| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Embu-Guaçu, para a legislatura 2025/2028 |
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. [3 CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Co) PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO RESOLUÇÃO Nº 014/2023 Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Embu-Guaçu, para a legislatura 2025/2028. O Vereador Joaquim de Souza Silva — Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução: Projeto de Resolução nº 016/2023 Autor: Mesa Diretora Art. 1.º. Esta Resolução dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a legislatura 2025 a 2028. Art. 2.º. Os Vereadores receberão subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 3.º. O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu fica fixado na seguinte conformidade: | - R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2025; e Il- R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), a partir de 1º de fevereiro de 2025. Parágrafo unico. Fica assegurada a revisão geral anual do subsídio, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. Art. 4.º. A ausência injustificada do(a) Vereador(a) às Sessões Ordinárias, implicará em desconto equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seu subsídio mensal. Parágrafo único. O desconto estabelecido no “caput” deste artigo, não incidirá no subsídio mensal do(a) Vereador(a) presente na Sessão que não se realizar por ausência de matéria a ser votada ou por falta de quórum. Art. 5.2. Os suplentes convocados, nos casos de impedimento dos titulares de mandato para deliberação de qualquer matéria, farão jus a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do subsídio mensal dos Vereadores, por cada Sessão em que forem convocados. Parágrafo único. Os titulares impedidos não perceberam desconto em seu subsídio mensal, por ocasião de posse de suplente conforme disposto no “caput” deste artigo. Art. 6.º. Os Vereadores farão jus, também, à percepção anual da décima terceira remuneração, segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema nº 484 de MET Pá Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraDembuguacu.sp.leg.br A és CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU (= PODER LEGISLATIVO EA PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Repercussão Geral. Páragrafo único. O décimo terceiro salário dos Vereadores, será pago no mês de dezembro de cada ano. Art. 7.º. Fica assegurado aos Vereadores a percepção de 1/3 (um terço) constitucional de férias, por constituir direitos sociais de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes politicos, assegurados pela Constituição Federal, cujo pagamento será feito no mês de janeiro, após decurso de um ano de legislatura. 5 1º. O pagamento referente ao período aquisitivo do último ano da legislatura deverá ocorrer no mês de dezembro, até o último dia útil. 5 2º. Os vereadores que tomarem posse no decorrer da legislatura farão jus ao disposto no “caput” após um ano de período aquisitivo. Art. 8.º. As despesas decorrentes da presente resolução, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 9.º. Esta resolução entra em vigor na data de sua aplicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 12 de dezembro de 2023. Joaquim da Aposentadoria Vereador - PP Presidente EE ee (óiz Eerrmándo Ferreira de Souza Secretário Legislativo PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br