈdia das 02 (duas) AvaliaÁıes Parciais, 
correspondendo aos seguintes conceitos: 
I – PontuaÁ„o Final 
a) de 70 a 100 pontos: aprovado plenamente; 
b) de 41 a 69 pontos: aprovado; 
c) abaixo de 40 pontos: reprovado. 
§ 1º estará apto à progressão horizontal de carreira aquele servidor que obtiver o conceito “aprovado 
plenamente”.
ß 2º Ser· aberto processo administrativo de exoneraÁ„o do servidor, garantido o contraditÛrio e a 
ampla defesa, que, ultrapassadas as fases recursais, obtiver o conceito “reprovado”.
Art. 22. A Comiss„o, apÛs encerrar a tabulaÁ„o dos resultados, elaborar· e divulgar· relatÛrio
demonstrativo de desempenho. 
ß 1º os resultados tabulados ser„o encaminhados ‡s respectivas Chefias Imediatas, para realizaÁ„o de
Feedback aos seus servidores avaliados, nos termos dos incisos VII do artigo 5º e V do artigo VI desta 
ResoluÁ„o. 
ß 2º a comiss„o divulgar· a lista dos servidores habilitados ‡ progress„o horizontal atÈ o ˙ltimo dia ˙til 
do mÍs de fevereiro de cada ano. 
CAPÕTULO III 
DO PROCESSO DE AVALIA«ÃO DE EST£GIO PROBAT”RIO 
Art. 23. Na AvaliaÁ„o do Servidor em Est·gio ProbatÛrio ser· verificada a adaptaÁ„o ao trabalho, a 
capacidade e a qualidade no desempenho das atribuiÁıes do cargo, e o cumprimento dos deveres e 
obrigaÁıes do servidor p˙blico, com estrita observ‚ncia da Ètica profissional.
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Art. 24. Os intervalos de tempo nos quais o SERVIDOR-ESTAGI£RIO ter· seu desempenho avaliado, 
ser„o denominados perÌodos avaliativos e ficam assim definidos: 
I – AvaliaÁ„o Parcial I: atÈ o ˙ltimo dia do 07º mÍs de exercÌcio. 
II – AvaliaÁ„o Parcial II: atÈ o ˙ltimo dia do 14º mÍs de exercÌcio. 
III – AvaliaÁ„o Parcial III: atÈ o ˙ltimo dia do 21º mÍs de exercÌcio. 
IV – AvaliaÁ„o Parcial IV: atÈ o ˙ltimo dia do 28º mÍs de exercÌcio. 
Art. 25. O principal instrumento da avaliaÁ„o ser· o Formul·rio de AvaliaÁ„o Parcial do Servidor em 
Est·gio ProbatÛrio, a ser preenchido pela chefia do SERVIDOR-ESTAGI£RIO, por meio do qual ser„o 
avaliados os seguintes fatores: 
I – Idoneidade moral - correto procedimento do servidor no que se refere ‡ probidade, ‡ cortesia, ‡ 
urbanidade, ‡ lealdade, ao sigilo profissional, ao decoro, ao respeito aos colegas e o comportamento 
adequado, tanto nas relaÁıes pessoais quanto nas de trabalho, com terceiros, servidores ou n„o; 
II – Assiduidade - avalia a frequÍncia do servidor, tanto no que se refere ao comparecimento di·rio ao 
trabalho, quanto ao cumprimento dos hor·rios estabelecidos ou determinados; 
III – Disciplina - avalia o comportamento do servidor quanto aos aspectos de observ‚ncia aos preceitos, 
regulamentos, normas legais e orientaÁ„o da chefia, respeitando a hierarquia e o acatamento das 
requisiÁıes de tarefas, ainda que n„o rotineiras, mas correlatas ‡s funÁıes do cargo; 
IV – EficiÍncia - avalia o desenvolvimento das atividades do cargo, de forma planejada e organizada, 
dentro dos padrıes, dos prazos e condiÁıes estabelecidas; avalia o desempenho com zelo, a presteza 
e a qualidade das tarefas que lhe forem atribuÌdas, bem como se utiliza materiais e equipamentos, 
visando a sua conservaÁ„o e economia; 
V – Aptid„o e dedicaÁ„o ao serviÁo - avalia a capacidade do servidor em tomar providÍncias por conta 
prÛpria, dentro de sua competÍncia, tomando iniciativa e apresentando soluÁıes adequadas ‡s 
questıes ou d˙vidas surgidas no trabalho, bem como avalia se a prestaÁ„o de serviÁos È compatÌvel 
com as condiÁıes de trabalho do servidor; 
VI – Cumprimento dos deveres e obrigaÁıes funcionais - analisa o cumprimento de suas obrigaÁıes, o 
interesse, a qualidade na apresentaÁ„o dos trabalhos, e a capacidade de assimilar e aplicar os 
ensinamentos. 
