| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. |
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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r RESOLU«ÃO 015/2023 Dispıe sobre normas de licitaÁ„o e contratos administrativos nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentaÁ„o da matÈria no ‚mbito da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu. O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuiÁıes legais, faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de ResoluÁ„o: Projeto de ResoluÁ„o nº 017/2023 Autor: Mesa Diretora CAPÕTULO I DISPOSI«’ES PRELIMINARES Art. 1º Esta ResoluÁ„o dispıe sobre normas de licitaÁ„o e contratos administrativos, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentaÁ„o da matÈria no ‚mbito da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu. CAPÕTULO II DAS COMPET NCIAS GERAIS SeÁ„o I Das CompetÍncias das Autoridades Art. 2º Compete ‡ autoridade m·xima do Ûrg„o aprovar o plano de contrataÁıes anual, bem como autorizar licitaÁıes, contrataÁıes diretas e a utilizaÁ„o de procedimentos auxiliares nas licitaÁıes e contrataÁıes. ß 1º A autoridade m·xima da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu È representada pelo seu Presidente em exercÌcio. ß 2º Compete, ainda, ‡ autoridade m·xima referida no "caput" deste artigo: I - homologar licitaÁıes e adjudicar os objetos respectivos; II - aprovar minutas de editais; III - designar o agente de contrataÁ„o, o pregoeiro ou a comiss„o de contrataÁ„o; IV - designar equipe de apoio; V – designar equipes de planejamento; C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r VI - anular e revogar licitaÁıes ou declar·-las desertas ou prejudicadas; VII - aplicar penalidades a licitantes e a contratados; VIII - decidir recursos administrativos; IX - decidir sobre a realizaÁ„o de licitaÁ„o na forma presencial e sobre a antecipaÁ„o da fase de habilitaÁ„o prevista no artigo 17, ß 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021; X - assinar e extinguir contratos, por qualquer meio juridicamente admitido; XI - autorizar liberaÁ„o e substituiÁ„o de garantias contratuais; XII - autorizar devoluÁ„o ou substituiÁ„o de garantia para participar de licitaÁ„o; XIII - autorizar alteraÁıes contratuais; XIV - autorizar repactuaÁıes contratuais. ß 3º As competÍncias previstas neste artigo poder„o ser delegadas a subordinados, excetuadas as seguintes hipÛteses: I - aplicaÁ„o das penalidades de impedimento para licitar e contratar ou de declaraÁ„o de inidoneidade para licitar ou contratar; II - realizaÁ„o de licitaÁ„o na forma presencial e a antecipaÁ„o da fase de habilitaÁ„o; SeÁ„o II Dos Agentes de ContrataÁ„o, Pregoeiros e Comissıes de ContrataÁ„o Art. 3º Compete ao agente de contrataÁ„o, ao pregoeiro ou ‡ comiss„o de contrataÁ„o os seguintes atos: I - analisar a minuta de edital, propondo as alteraÁıes e correÁıes necess·rias; II - promover a divulgaÁ„o do edital, apÛs aprovaÁ„o pela Assessoria JurÌdica, quando necess·rio, e autorizaÁ„o da autoridade competente; III - responder os pedidos de esclarecimentos e eventuais impugnaÁıes apresentadas contra o edital, com o auxÌlio dos setores tÈcnicos competentes; IV - determinar a abertura da sess„o p˙blica e promover seu adiamento, suspens„o ou reativaÁ„o, quando necess·rio, conforme decis„o da autoridade competente; V - analisar as propostas e desclassificar aquelas que n„o atendam aos requisitos previstos no edital; VI - promover o desempate das propostas, quando o sistema eletrÙnico de licitaÁ„o n„o o previr automaticamente; VII - processar a etapa de lances de acordo com a modalidade de licitaÁ„o e com o sistema utilizado; VIII - promover o exercÌcio do direito de preferÍncia afeto ‡s microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, quando for o caso; C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IX - negociar o valor do menor preÁo obtido ou condiÁıes mais vantajosas para a AdministraÁ„o; X - decidir motivadamente quanto ‡ aceitabilidade do preÁo; XI - promover a habilitaÁ„o; XII - recepcionar, analisar e se manifestar com relaÁ„o aos recursos interpostos contra seus atos, encaminhando-os ‡ autoridade competente, caso n„o reforme a decis„o recorrida; XIII - elaborar ata da sess„o p˙blica, que conter·, sem prejuÌzo de outros elementos, o registro: a) dos participantes do procedimento licitatÛrio; b) das propostas classificadas e desclassificadas; c) das propostas e lances e da classificaÁ„o final das propostas; d) do exercÌcio do direito de preferÍncia por parte de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas; e) da negociaÁ„o do preÁo; f) da aceitabilidade do menor preÁo; g) da an·lise dos documentos de habilitaÁ„o; h) do saneamento de irregularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, quando for o caso; i) dos recursos apresentados e respectiva decis„o; XIV - propor ‡ autoridade competente a homologaÁ„o, a adjudicaÁ„o do objeto ao licitante vencedor, a revogaÁ„o ou a anulaÁ„o do processo licitatÛrio, bem como a declaraÁ„o de licitaÁ„o deserta ou prejudicada. ß 1º Poder· ser constituÌda equipe de apoio permanente. ß 2º A Secretaria Administrativa promover· a capacitaÁ„o contÌnua dos pregoeiros, agentes de contrataÁ„o e das equipes de apoio, bem como de todos os demais agentes p˙blicos essenciais ‡ execuÁ„o do processo de licitaÁ„o e contrataÁ„o da C‚mara Municipal, bem como dar· suporte tÈcnico e operacional para utilizaÁ„o dos sistemas eletrÙnicos que venham a ser estabelecidos. ß 3º A capacitaÁ„o de que trata o par·grafo 2º, deste artigo, poder· ser comprovada atravÈs de formaÁ„o compatÌvel ou qualificaÁ„o atestada por certificaÁ„o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder p˙blico, ou ainda, por instituiÁ„o capacitadora. ß 4º O agente de contrataÁ„o, o pregoeiro e os membros da comiss„o de contrataÁ„o ser„o selecionados preferencialmente dentre servidores p˙blicos efetivos j· capacitados. CAPÕTULO III DAS LICITA«’ES SeÁ„o I Do Plano de ContrataÁıes Anual C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 4º Com base no art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 179/2023, fica criada a Comiss„o Permanente de Planejamento de ContrataÁıes da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, que desenvolver· o Plano de ContrataÁıes Anual, seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.133, de 2021. ß 1º A Mesa Diretora designar·, dentre os servidores efetivos, equipe permanente respons·vel por elaborar o Plano de ContrataÁıes Anual, denominada Comiss„o de Planejamento de ContrataÁıes, que ter· o propÛsito de garantir o alinhamento com o Planejamento EstratÈgico da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, com o Plano Diretor de LogÌstica Sustent·vel e com outros instrumentos de governanÁa que venham a ser implementados, oportunamente. ß 2º A Comiss„o de Planejamento de ContrataÁıes, de que trata o “caput” deste artigo, estar· subordinada ‡ Divis„o de LicitaÁ„o, Compras e Contratos e criar· regulamentaÁ„o para a implantaÁ„o do Plano de ContrataÁıes Anual – PCA, bem como as normas de procedimentos e formul·rios para a elaboraÁ„o do PCA, do Estudo TÈcnico Preliminar, da Gest„o de Risco e do Termo de ReferÍncia. ß 3º A comiss„o de que trata o “caput” deste artigo ser· formada por, no mÌnimo, trÍs membros, e ser· presidida por um deles. ß 4º O PCA dever· conter informaÁıes precisas e concretas sobre os objetos que a C‚mara Municipal pretende contratar no exercÌcio seguinte, bem como das prorrogaÁıes de contratos em andamento, informando, para cada um deles: I – a descriÁ„o sucinta e precisa do objeto; II – a justificativa para a aquisiÁ„o, contrataÁ„o ou prorrogaÁ„o; III – a estimativa preliminar do valor; IV - o grau de prioridade da compra ou contrataÁ„o; V - a data pretendida para a compra ou contrataÁ„o; e VI - a existÍncia de vinculaÁ„o ou dependÍncia com a contrataÁ„o de outro item para sua execuÁ„o, visando determinar a sequÍncia em que os respectivos procedimentos licitatÛrios ser„o realizados. ß 5º Na elaboraÁ„o do Plano de ContrataÁıes Anual ser„o observadas as seguintes diretrizes: I - agregaÁ„o, sempre que possÌvel, de demandas referentes a objetos da mesma natureza; II - concepção do calendário de licitação, observado o disposto nos incisos IV a VI do “caput” deste artigo; III - adequaÁ„o financeira e orÁament·ria. ß 6º Para as contrataÁıes de soluÁıes de tecnologia da informaÁ„o e comunicaÁıes, o Plano de ContrataÁıes Anual observar· o regulamento prÛprio, que ser· criado pela equipe de planejamento. