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norma nº 14/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Embu-Guaçu, para a legislatura 2025/2028
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CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Co)
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
RESOLUÇÃO Nº 014/2023
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Embu-Guaçu,
para a legislatura 2025/2028.
O Vereador Joaquim de Souza Silva — Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Projeto de Resolução nº 016/2023
Autor: Mesa Diretora
Art. 1.º. Esta Resolução dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a legislatura 2025 a
2028.
Art. 2.º. Os Vereadores receberão subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3.º. O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu fica fixado na
seguinte conformidade:
| - R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2025; e
Il- R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Parágrafo unico. Fica assegurada a revisão geral anual do subsídio, nos termos do artigo 37, X, da
Constituição Federal.
Art. 4.º. A ausência injustificada do(a) Vereador(a) às Sessões Ordinárias, implicará em desconto
equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seu subsídio mensal.
Parágrafo único. O desconto estabelecido no “caput” deste artigo, não incidirá no subsídio mensal
do(a) Vereador(a) presente na Sessão que não se realizar por ausência de matéria a ser votada ou por
falta de quórum.
Art. 5.2. Os suplentes convocados, nos casos de impedimento dos titulares de mandato para
deliberação de qualquer matéria, farão jus a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do subsídio mensal
dos Vereadores, por cada Sessão em que forem convocados.
Parágrafo único. Os titulares impedidos não perceberam desconto em seu subsídio mensal, por ocasião
de posse de suplente conforme disposto no “caput” deste artigo.
Art. 6.º. Os Vereadores farão jus, também, à percepção anual da décima terceira remuneração,
segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema nº 484 de
MET
Pá
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraDembuguacu.sp.leg.br
A és
CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU (=
PODER LEGISLATIVO EA
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Repercussão Geral.
Páragrafo único. O décimo terceiro salário dos Vereadores, será pago no mês de dezembro de cada
ano.
Art. 7.º. Fica assegurado aos Vereadores a percepção de 1/3 (um terço) constitucional de férias, por
constituir direitos sociais de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes politicos, assegurados pela
Constituição Federal, cujo pagamento será feito no mês de janeiro, após decurso de um ano de
legislatura.
5 1º. O pagamento referente ao período aquisitivo do último ano da legislatura deverá ocorrer no mês
de dezembro, até o último dia útil.
5 2º. Os vereadores que tomarem posse no decorrer da legislatura farão jus ao disposto no “caput”
após um ano de período aquisitivo.
Art. 8.º. As despesas decorrentes da presente resolução, correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 9.º. Esta resolução entra em vigor na data de sua aplicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 12 de dezembro de 2023.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
EE ee
(óiz Eerrmándo Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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