ß 1º. Cada um dos 6 (seis) fatores presentes no Formul·rio de AvaliaÁ„o Parcial do Servidor em Est·gio 
ProbatÛrio e descritos no caput deste artigo ser„o compostos por n˙meros vari·veis de indicadores, 
que correspondem aos comportamentos esperados pelo SERVIDOR-ESTAGI£RIO. 
ß 2º. A soma das pontuaÁıes atribuÌdas pela chefia em cada Formul·rio de AvaliaÁ„o Parcial 
corresponder· a um m·ximo de 100 (cem) pontos. 
Art. 26. A Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor poder· descontar pontos referentes ao perÌodo avaliado. 
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ß 1º. O desconto relativo a atraso n„o poder· ultrapassar a pontuaÁ„o m·xima referente ao Indicador 
Assiduidade, no Formul·rio de AvaliaÁ„o Parcial. 
ß 2º. A cada falta injustificada no perÌodo avaliativo, descontar-se-„o 15 (quinze) pontos, 
acumuladamente, durante o perÌodo da avaliaÁ„o. 
Art. 27. A Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor descontar· pontos referentes ao histÛrico funcional no 
perÌodo avaliado, do SERVIDOR-ESTAGI£RIO, quando: 
ß 1º. O servidor sofrer pena disciplinar de advertÍncia verbal ou por escrito – desconto de atÈ 15 
(quinze) pontos. 
ß 2º. O servidor for reincidente ou sofrer uma pena disciplinar mais grave que a mencionada no 
Par·grafo anterior – desconto de atÈ 30 (trinta) pontos. 
Art. 28. AlÈm do Formul·rio de AvaliaÁ„o Parcial do Servidor em Est·gio ProbatÛrio (preenchido pela 
chefia), ser„o considerados como instrumentos de respaldo para elaboraÁ„o do RelatÛrio de AvaliaÁ„o 
do Servidor em Est·gio ProbatÛrio: 
I – Formul·rio de auto avaliaÁ„o Parcial do Servidor em Est·gio ProbatÛrio, preenchido pelo SERVIDOR￾ESTAGI£RIO, que ser· composto pelos mesmos indicadores do Formul·rio de AvaliaÁ„o Parcial 
preenchido por sua chefia, a fim de propiciar ‡ CAS par‚metros para identificar a coerÍncia entre as 
pontuaÁıes atribuÌdas. 
II – Demais documentos comprobatÛrios considerados relevantes a critÈrio dos envolvidos. 
Par·grafo ˙nico. Caso sejam identificadas incoerÍncias e/ou inconsistÍncias nas pontuaÁıes do(s) 
Formul·rio(s) de AvaliaÁ„o Parcial de Est·gio ProbatÛrio e demais documentos, a CAS poder· solicitar 
‡ chefia e/ou demais envolvidos, a reconsideraÁ„o e/ou justificativa das pontuaÁıes.
SeÁ„o I 
Da aferiÁ„o e do resultado final 
Art. 29. Nos RelatÛrios de AvaliaÁ„o do Est·gio ProbatÛrio, o Servidor obter· os seguintes resultados: 
I – Nos RelatÛrios das AvaliaÁıes I, II e III: 
a) de 80 a 100 pontos: Aprovado Plenamente; 
b) de 60 a 79 pontos: aprovado; 
c) de 40 a 59 pontos: aprovado com restriÁ„o; e 
d) abaixo de 40 pontos: Reprovado. 