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r ß 7º A Comiss„o de Planejamento de ContrataÁıes poder· colaborar com a Divis„o de LicitaÁ„o, Compras e Contratos, durante a fase preparatÛria das licitaÁıes, na elaboraÁ„o de Estudo TÈcnico Preliminar, An·lise de Riscos e Termo de ReferÍncia, mediante determinaÁ„o da Divis„o. Art. 5º O Plano de ContrataÁıes Anual ser· divulgado no sÌtio eletrÙnico oficial atÈ o final de cada exercÌcio, para vigÍncia no exercÌcio seguinte, podendo ser aditado, a qualquer tempo, mediante decis„o justificada da autoridade m·xima do Ûrg„o. SeÁ„o II Da GovernanÁa das LicitaÁıes e ContrataÁıes Art. 6º A C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu implementar· os processos e estruturas complementares necess·rios para viabilizar a governanÁa das contrataÁıes, assegurando o alinhamento das contrataÁıes ao planejamento estratÈgico e ‡s leis orÁament·rias, e promover eficiÍncia, efetividade e efic·cia em suas contrataÁıes. ß 1º Para garantir a implementaÁ„o dos processos, a C‚mara Municipal expedir· regulamento que estabeleÁa normas e orientaÁıes sobre governanÁa, gest„o de riscos e integridade, nos termos do artigo 11, par·grafo ˙nico, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que dita os objetivos do processo licitatÛrio, que s„o: I - assegurar a seleÁ„o da proposta apta a gerar o resultado de contrataÁ„o mais vantajoso para a AdministraÁ„o P˙blica, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II - assegurar tratamento isonÙmico entre os licitantes, bem como a justa competiÁ„o; III - evitar contrataÁıes com sobrepreÁo ou com preÁos manifestamente inexequÌveis e superfaturamento na execuÁ„o dos contratos; IV - incentivar a inovaÁ„o e o desenvolvimento nacional sustent·vel. ß 2º A alta administraÁ„o do Ûrg„o ou entidade È respons·vel pela governanÁa das contrataÁıes e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gest„o de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatÛrios e os respectivos contratos, com o intuito de alcanÁar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente Ìntegro e confi·vel, assegurar o alinhamento das contrataÁıes ao planejamento estratÈgico e ‡s leis orÁament·rias e promover eficiÍncia, efetividade e efic·cia em suas contrataÁıes.) ß 3º Observada a segregaÁ„o de funÁıes, cabe ‡ AdministraÁ„o distribuir entre suas unidades internas a competÍncia para a pr·tica dos atos necess·rios para licitar e contratar, correspondentes ‡ fase preparatÛria do certame ou do contrato, tais como pesquisa de preÁos, reserva de recursos, elaboraÁ„o de termo de referÍncia e do orÁamento, definiÁ„o das condiÁıes de contrataÁ„o e an·lise de riscos, dentre outros. SeÁ„o III Do Cat·logo EletrÙnico de PadronizaÁ„o de Compras Art. 7º A C‚mara poder· elaborar cat·logo eletrÙnico de padronizaÁ„o de compras, serviÁos e C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r obras, que poder· ser utilizado em licitaÁıes cujo critÈrio de julgamento seja o de menor preÁo ou o de maior desconto e conter· toda a documentaÁ„o e os procedimentos prÛprios da fase interna de licitaÁıes, assim como as especificaÁıes dos respectivos objetos. Par·grafo ˙nico. Enquanto n„o for elaborado o cat·logo eletrÙnico a que se refere o caput, poder· ser adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 2021, os Cat·logos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de AdministraÁ„o de ServiÁos Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituÌ-los. Art. 8º Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da C‚mara dever„o ser de caracterÌsticas n„o superiores ‡s necess·rias para cumprir as finalidades ‡s quais se destinam, vedada a aquisiÁ„o de artigos de luxo. Par·grafo ˙nico. Na especificaÁ„o de itens de consumo, a AdministraÁ„o buscar· a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatÛria ‡ demanda a que se propıe, com qualidade e durabilidade, apresente o melhor preÁo. SeÁ„o IV Da RealizaÁ„o das LicitaÁıes na Forma EletrÙnica Art. 9º Todas as licitaÁıes ser„o realizadas preferencialmente sob a forma eletrÙnica. ß 1º Faculta-se a realizaÁ„o na forma presencial, desde que motivada e autorizada pela autoridade m·xima, devendo a sess„o p˙blica, nessa hipÛtese, ser registrada em ata e gravada em ·udio e vÌdeo, procedendo-se ‡ anexaÁ„o dos arquivos no processo administrativo da licitaÁ„o. ß 2º Sem prejuÌzo do disposto no par·grafo ß 1º deste artigo e desde que previsto no edital, a sess„o p˙blica poder· ser transmitida ao vivo em canal do Ûrg„o na internet. ß 3º Nas licitaÁıes processadas eletronicamente, ser„o observadas as regras prÛprias do sistema eletrÙnico utilizado, que dever„o constar expressamente do edital. ß 4º Fica determinado que o sistema eletrÙnico para processamento das compras e licitaÁıes ser· o compras.net, ou outro instituÌdo pelo Governo Federal. SeÁ„o V Da ParticipaÁ„o de Cooperativas Art. 10. Admitir-se-· a participaÁ„o de sociedades cooperativas nas licitaÁıes e contrataÁıes. Par·grafo ˙nico. A participaÁ„o de que trata o "caput" ser· regida pelas regras que constam na Lei Federal nº 14.133, de 2021. SeÁ„o VI Das Amostras, Exames de Conformidade e Provas de Conceito C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 11. O edital poder· prever a realizaÁ„o de an·lise e avaliaÁ„o de conformidade da proposta, mediante homologaÁ„o de amostras, exame de conformidade ou prova de conceito, entre outros testes de interesse da AdministraÁ„o, para comprovar a aderÍncia ‡s especificaÁıes definidas no termo de referÍncia ou no projeto b·sico. ß 1º Na hipÛtese de previs„o da an·lise e avaliaÁ„o de conformidade da proposta como condiÁ„o de classificaÁ„o, a exigÍncia limitar-se-· ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. ß 2º Havendo condiÁıes excepcionais devidamente justificadas, o edital poder· prever a exigÍncia de an·lise e avaliaÁ„o de conformidade da proposta de atÈ trÍs licitantes, observada a ordem de classificaÁ„o provisÛria. ß 3º No caso de licitaÁ„o que envolva o fornecimento de bens, a AdministraÁ„o poder· exigir amostra ou prova de conceito tambÈm no procedimento de prÈ-qualificaÁ„o permanente ou no perÌodo de vigÍncia do contrato ou da ata de registro de preÁos. Art. 12. Ao prever a an·lise e avaliÁ„o de conformidade, o edital dever· conter, no mÌnimo, os seguintes itens: I - prazo adequado para entrega da amostra ou realizaÁ„o do exame de conformidade ou prova de conceito pelo licitante; II - a possibilidade e a forma de participaÁ„o dos interessados, inclusive dos demais licitantes, no acompanhamento do procedimento de avaliaÁ„o; III - a forma de divulgaÁ„o, a todos os licitantes, do perÌodo e do local da realizaÁ„o do procedimento de avaliaÁ„o e do resultado de cada avaliaÁ„o; IV - o roteiro de avaliaÁ„o, detalhando todas as condiÁıes em que o procedimento ser· executado, alÈm dos critÈrios de avaliaÁ„o; V – as cl·usulas que especifiquem a responsabilidade do ente contratante quanto ao estado em que a amostra ser· devolvida e ao prazo para sua retirada apÛs a conclus„o do procedimento licitatÛrio. Art. 13. A an·lise e avaliaÁ„o de conformidade n„o substitui a verificaÁ„o obrigatÛria para fins de recebimento do objeto contratado, conforme previsto no artigo 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. SeÁ„o VII Da PadronizaÁ„o das ContrataÁıes Art. 14. As contrataÁıes dever„o observar os seguintes princÌpios: I - da padronizaÁ„o, considerada a compatibilidade de especificaÁıes estÈticas, tÈcnicas ou de desempenho; II - do parcelamento, quando for tecnicamente vi·vel e economicamente vantajoso. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 15. As especificaÁıes para a aquisiÁ„o de bens, contrataÁ„o de serviÁos e obras dever„o conter consideraÁıes sociais e ambientais, ponderando fatores sustent·veis como os processos de extraÁ„o ou fabricaÁ„o, utilizaÁ„o e descarte dos produtos e matÈrias-primas como elemento motivador de todas as fases da contrataÁ„o p˙blica, desde o planejamento atÈ a fiscalizaÁ„o da execuÁ„o de contratos, assegurando os princÌpios da igualdade de tratamento, da n„o discriminaÁ„o, do reconhecimento m˙tuo, da proporcionalidade, da transparÍncia e da concorrÍncia efetiva. Par·grafo ˙nico. O planejamento e execuÁ„o dos processos licitatÛrios dever„o ser motivados com estÌmulos ‡ reduÁ„o de consumo, an·lise do ciclo de vida de produtos (produÁ„o, distribuiÁ„o, uso e disposiÁ„o) para determinar a vantajosidade econÙmica da oferta, estÌmulos para que os fornecedores assimilem a necessidade gradativa de oferecer ao mercado obras, produtos e serviÁos sustent·veis e fomento da inovaÁ„o com uso racional de produtos com menor impacto ambiental. Art. 16. Caber·, exclusivamente, ao Procurador JurÌdico Legislativo da C‚mara Municipal aprovar, atravÈs de parecer, os modelos de minutas de editais e a padronizaÁ„o de contratos. Par·grafo ˙nico. Caber·, ainda, ‡ autoridade citada no “caput” disciplinar as hipÛteses de dispensa da an·lise jurÌdica prevista no artigo 53, ß5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Art. 17. A Divis„o de LicitaÁ„o, Compras e Contratos disciplinar· a padronizaÁ„o do termo de referÍncia de compras e serviÁos contÌnuos. SeÁ„o VIII Da VedaÁ„o da AquisiÁ„o de Bens de Consumo de Luxo Art. 18. Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da C‚mara Municipal dever„o ser de qualidade comum, n„o superior ‡ necess·ria para cumprir as finalidades ‡s quais se destinam, vedada a aquisiÁ„o de artigos de luxo. ß 1º Bens de qualidade comum s„o aqueles que apresentam atributos mÌnimos, fabricados com insumos b·sicos, e cujo preÁo È acessÌvel ‡ generalidade da populaÁ„o, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e seguranÁa. ß 2º S„o considerados bens de consumo aqueles que atendam a, no mÌnimo, um dos seguintes critÈrios: I - durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condiÁıes de uso, no prazo m·ximo de dois anos; II - fragilidade – de estrutura quebradiÁa, deform·vel ou danific·vel, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade; III - perecibilidade - sujeito a modificaÁıes quÌmicas ou fÌsicas que levam ‡ deterioraÁ„o ou ‡ perda de suas condiÁıes de uso com o decorrer do tempo; IV - incorporabilidade - destinado ‡ incorporaÁ„o em outro bem, ainda que suas caracterÌsticas originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuÌzo ‡ essÍncia do bem principal; ou C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r V - transformabilidade - adquirido para fins de utilizaÁ„o como matÈria-prima ou matÈria intermedi·ria para a geraÁ„o de outro bem. ß 3º Para os fins desta ResoluÁ„o, considera-se bem de luxo aquele: I – cujo valor È alterado pela sua raridade, exclusividade, imagem, marca, notoriedade, tradiÁ„o, histÛria ou pela qualidade superior; e II – cujas caracterÌsticas funcionais necess·rias ao uso ou consumo no caso concreto podem ser encontradas em produto de custo menos elevado e de desempenho similar. ß 4º Em situaÁıes excepcionais, nas quais o bem com caracterÌsticas especÌficas possa melhor atender ‡s necessidades da AdministraÁ„o e desde que devidamente demonstrado no estudo preliminar, n„o se configurar· artigo de luxo. SeÁ„o IX Da Pesquisa de PreÁos e dos Valores de ReferÍncia Art. 19. A pesquisa de preÁos para a aquisiÁ„o de bens e contrataÁ„o de serviÁos em geral consistir· na utilizaÁ„o, de forma combinada ou n„o, dos seguintes critÈrios: I - composiÁ„o de custos unit·rios menores ou iguais ‡ mediana do item correspondente no painel para consulta de preÁos ou no banco de preÁos em sa˙de disponÌveis no Portal Nacional de ContrataÁıes P˙blicas (PNCP); II - pesquisa publicada em mÌdia especializada, listas de instituiÁıes privadas renomadas na formaÁ„o de preÁos, sÌtios eletrÙnicos especializados ou de domÌnio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; III - bancos de preÁos praticados no ‚mbito da AdministraÁ„o P˙blica; IV - contrataÁıes similares de entes p˙blicos, em execuÁ„o ou concluÌdas no perÌodo de 1 (um) ano anterior ‡ data da pesquisa de preÁos, inclusive mediante sistema de registro de preÁos, observado o Ìndice de atualizaÁ„o de preÁos correspondente; ou V - m˙ltiplas consultas diretas ao mercado com, no mÌnimo, 3 (trÍs) fornecedores, mediante solicitaÁ„o formal de cotaÁ„o, desde que haja justificativa para escolha dos fornecedores, com prazo m·ximo de 6 (seis) meses antes da divulgaÁ„o do edital. Art. 20. No processo licitatÛrio para contrataÁ„o de obras e serviÁos de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de BenefÌcios e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES) cabÌveis, poder· ser definido por meio da composiÁ„o de custos unit·rios menores ou iguais ‡ mediana do item correspondente, utilizando-se como referÍncia a Tabela de PreÁos Unit·rios da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e LogÌstica do Estado de S„o Paulo– TPU. Par·grafo ˙nico. Na impossibilidade de utilizaÁ„o da TPU, de acordo com o “caput”, os preços dever„o ser estabelecidos nos mesmos moldes do artigo 18 desta ResoluÁ„o. Art. 21. Excepcionalmente, mediante justificativa, nas hipÛteses de consultas a contrataÁıes p˙blicas similares ou diretamente ao mercado, ser· admitida a pesquisa com menos de trÍs preÁos ou fornecedores. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Par·grafo ˙nico. As consultas poder„o ser realizadas por qualquer meio de comunicaÁ„o e, na hipÛtese de serem informais, dever„o ser certificadas pelo funcion·rio respons·vel, que apontar· as informaÁıes obtidas e as respectivas fontes. Art. 22. As avaliaÁıes de bens imÛveis para fins de leil„o ser„o efetuadas por pessoa fÌsica ou jurÌdica contratada para tal finalidade. Par·grafo ˙nico. A avaliÁ„o do imÛvel poder· ser baseada no Valor Venal de ReferÍncia – VVR, quando houver. Art. 23. A pesquisa de preÁo, a critÈrio do agente de contrataÁ„o ou da comiss„o de contrataÁ„o, poder· ser repetida sempre que necess·rio ‡ preservaÁ„o do interesse p˙blico, considerados o tempo decorrido, a sazonalidade de mercado ou outras condiÁıes econÙmicas especÌficas. Art. 24. A publicidade do orÁamento da AdministraÁ„o permanecer· restrita atÈ a abertura da fase recursal, observado o disposto no artigo 24 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Art. 25. A divis„o de LicitaÁ„o, Compras e Contratos poder· estabelecer, atravÈs de InstruÁ„o Normativa, as diretrizes e procedimentos acerca da formaÁ„o dos valores de referÍncia. SeÁ„o X Da ImplantaÁ„o de Programa de Integridade pelos Contratados Art. 26. Nas contrataÁıes de obras, serviÁos e fornecimentos de grande vulto, o edital dever· prever a obrigatoriedade de implantaÁ„o de programa de integridade pelo contratado, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebraÁ„o do contrato. Par·grafo ˙nico. Os par‚metros de avaliaÁ„o do programa de integridade apresentado pela licitante ser„o aqueles estabelecidos em regulamento, que levar· em consideraÁ„o: I - o comprometimento da alta administraÁ„o da pessoa jurÌdica; II - a adoÁ„o de padrıes de conduta e cÛdigo de Ètica; III - a realizaÁ„o de treinamentos periÛdicos sobre o programa de integridade; IV - a gest„o dos riscos e controles internos; V - a implantaÁ„o de canais de den˙ncia de irregularidades; VI - mecanismos de prevenÁ„o de conflitos de interesses. Art. 27. O descumprimento das cl·usulas contratuais referentes ao programa de integridade poder· ensejar a rescis„o contratual e aplicaÁ„o de penalidades. Art. 28. Sem prejuÌzo do disposto no artigo 26 desta ResoluÁ„o, se do descumprimento decorrerem as hipÛteses de responsabilidade previstas na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, (que dispıe sobre a responsabilizaÁ„o administrativa e civil de pessoas jurÌdicas pela pr·tica de atos contra a administraÁ„o p˙blica, nacional ou estrangeira, e d· outras providÍncias, a contratada responder· pelas penalidades nela previstas. SeÁ„o XI C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Das Modalidades De LicitaÁ„o Art. 29. S„o modalidades de licitaÁ„o: I - preg„o; II - concorrÍncia; III - concurso; IV - leil„o; V - di·logo competitivo. Art. 30. Nas licitaÁıes na modalidade leil„o, destinadas ‡ alienaÁ„o de imÛveis, ser„o observadas as seguintes regras: I - o preÁo mÌnimo previsto no edital de leil„o ser· o valor da avaliaÁ„o; II - poder· ser admitido, mediante previs„o expressa no edital, o parcelamento do valor, caso em que o n˙mero m·ximo de prestaÁıes ser· de 60 (sessenta) parcelas mensais, atualizadas mensalmente pela taxa referencial do Sistema Especial de LiquidaÁ„o e CustÛdia (SELIC); III - a escritura ser· lavrada apÛs o pagamento integral do preÁo pelo licitante vencedor. Par·grafo ˙nico. A abertura da licitaÁ„o na modalidade referida no “caput” deste artigo depender· de prÈvia autorizaÁ„o legislativa, nos termos do artigo 117 da Lei Org‚nica do MunicÌpio. SeÁ„o XII Dos CritÈrios de Julgamento Art. 31. O julgamento das propostas ser· realizado de acordo com os seguintes critÈrios: I - menor preÁo; II - maior desconto; III - melhor tÈcnica ou conte˙do artÌstico; IV - tÈcnica e preÁo; V - maior lance, no caso de leil„o; VI - maior retorno econÙmico. Art. 32. O critÈrio de julgamento pelo menor preÁo ou maior desconto e, quando couber, por tÈcnica e preÁo, considerar· o menor dispÍndio para a AdministraÁ„o, desde que o estudo tÈcnico preliminar aponte objetivamente a relev‚ncia dos custos indiretos para a definiÁ„o da despesa total com a contrataÁ„o. Parágrafo único. Na hipótese do “caput”, a proposta de preços do licitante deverá conter expressamente os par‚metros de menor dispÍndio previstos no edital. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 33. Nas licitaÁıes com critÈrio de julgamento por maior desconto, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidir· linearmente sobre os preÁos de todos os itens do orÁamento estimado constante do edital. Art. 34. O julgamento por tÈcnica e preÁo considerar· a maior pontuaÁ„o obtida a partir da ponderaÁ„o, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuÌdas aos aspectos de tÈcnica e de preÁo da proposta, na proporÁ„o m·xima de 70% (setenta por cento) de valoraÁ„o para a proposta tÈcnica. Art. 35. No julgamento por melhor tÈcnica, por tÈcnica e preÁo ou melhor conte˙do artÌstico, a atribuiÁ„o de notas a quesitos de natureza tÈcnica ou artÌstica ser· realizada por banca especÌfica para tal finalidade, com n˙mero Ìmpar de membros, sendo ao menos 1 (um) servidor efetivo pertencente ao quadro permanente do Ûrg„o contratante. ß 1º Excepcionalmente, de forma justificada, poder„o ser contratados profissionais por conhecimento tÈcnico, experiÍncia ou renome na avaliaÁ„o dos quesitos especificados no edital para compor a banca de que trata o “caput” deste artigo. ß 2º O edital poder· estabelecer pontuaÁ„o mÌnima para as propostas tÈcnicas, cujo n„o atingimento acarretar· a desclassificaÁ„o do licitante. SeÁ„o XIII Da ApresentaÁ„o de Propostas e Lances Art. 36. Os prazos mÌnimos para apresentaÁ„o de propostas e lances ser„o contados a partir da data de divulgaÁ„o do edital de licitaÁ„o Art. 37. Nas licitaÁıes de serviÁos, a planilha de composiÁ„o de custos unit·rios ser· apresentada pelo licitante vencedor apÛs o encerramento da etapa competitiva. Par·grafo ˙nico. Nas licitaÁıes de obras e serviÁos de engenharia, a planilha de composiÁ„o de custos dever· integrar a proposta das licitantes, observado o disposto no artigo 56, ß 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Art. 38. ApÛs a etapa de oferta de lances, em casos de empate, ser„o aplicados os critÈrios de desempate previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Par·grafo ˙nico. Após o procedimento previsto no “caput” deste artigo, ser„o aplicados os critÈrios estabelecidos pelo artigo 60 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que previstos no instrumento convocatÛrio. SeÁ„o XIV Da NegociaÁ„o da Proposta Art. 39. Definido o resultado do julgamento, o agente de contrataÁ„o, o pregoeiro ou a comiss„o de contrataÁ„o dever„o encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r melhor preÁo, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociaÁ„o em condiÁıes diferentes das previstas no edital. ß 1º A negociaÁ„o ser· p˙blica e poder· ser acompanhada pelos demais licitantes. ß 2º O instrumento convocatÛrio dever· estabelecer prazo para envio da proposta adequada ao ˙ltimo valor ofertado apÛs a negociaÁ„o de que trata o “caput” deste artigo e, se necessário, de documentos complementares, observadas as regras atinentes ao sistema eletrÙnico utilizado. Art. 40. Na hipÛtese do artigo 59, ß 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando, no caso de obras e serviÁos de engenharia, a proposta contiver valores inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orÁado pela AdministraÁ„o, o Ûrg„o contratante dar· ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta antes de deliberar acerca de sua desclassificaÁ„o. Par·grafo ˙nico. Constatada a inexequibilidade dos preÁos ofertados, nos termos do artigo 59, III e IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a conduta do licitante poder· ser apurada na forma prevista no art.128, desta ResoluÁ„o, caso tambÈm seja tipificada como ato lesivo pela Lei Federal nº 12.846, de 2013. SeÁ„o XV Da HabilitaÁ„o Art. 41. As habilitaÁıes fiscal, social e trabalhista ser„o aferidas mediante a verificaÁ„o dos documentos previstos no artigo 68 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Par·grafo ˙nico. Poder„o ser aceitas certidıes positivas com efeito de negativas ou cujos dÈbitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decis„o judicial. Art. 42. Nas hipÛteses previstas no inciso III, artigo 70, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ser„o exigidos, apenas, os documentos que comprovem: I - inscriÁ„o no Cadastro de Pessoas FÌsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas JurÌdicas (CNPJ); II - regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de ServiÁo (FGTS), demonstrando situaÁ„o regular no cumprimento dos encargos sociais instituÌdos por lei; III - regularidade perante a Fazenda do Estado de S„o Paulo, quanto aos tributos relacionados com a prestaÁ„o licitada; IV - regularidade perante a JustiÁa do Trabalho quando envolver a prestaÁ„o de serviÁo com dedicaÁ„o exclusiva de m„o de obra. Art. 43. O edital poderá prever que as exigências a que se referem os incisos I e II do “caput” do artigo 67 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sejam substituÌdas por atestados fornecidos por pessoas jurÌdicas de direito p˙blico ou privado, devidamente registrados nos conselhos profissionais competentes, quando for o caso, salvo na contrataÁ„o de obras e serviÁos de engenharia. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 44. O edital poder· prever, nas compras para entrega futura e na execuÁ„o de obras e serviÁos, alternativa ou cumulativamente ‡ exigÍncia de Ìndices econÙmicos, a comprovaÁ„o de patrimÙnio lÌquido equivalente a atÈ 10% (dez por cento) do valor estimado da contrataÁ„o, a ser discriminado em moeda corrente. ß 1º N„o ser„o exigidos Ìndices econÙmicos ou patrimÙnio lÌquido mÌnimo nas compras para entrega imediata. ß 2º O edital dever· estabelecer para o consÛrcio acrÈscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitaÁ„o econÙmico-financeira, exceto mediante justificativa ou nos casos de consÛrcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. CAPÕTULO IV DA CONTRATA«ÃO DIRETA Art. 45. A contrataÁ„o, por inexigibilidade de licitaÁ„o, de serviÁos tÈcnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notÛria especializaÁ„o depender· da prÈvia verificaÁ„o quanto ‡ inexistÍncia, na C‚mara Municipal, de pessoal competente para a realizaÁ„o da atividade contratada. Par·grafo ˙nico. O disposto no “caput” deste artigo não impede que o Ûrg„o contrate serviÁos tÈcnicos especializados para auxili·-lo em tarefas cuja complexidade e especificidade o justifiquem. Art. 46. Na an·lise da notÛria especializaÁ„o e da essencialidade do trabalho a ser desenvolvido pelo futuro contratado para o pleno atendimento das necessidades apuradas, dever„o ser levados em consideraÁ„o os seguintes elementos: I - estilo, orientaÁ„o ou mÈtodo prÛprio ou pessoal, alicerÁados em conhecimentos cientÌficos ou tÈcnicos, que tornem imprÛprio o cotejo objetivo com outros serviÁos prestados por pessoas fÌsicas ou jurÌdicas, de igual ou equivalente capacitaÁ„o; II - tempo de atuaÁ„o profissional do prestador do serviÁo ou de sua equipe tÈcnica, no caso de pessoa jurÌdica; III - pertinÍncia entre os estudos, experiÍncias, publicaÁıes, organizaÁ„o, aparelhamento ou equipe tÈcnica do prestador dos serviÁos e o objeto da contrataÁ„o; IV - comprovada titulaÁ„o do prestador individual dos serviÁos ou dos membros da equipe tÈcnica da pessoa jurÌdica e sua pertinÍncia com o objeto do contrato; V - grau de reconhecimento p˙blico, nos meios acadÍmicos, profissionais ou tÈcnico-cientÌficos, de que goze a pessoa fÌsica ou jurÌdica a ser contratada. Art. 47. As contrataÁıes de que tratam os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ser„o obrigatoriamente precedidas de procedimento de cotaÁ„o eletrÙnica de preÁos, mediante a divulgaÁ„o de aviso em sÌtio eletrÙnico oficial, pelo prazo mÌnimo de 3 (trÍs) dias ˙teis, com a especificaÁ„o do objeto pretendido, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r CAPÕTULO V DA DISPENSA DE LICITA«ÃO Art. 48. … dispens·vel a licitaÁ„o nas hipÛteses apresentadas em rol no artigo 75 da Lei nº 14.133, de 2021. Par·grafo ˙nico. O procedimento de dispensa de licitaÁ„o poder· ocorrer na forma eletrÙnica, e ser· instruÌdo em normativa a ser editada pela C‚mara Municipal. CAPÕTULO VI DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES SeÁ„o I Do Credenciamento SubseÁ„o I Do Objeto de Credenciamento Art. 49. O credenciamento de pessoas naturais ou jurÌdicas poder· ser utilizado nas hipÛteses de contrataÁ„o: I - paralela e n„o excludente, nos casos em que È vi·vel e vantajosa para a C‚mara Municipal a realizaÁ„o de contrataÁıes simult‚neas em condiÁıes padronizadas; II - com seleÁ„o a critÈrio de terceiros, quando a seleÁ„o do contratado est· a cargo do benefici·rio direto da prestaÁ„o; III - em mercados fluidos, cuja flutuaÁ„o constante do valor da prestaÁ„o e das condiÁıes de contrataÁ„o inviabiliza a seleÁ„o de agente por meio de processo de licitaÁ„o. Art. 50. O edital de credenciamento ser· permanentemente aberto para ingresso de novos interessados. Par·grafo ˙nico. O credenciamento poder· ser revogado a qualquer tempo, mediante justificativa, sem prejuÌzo da continuidade das relaÁıes contratuais j· estabelecidas. SubseÁ„o II Do Edital de Credenciamento Art. 51. O edital de credenciamento conter· objeto especÌfico, exigÍncias de habilitaÁ„o, exigÍncias de qualificaÁ„o tÈcnica, regras da contrataÁ„o, valores fixados para remuneraÁ„o, minuta de termo contratual e modelos de declaraÁıes. ß 1º Na hipÛtese do credenciamento fundado no inciso III do artigo 47 desta ResoluÁ„o, a AdministraÁ„o dever· registrar as cotaÁıes de mercado vigentes no momento da contrataÁ„o. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r ß 2º Ser· constituÌda Comiss„o de ContrataÁ„o, ‡ qual incumbir· a responsabilidade pelo processamento do Credenciamento. Art. 52. O interessado dever· apresentar a documentaÁ„o para avaliaÁ„o pela Comiss„o de ContrataÁ„o, no prazo definido no edital, que n„o ser· inferior a 8 (oito) dias ˙teis, contados de sua divulgaÁ„o. Par·grafo ˙nico. A Comiss„o de ContrataÁ„o poder· solicitar esclarecimentos, retificaÁıes e complementaÁıes da documentaÁ„o ao interessado. Art. 53. Caber· recurso da decis„o da Comiss„o de ContrataÁ„o, no prazo de 3 (trÍs) dias ˙teis, contados da data da publicaÁ„o do resultado. Art. 54. O indeferimento do pedido de credenciamento n„o inibe a sua reapresentaÁ„o pelo interessado, condicionado ao preenchimento da exigÍncia n„o atendida no pleito anterior. SubseÁ„o III Da Concess„o do Credenciamento Art. 55. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital ser· credenciado pelo Ûrg„o contratante, encontrando-se apto a executar o seu objeto. Art. 56. Durante a vigÍncia do credenciamento, È obrigatÛrio que os credenciados mantenham regulares todas as condiÁıes de habilitaÁ„o e que informem toda e qualquer alteraÁ„o relacionada ‡s condiÁıes de credenciamento. Art. 57. O credenciamento n„o estabelece qualquer obrigaÁ„o do Ûrg„o contratante em efetivar a contrataÁ„o do objeto. SubseÁ„o IV Do Cancelamento do Credenciamento Art. 58. O edital poder· prever as seguintes penalidades ao credenciado, garantido o contraditÛrio e a ampla defesa e sem prejuÌzo de outras sanÁıes cabÌveis: I - advertÍncia por escrito; II - suspens„o tempor·ria do seu credenciamento; III - descredenciamento; IV - multa. Par·grafo ˙nico. O descumprimento de obrigaÁıes contratuais ser· regido pelo instrumento firmado. Art. 59. O credenciado poder· solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante solicitaÁ„o escrita ao Ûrg„o contratante, que deliberar· no prazo m·ximo de 10 (dez) dias ˙teis. Par·grafo ˙nico. O pedido de descredenciamento n„o desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos formalizados. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r SubseÁ„o V Das ContrataÁıes Paralelas e N„o Excludentes Art. 60. Caso n„o se pretenda a contrataÁ„o, ao mesmo tempo, de todos os credenciados, o edital dever· prever critÈrio objetivo de distribuiÁ„o da demanda entre os credenciados, observando-se sempre o critÈrio de rotatividade. Par·grafo ˙nico. Os novos credenciados, ao ingressarem no credenciamento, nos termos do artigo 48, “caput”, desta ResoluÁ„o, ser„o posicionados apÛs o ˙ltimo credenciado, observada a ordem estabelecida. Art. 61. As contrataÁıes ser„o formalizadas por meio de termo de contrato ou outro instrumento h·bil, observado o disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Par·grafo ˙nico. Decorrido o prazo para assinatura do contrato ou inÌcio da execuÁ„o dos serviÁos, sem justificativa aceita pelo Ûrg„o contratante, ser· convocado o prÛximo credenciado de acordo com a ordem estabelecida em sorteio. SubseÁ„o VI Das ContrataÁıes com SeleÁ„o a CritÈrio de Terceiros Art. 62. Nos casos de contrataÁıes decorrentes de seleÁ„o a critÈrio de terceiros, a pessoa natural ou jurÌdica credenciada receber· o Termo de Credenciamento. Art. 63. A remuneraÁ„o pela execuÁ„o contratual ser· realizada pela AdministraÁ„o ou pelo terceiro, conforme estabelecido no edital. ß 1º Sendo a execuÁ„o remunerada pela AdministraÁ„o, os valores constar„o do Edital de Credenciamento. ß 2º A execuÁ„o remunerada por terceiros observar· o valor m·ximo definido pela AdministraÁ„o. Art. 64. A C‚mara Municipal dever· divulgar no sÌtio eletrÙnico oficial, as pessoas fÌsicas ou jurÌdicas credenciadas, esclarecendo as regras de remuneraÁ„o. Art. 65. O edital fixar· a vigÍncia do Termo de Credenciamento e as condicionantes para fins de sua renovaÁ„o. SubseÁ„o VII Das ContrataÁıes em Mercados Fluidos Art. 66. O credenciamento para atendimento a demandas que possuam flutuaÁıes constantes nos valores da prestaÁ„o e das condiÁıes de contrataÁ„o dar-se-· mediante o atendimento aos requisitos de habilitaÁ„o constantes do edital. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 67. A verificaÁ„o da atualidade dos valores da prestaÁ„o e das condiÁıes de contrataÁ„o darse-·: I - mediante pesquisa, preferencialmente eletrÙnica, diretamente junto aos credenciados, para atendimento da demanda; II - por meio de atualizaÁ„o das informaÁıes, a partir de comunicaÁ„o, preferencialmente eletrÙnica, por parte do credenciado. Art. 68. O Ûrg„o respons·vel pelo credenciamento poder· instituir ambiente virtual para consulta dos preÁos e das condiÁıes de contrataÁ„o, que ser· atualizado pelas pessoas fÌsicas ou jurÌdicas credenciadas, respondendo estas pelas informaÁıes lanÁadas na plataforma, na forma prevista no edital de credenciamento. Par·grafo ˙nico. As contrataÁıes ser„o instruÌdas a partir das informaÁıes vigentes ‡ data da consulta ao ambiente virtual pela AdministraÁ„o Municipal. SeÁ„o II Da PrÈ-QualificaÁ„o Art. 69. Ser· designado agente de contrataÁ„o ou Comiss„o de ContrataÁ„o, que ser· respons·vel pelo processamento da prÈ-qualificaÁ„o. Par·grafo ˙nico. A prÈ-qualificaÁ„o n„o gera direito ‡ contrataÁ„o futura. Art. 70. A AdministraÁ„o Municipal poder· realizar licitaÁ„o restrita aos licitantes ou bens prÈqualificados, justificadamente, desde que: I - a convocaÁ„o para a prÈ-qualificaÁ„o discrimine que as futuras licitaÁıes ser„o restritas aos prÈ-qualificados; II - a prÈ-qualificaÁ„o seja total. Par·grafo ˙nico. Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, o prazo máximo de análise dos documentos de prÈ-qualificaÁ„o ser· de 10 (dez) dias ˙teis. Art. 71. No caso de realizaÁ„o de licitaÁ„o restrita, ser· encaminhado convite por meio eletrÙnico a todos os prÈ-qualificados no respectivo segmento. Par·grafo ˙nico. O convite n„o exclui a obrigaÁ„o de atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatÛrio. Art. 72. Constituem objetivos gerais dos processos de prÈ-qualificaÁ„o de bens: I - assegurar que os bens adquiridos possuam um padr„o mÌnimo de qualidade e adequaÁ„o aos serviÁos a que se destinam; II - promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na aprovaÁ„o de bens; III - proporcionar maior precis„o na caracterizaÁ„o do bem a ser adquirido em compras futuras. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 73. Para a prÈ-qualificaÁ„o, os bens devem estar acompanhados das respectivas descriÁıes, justificativa formal que demonstre as vantagens potenciais que ser„o alcanÁadas com o procedimento, forma de avaliaÁ„o e demais condiÁıes, de acordo com o termo de referÍncia. Art. 74. Os interessados poder„o apresentar mais de uma marca ou modelo para um mesmo bem a ser prÈ-qualificado, que poder„o ser aprovados desde que todos os requisitos do edital sejam observados para cada um deles. Art. 75. A avaliaÁ„o das propostas observar· os critÈrios estabelecidos no edital. ß 1º … facultado, em qualquer fase do processo, a promoÁ„o de ampla diligÍncia destinada a esclarecer ou complementar sua instruÁ„o, bem como solicitar a Ûrg„os e entidades competentes a elaboraÁ„o de pareceres tÈcnicos destinados a fundamentar as decisıes. ß 2º Quando necess·rio, poder· ser solicitada a certificaÁ„o da qualidade do produto ou do processo de fabricaÁ„o, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituiÁ„o oficial competente ou por entidade credenciada. ß 3º Sempre que possÌvel, os testes de avaliaÁ„o poder„o contar com a participaÁ„o dos interessados, os quais, inclusive, poder„o indicar assistente tÈcnico ‡s suas expensas. Art. 76. Da decis„o que defere ou indefere a prÈ-qualificaÁ„o caber· recurso no prazo de 3 (trÍs) dias ˙teis, contados a partir da sua publicaÁ„o. Art. 77. Ser· cancelada a prÈ-qualificaÁ„o nas seguintes hipÛteses, sem prejuÌzo das penalidades eventualmente aplic·veis: I - ocorrÍncia de fraude ou falsidade nas declaraÁıes ou provas documentais apresentadas no processo de prÈ-qualificaÁ„o; II - constataÁ„o de discrep‚ncia relevante entre os resultados dos exames realizados nas amostras do bem avaliado e os obtidos com o uso e/ou em avaliaÁıes posteriores; III - quando o bem aprovado deixar de atender a qualquer exigÍncia tÈcnica feita pelo adiquirente no respectivo edital de prÈ-qualificaÁ„o; IV - quando a fabricaÁ„o se torne comprovadamente descontinuada; V - quando apresentadas razıes de interesse p˙blico, devidamente justificadas e comprovadas. Art. 78. Quaisquer modificaÁıes no processo de fabricaÁ„o ou nas caracterÌsticas do bem aprovado obrigam o respons·vel que propÙs a prÈ-qualificaÁ„o a informar ao Ûrg„o ou entidade contratante e providenciar a adequaÁ„o dos documentos. Art. 79. A contratante manter· cadastro dos bens prÈ-qualificados. SeÁ„o III Do Sistema de Registro de PreÁos SubseÁ„o I Do Cabimento do Sistema de Registro de PreÁos C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 80. O Sistema de Registro de PreÁos poder· ser adotado nas seguintes hipÛteses: I - quando, pelas caracterÌsticas do bem ou serviÁo, houver necessidade de contrataÁıes permanentes ou frequentes; II - quando, pelas caracterÌsticas da obra ou serviÁos de engenharia, houver necessidade de contrataÁıes permanentes ou frequentes, desde que haja projeto padronizado, sem complexidade tÈcnica e operacional; III - quando for conveniente a aquisiÁ„o de bens com previs„o de entregas parceladas; IV - quando for conveniente a contrataÁ„o de serviÁos remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; V - quando, pela natureza do objeto, n„o for