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norma nº 12/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDispõe sobre a criação do “Livro da Emancipação Político-Administrativa de Embu-Guaçu”.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
RESOLU«ÃO Nº 012/2023
Dispõe sobre a criação do “Livro da Emancipação Político￾Administrativa de Embu-Guaçu”.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuiÁıes 
legais, faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de ResoluÁ„o: 
Projeto de ResoluÁ„o nº 014/2023 
Autor: Vereador Joaquim da Aposentadoria 
Art. 1º Fica criado o “Livro da EmancipaÁ„o PolÌtico-Administrativa de Embu-GuaÁu” na C‚mara 
Municipal de Embu-GuaÁu. 
Par·grafo ˙nico. O livro de que trata a presente ResoluÁ„o contar· com todo arquivo do Projeto de 
ResoluÁ„o nº 147, de 1963 da Assembleia Legislativa do Estado de S„o Paulo, que objetivou a 
EmancipaÁ„o PolÌtico-Administrativa do municÌpio de Embu-GuaÁu. 
Art. 2º Fica o Presidente autorizado a convidar Vereadores, Emancipadores e Historiadores a 
participarem do processo de elaboraÁ„o, bem como transcrever suas lembranÁas no referido livro. 
Art. 3º O livro ter· no mÌnimo duas unidades na vers„o impressa e uma vers„o digital para o acesso 
livre de todos os interessados. 
Par·grafo ˙nico. Uma unidade da vers„o impressa ficar· no acervo da C‚mara Municipal, e a outra 
dever· ser encaminhada ao Museu Municipal de Embu-GuaÁu. 
Art. 4º Caber· ‡ Secretaria Administrativa da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu determinar os atos 
necess·rios para a confecÁ„o do referido Livro, atendendo ao disposto nesta ResoluÁ„o.
Art. 5º As despesas decorrentes da execuÁ„o desta ResoluÁ„o correr„o por conta das dotaÁıes 
orÁament·rias prÛprias. 
Art. 6º Esta resoluÁ„o entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 12 de dezembro de 2023. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador - PP 
Presidente 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secret·rio Legislativo 
PUBLICADO E REGISTRADO NA C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023

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