II – No RelatÛrio da AvaliaÁ„o IV: 
a) de 80 a 100 pontos: Aprovado Plenamente; 
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P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
b) de 60 a 79 pontos: Aprovado; e 
c) abaixo de 60 pontos: Reprovado. 
III – No RelatÛrio de AvaliaÁ„o Final: 
a) De 60 a 100 pontos: Aprovado Plenamente; e 
b) abaixo de 60 pontos: Reprovado 
Par·grafo ˙nico. O servidor que apÛs a conclus„o da pontuaÁ„o obtiver o resultado “Aprovado com 
Restrição” será orientado na fase subsequente, visando contribuir à obtenção de melhor 
desenvolvimento funcional. 
Art. 30. A aprovaÁ„o ou n„o do SERVIDOR-ESTAGI£RIO ao final dos 36 (trinta e seis) meses de Est·gio 
Probatório será condicionada à pontuação apresentada no item “Formulário de Avaliação Final” do 
RelatÛrio de AvaliaÁ„o Final do Servidor em Est·gio ProbatÛrio, a ser preenchido pela CAS. 
ß 1º. O RelatÛrio de AvaliaÁ„o Final do Servidor em Est·gio ProbatÛrio ser· composto pelos RelatÛrios 
das AvaliaÁıes Parciais I, II, III e IV, a serem preenchidos atÈ o final de cada perÌodo avaliativo 
correspondente. 
ß 2º. A Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor somar· as 4 (quatro) AvaliaÁıes Parciais e dividir· o valor 
obtido por 4 (quatro), resultando assim na mÈdia final total. 
ß 3º. O RelatÛrio de AvaliaÁ„o Final, dever· ser preenchido antes de findar o perÌodo de Est·gio 
ProbatÛrio. 
Art. 31. O servidor avaliado ser· comunicado do resultado da sua avaliaÁ„o parcial de desempenho 
pessoalmente e em ambiente reservado, pela Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor, com a nota final da 
avaliaÁ„o parcial de desempenho e o conceito correspondente. 
Par·grafo ˙nico. Verificando-se a recusa do servidor avaliado em atestar a ciÍncia do resultado final, 
ser· esta suprida pela assinatura de 2 (duas) testemunhas, que o far„o na presenÁa do servidor 
avaliado. 
Art. 32. Ser· declarado apto ao cargo p˙blico, e obter· a estabilidade funcional, o SERVIDOR￾ESTAGI£RIO que obtiver pontuaÁ„o final igual ou superior a 60 (sessenta) pontos, calculados a partir 
da mÈdia das avaliaÁıes parciais de desempenho realizadas durante o perÌodo probatÛrio. 
Art. 33. Ser· aberto processo administrativo de exoneraÁ„o do servidor, garantido o contraditÛrio e a 
ampla defesa, que, ultrapassadas as fases recursais, obtiver: 
I – mÈdia final total, menor que 60 pontos; 
II – receber dois conceitos consecutivos ou n„o de desempenho Reprovado; ou 
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III – trÍs conceitos de desempenho Aprovado com RestriÁ„o. 
Par·grafo ˙nico. O processo de exoneraÁ„o do servidor ser· iniciado t„o logo tenha recebido o 
resultado da avaliaÁ„o parcial de desempenho que permita o referido procedimento, n„o sendo 
necess·rio o tÈrmino do est·gio probatÛrio de 36 (trinta e seis) meses. 
CAPITULO IV 
DOS RECURSOS 
Art. 34. Caso o SERVIDOR AVALIADO n„o concorde com sua avaliaÁ„o final, poder· apresentar ‡ 
Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor, pedido de reconsideraÁ„o, em atÈ 10 (dez) dias, contados a partir 
da data em que tomou ciÍncia do resultado. 
Art. 35. A Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor dever·, no prazo de 10 (dez) dias, proferir decis„o
fundamentada sobre o pedido de reconsideraÁ„o, dando ciÍncia ao SERVIDOR AVALIADO. 
Art. 36. Todo servidor ter· assegurado o direito de representar recursos contra a decis„o do caput 
anterior, junto ‡ presidÍncia da c‚mara, no prazo de 10 (dez) dias. 
Art. 37. O presidente dever·, no prazo de 10 (dez) dias, proferir decis„o fundamentada sobre o pedido 
de recurso, dando ciÍncia ao SERVIDOR AVALIADO. 
ß 1º. Nenhum recurso poder· ser renovado. 
ß 2º. Proferida a decis„o, ser· imediatamente comunicada ao SERVIDOR AVALIADO. 
Art. 38. O prazo de prescriÁ„o coincidir· com a data da publicaÁ„o do relatÛrio, ou, quando este for de 
natureza reservada, na data da ciÍncia do interessado. 
CAPÕTULO V 
DAS DISPOSI«’ES FINAIS 
Art. 39. Os servidores admitidos a partir do Concurso nº 001/2023 sÛ poder„o evoluir horizontalmente 
apÛs a conclus„o do est·gio probatÛrio. 
Art. 40. Os servidores que j· se encontram em est·gio probatÛrio, poder„o evoluir horizontalmente 
desde que atendam os critÈrios estabelecidos no artigo nº 48 da Lei Complementar 179/2023, e que 
obtenham pontuaÁ„o igual ou superior a 75 em sua mais recente avaliaÁ„o. 
Art. 41. Os casos omissos ser„o resolvidos pelo Presidente do Poder Legislativo em conjunto da 
Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor. 
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Art. 42. A Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servido divulgar· os formul·rios de avaliaÁ„o no prazo de atÈ 60 
(sessenta) dias, contados da publicaÁ„o desta resoluÁ„o. 
Art. 43. Fica revogada a ResoluÁ„o nº 01, de 24 de fevereiro de 2022. 
Art. 44. Esta resoluÁ„o entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 24 de outubro de 2023. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador - PP 
Presidente 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secret·rio Legislativo 
PUBLICADO E REGISTRADO NA C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U EM 24 DE OUTUBRO DE 2023
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ANEXO I 
Cargo Chefia Imediata 
(*Para fins de avaliaÁ„o) Cliente Interno 
Agente de 
ServiÁos 
Parlamentares 
Supervisor de ServiÁos 
Parlamentares Gabinete do Vereador 
Agente de 
ServiÁos TÈcnicos 
Legislativos 
Secret·rio Legislativo 
Gabinete da PresidÍncia 
Gabinete do Vereador 
Analista Legislativo 
Agente de 
ServiÁos 
Administrativos 
Chefe da Divis„o de ServiÁos 
Administrativos 
Secretaria Administrativa 
Gabinete do Vereador 
Agente Legislativo 
do Gabinete da 
PresidÍncia 
*Secret·rio Legislativo Gabinete da PresidÍncia 
Agente de 
ServiÁos 
Administrativos e 
Financeiros 
Chefe da Divis„o de ServiÁos 
Administrativos 
Secretaria Administrativa 
Gabinete da PresidÍncia 
Gabinete do Vereador 
Agente de 
Recursos 
Humanos e Folha 
de Pagamentos 
Chefe da Divis„o de 
Contabilidade 
Gabinete da PresidÍncia 
Gabinete do Vereador 
Secretaria Administrativa 
Secretaria Legislativa 
Procuradoria 
Controle Interno 
Supervisor de 
ServiÁos 
Parlamentares 
Secret·rio Legislativo Gabinete do Vereador 
Secretaria Administrativa 
Agente de 
ServiÁos de 
Contabilidade 
Secret·rio Administrativo Gabinete da PresidÍncia 
Gabinete do Vereador 
Analista 
Legislativo Secret·rio Legislativo Gabinete da PresidÍncia 
Gabinete do Vereador 
Contador Chefe da Divis„o de 
Contabilidade 
Secretaria Administrativa 
Controle Interno 
Secretaria Legislativa 
Analista de 
Tecnologia da 
InformaÁ„o 
Chefe da Divis„o de ServiÁos 
Administrativos 
Procuradoria 
Controle Interno 
Secretaria Administrativa 
Secretaria Legislativa 
Controlador 
Interno *Secret·rio Administrativo Secretaria Administrativa 
Procurador 
JurÌdico do 
Legislativo 
*Procurador Geral 
Divis„o de ContrataÁ„o 
Secretaria Administrativa 
Secretaria Legislativa 
Agente de Recursos Humanos e 
Folha de Pagamentos 

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