possÌvel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela AdministraÁ„o. SubseÁ„o II Do Gerenciamento do Registro de PreÁo Art. 81. Caber· ‡ Divis„o de LicitaÁ„o, Compras e Contratos, auxiliado pela FiscalizaÁ„o de Contratos, a pr·tica dos atos de controle e administraÁ„o do Sistema de Registro de PreÁos, em especial: I - realizar a IntenÁ„o de Registro de PreÁos; II - consolidar todas as informaÁıes relativas ‡ estimativa individual e total de consumo, bem como promover as devidas adequaÁıes com vistas ‡ definiÁ„o das especificaÁıes tÈcnicas ou dos projetos b·sicos para atender aos requisitos de padronizaÁ„o; III - realizar pesquisa de mercado: a) antes da realizaÁ„o do certame, visando aferir os preÁos efetivamente praticados; b) apÛs a realizaÁ„o do certame, para fins de prorrogaÁ„o do prazo de vigÍncia da ata, visando aferir a compatibilidade dos preÁos registrados com os efetivamente praticados; IV - acompanhar a economicidade dos preÁos registrados, sempre que necess·rio ‡ preservaÁ„o do interesse p˙blico, considerados o tempo decorrido, a sazonalidade de mercado ou outras condiÁıes econÙmicas especÌficas, tornando p˙blico o resultado desse acompanhamento; V - realizar o procedimento licitatÛrio pertinente; VI - receber os pedidos de revis„o dos preÁos registrados e manifestar-se sobre eles, submetendo a deliberaÁ„o ‡ autoridade competente; VII - conduzir e aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditÛrio, as penalidades decorrentes de infraÁıes no procedimento licitatÛrio e no acompanhamento da ata de registro de preÁos; VIII - aplicar sanÁ„o de impedimento de licitar e contratar, resultante de infraÁıes aos termos dos contratos decorrentes da ata de registro de preÁos, durante a sua vigÍncia; C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r IX - submeter a proposta de aplicaÁ„o de sanÁ„o de declaraÁ„o de inidoneidade para licitar ou contratar ‡ autoridade m·xima do Ûrg„o, resultante de infraÁıes aos termos dos contratos decorrentes da ata de registro de preÁos, praticadas durante a sua vigÍncia; X - autorizar a prorrogaÁ„o do prazo de vigÍncia da ata de registro de preÁos, nos termos desta ResoluÁ„o; XI - cancelar e rescindir a ata de registro de preÁos, nos termos desta ResoluÁ„o. SubseÁ„o III Da LicitaÁ„o para Registro de PreÁos Art. 82. O registro de preÁos ser· feito mediante preg„o ou concorrÍncia, procedimento a ser processado pelo ”rg„o Gerenciador e precedido de pesquisa de mercado. ß 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo os casos em que houver inviabilidade de competiÁ„o, podendo ser efetuado o registro de preÁos por inexigibilidade de licitaÁ„o, condicionada sua manutenÁ„o ‡ permanÍncia da condiÁ„o inicial a cada contrataÁ„o. ß 2º Na licitaÁ„o para registro de preÁos, n„o È necess·rio indicar a dotaÁ„o orÁament·ria, que somente ser· exigida para a formalizaÁ„o do contrato. Art. 83. ApÛs o encerramento da fase de habilitaÁ„o, os licitantes remanescentes poder„o reduzir seus preÁos ao valor da proposta do licitante vencedor. ß 1º A apresentação de novas propostas na forma do “caput” deste artigo não prejudicará o resultado do certame em relaÁ„o ao licitante mais bem classificado. ß 2º Ser· analisada a documentaÁ„o de habilitaÁ„o dos licitantes que tiverem apresentado proposta nos termos do “caput” deste artigo. SubseÁ„o IV Do Registro de PreÁos e da Validade da Ata Art. 84. Homologado o resultado da licitaÁ„o, ser· lavrada ata de registro de preÁos, na qual ser„o registrados os preÁos e os fornecedores, com observ‚ncia da ordem de classificaÁ„o, as quantidades e as condiÁıes a serem observadas nas futuras contrataÁıes e os Ûrg„os participantes. ß 1º Ser„o convocados para assinar a ata de registro de preÁos os licitantes vencedores e aqueles que tiverem ofertado proposta nos termos do artigo 82 desta ResoluÁ„o, especificando-se, na ata, a ordem de classificaÁ„o. ß 2º O licitante que, convocado para assinar a ata, deixar de fazÍ-lo no prazo fixado, dela ser· excluÌdo, sem prejuÌzo da aplicaÁ„o das penalidades cabÌveis. ß 3º ApÛs a adoÁ„o dos procedimentos previstos nos ßß 1º e 2º deste artigo, a Divis„o de LicitaÁ„o, Compras e Contratos providenciar· a publicaÁ„o da ata de registro de preÁos e, se for o caso, do ato que promover a exclus„o. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 85. A relaÁ„o de materiais, serviÁos, obras e respectivos preÁos registrados ser· disponibilizada na Internet, na p·gina da C‚mara, a fim de possibilitar consulta geral e acesso a todo cidad„o. Art. 86. O prazo de vigÍncia da ata de registro de preÁos È de um ano, prorrog·vel por atÈ igual perÌodo, desde que: I - os detentores tenham cumprido satisfatoriamente suas obrigaÁıes; II - pesquisa prÈvia revele que os preÁos s„o compatÌveis com os de mercado. ß 1º A expiraÁ„o do prazo de vigÍncia da ata de registro de preÁos n„o acarreta a extinÁ„o dos contratos dela decorrentes, ainda em execuÁ„o, os quais poder„o ter a vigÍncia prorrogada de acordo com as disposiÁıes neles contidas. ß 2º Os quantitativos estimados na ata de registro de preÁos ser„o renovados proporcionalmente ao perÌodo da prorrogaÁ„o, observada a estimativa de consumo inicialmente prevista pela Divis„o de LicitaÁ„o, Compras e Contratos. SubseÁ„o V Da ContrataÁ„o com Fornecedores Registrados Art. 87. Os fornecedores incluÌdos na ata de registro de preÁos estar„o obrigados a celebrar os contratos que poder„o advir, nas condiÁıes estabelecidas no ato convocatÛrio, nos respectivos anexos e na prÛpria ata. Art. 88. A contrataÁ„o com os fornecedores ser· formalizada pelo C‚mara por intermÈdio de instrumento contratual, emiss„o de nota de empenho de despesa, autorizaÁ„o de compra ou outro instrumento h·bil, conforme previsto no artigo 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, nos moldes previstos no edital. ß 1º O instrumento de contrato observar·, no que couber, o disposto no artigo 92 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. ß 2º Havendo pedido de revis„o pendente de deliberaÁ„o, a C‚mara dever·: I - reservar recursos suficientes para suportar os preÁos solicitados; II - formalizar a contrataÁ„o por valor estimativo, considerando os preÁos vigentes como valores principais e a diferenÁa dos preÁos solicitados como valores estimados; III - efetuar o pagamento dos valores principais no prazo contratual; IV - realizar o pagamento de eventuais diferenÁas apuradas somente apÛs o aditamento da Ata de Registro de PreÁos. ß 3º O aditamento da Ata de Registro de PreÁos posterior ao encerramento do contrato importar· em indenizaÁ„o pela diferenÁa sobre o perÌodo reconhecido de revis„o do preÁo. Art. 91. Diante da recusa de contrataÁ„o pelo detentor da Ata de Registro de PreÁos, a C‚mara convocar· os detentores remanescentes, se houver, observada a ordem de classificaÁ„o. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r ß 1º A C‚mara deliberar· sobre a aceitabilidade da justificativa apresentada pelo detentor da ata, resultando, a n„o aceitaÁ„o, no cancelamento do seu registro de preÁos, sem prejuÌzo da aplicaÁ„o de penalidades cabÌveis. ß 2º A aceitaÁ„o da justificativa resultar· na manutenÁ„o do detentor na ata de registro de preÁos, assegurada sua posiÁ„o na classificaÁ„o. Art. 90. Para as licitaÁıes que contemplem cotas reservadas a microempresas e empresas de pequeno porte e cotas abertas ‡ ampla concorrÍncia para um mesmo objeto, dar-se-· prioridade de consumo das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada seja inadequada para atender ‡s quantidades ou condiÁıes do pedido, justificadamente. SubseÁ„o VI Do Reajuste e da Revis„o dos PreÁos Registrados Art. 91. Os preÁos registrados e os contratos deles decorrentes poder„o ser reajustados apÛs 1 (um) ano da data-base fixada na Ata de Registro de PreÁos. Art. 92. A qualquer tempo, cada um dos preÁos registrados poder· ser revisto em decorrÍncia de eventual reduÁ„o daqueles praticados no mercado, cabendo ‡ Divis„o de LicitaÁ„o, Compras e Contratos convocar os fornecedores registrados para estabelecer o novo valor. Par·grafo ˙nico. Os fornecedores que n„o aceitarem reduzir seus preÁos aos valores praticados pelo mercado ser„o liberados do compromisso assumido, sem aplicaÁ„o de penalidade. SubseÁ„o VII Do Cancelamento dos PreÁos Registrados Art. 93. O detentor da Ata de Registro de PreÁos, assegurado o contraditÛrio e a ampla defesa, ter· seu registro cancelado quando: I - descumprir as condiÁıes da ata de registro de preÁos; II - recusar-se, injustificadamente, ao atendimento da demanda solicitada, dentro da quantidade estimada na ata; III - deixar, injustificadamente, de assinar o contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela AdministraÁ„o, sem justificativa aceit·vel; IV - recusar-se a reduzir o preÁo registrado, na hipÛtese de tornar-se superior ‡queles praticados no mercado; V - sofrer sanÁ„o prevista nos incisos III ou IV do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou, em virtude de lei ou decis„o judicial, ficar impedida de contratar com a AdministraÁ„o P˙blica. Art. 94. O fornecedor poder· solicitar o cancelamento do seu registro de preÁo, sem aplicaÁ„o de penalidades, na ocorrÍncia de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execuÁ„o contratual, decorrente de caso fortuito ou de forÁa maior devidamente comprovados. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 95. A ata de registro de preÁos poder· ser rescindida nas hipÛteses previstas para a rescis„o dos contratos em geral. CAPÕTULO VII DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Art. 96. Sem prejuÌzo de outras condiÁıes previstas em lei ou no edital, constituem impedimento ‡ formalizaÁ„o e ‡ prorrogaÁ„o dos contratos administrativos: I - a pena de inidoneidade para licitar ou contratar; II - a proibiÁ„o de contratar com o poder p˙blico por decis„o judicial em aÁ„o de improbidade. Par·grafo ˙nico. Para os fins do disposto nos incisos I e II do “caput” deste artigo, deverão ser consultados os seguintes cadastros: I - Cadastro Nacional de Empresas InidÙneas e Suspensas (CEIS); II - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); e III - Cadastro Nacional de CondenaÁıes CÌveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA – CNJ). SeÁ„o I Das Cl·usulas Essenciais Art. 97. Os contratos dever„o, sempre que couber, conter as cl·usulas previstas no artigo 92 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e, ainda, as seguintes: I - a obrigaÁ„o do contratado de arcar fiel e regularmente com todas as obrigaÁıes trabalhistas relacionadas aos empregados que participem da execuÁ„o do objeto contratual, na hipÛtese de contrato de prestaÁ„o de serviÁos; II - cl·usula anticorrupção, com a seguinte redação: “Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poder· oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta prÛpria quanto por intermÈdio de outrem, qualquer pagamento, doaÁ„o, compensaÁ„o, vantagens financeiras ou n„o financeiras ou benefÌcios de qualquer espÈcie que constituam pr·tica ilegal ou de corrupÁ„o, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele n„o relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma”; III - disposiÁıes relacionadas ‡ disciplina de proteÁ„o de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de ProteÁ„o de Dados (LGPD), quando for o caso. SeÁ„o II Da VedaÁ„o de Efeitos Retroativos C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 98. … vedado atribuir efeitos financeiros retroativos aos contratos regidos por esta ResoluÁ„o. Par·grafo ˙nico. O disposto no "caput" n„o se aplica ‡s hipÛteses previstas no artigo 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando, diante de comprovada urgÍncia, eventual demora para prÈvia celebraÁ„o do contrato possa acarretar danos irrepar·veis, situaÁ„o em que sua formalizaÁ„o dar-se-· oportunamente, convalidando a contrataÁ„o de obra, fornecimento ou serviÁo, cuja execuÁ„o j· se tenha iniciado. SeÁ„o III Da ProrrogaÁ„o de Contratos de ServiÁo e Fornecimento ContÌnuos Art. 99. Observado o limite m·ximo de prazo de vigÍncia previsto na Lei Federal 14.133, de 2021, os contratos de prestaÁ„o de serviÁos continuados e de fornecimento, mantidas as mesmas condiÁıes acordadas, poder„o ser prorrogados sucessivamente, desde que: I - o contratado haja cumprido satisfatoriamente suas obrigaÁıes; II – a pesquisa prÈvia revele que os preÁos s„o compatÌveis com os de mercado. SeÁ„o IV Da Gest„o e da FiscalizaÁ„o dos Contratos Administrativos Art. 100. Considera-se gest„o de contratos, para os fins desta ResoluÁ„o, o serviÁo geral administrativo realizado desde a formalizaÁ„o atÈ o tÈrmino do contrato, por qualquer das hipÛteses previstas em lei e no contrato. Par·grafo ˙nico. A gest„o dos contratos ser· exercida pelo gestor de contrato e fiscais de contrato designados. Art. 101. Constituem atividades a serem exercidas pela unidade administrativa respons·vel pela gest„o de contratos: I - acompanhar as contrataÁıes a partir da lavratura do ajuste atÈ sua implantaÁ„o, em se tratando de prestaÁ„o de serviÁos ou da entrega de material, no caso de fornecimento parcelado que culmine em instrumento contratual; II - ter conhecimento da Ìntegra do contrato firmado, bem como de seu cronograma fÌsicofinanceiro, bem como controlar a utilizaÁ„o dos recursos orÁament·rios destinados ao amparo das despesas dele decorrentes; III - fazer constar do processo administrativo correspondente as informaÁıes e os documentos necess·rios ‡ formalizaÁ„o do contrato, inclusive quando o seu instrumento for substituÌdo; IV - executar as diligÍncias e providenciar a tramitaÁ„o necess·ria que precedem a assinatura dos contratos, termos aditivos e de apostilamento, termos de rescis„o contratual, termos de C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r recebimento contratual e afins pela autoridade competente para, ao final, promover a publicidade desses atos; V - expedir a ordem de inÌcio, no caso de prestaÁ„o de serviÁos; VI - encaminhar cÛpia do contrato firmado, da proposta do contratado, do edital e dos demais documentos pertinentes ao fiscal do contrato, para subsidiar o exercÌcio da respectiva fiscalizaÁ„o; VII - verificar, com base na legislaÁ„o vigente, a regularidade da documentaÁ„o necess·ria ‡ formalizaÁ„o do contrato, bem como mantÍ-la atualizada, nos termos da lei e do contrato; VIII - atuar conjuntamente com o fiscal do contrato, verificando a existÍncia de adequado acompanhamento ‡ execuÁ„o do ajuste; IX - manter o controle de todos os prazos relacionados aos contratos e informar ‡ autoridade competente a necessidade de prorrogaÁ„o contratual ou de realizaÁ„o de nova contrataÁ„o, conforme o caso; X - manter o controle do prazo de vigÍncia e da atualizaÁ„o do valor da garantia contratual, procedendo, em tempo h·bil, ao encaminhamento necess·rio ‡ sua substituiÁ„o e/ou reforÁo ou prorrogaÁ„o do prazo de sua vigÍncia, quando for o caso; XI - dar inÌcio aos procedimentos para a prorrogaÁ„o dos contratos com a antecedÍncia necess·ria, levando em conta as informaÁıes prestadas pela unidade demandante do serviÁo e pelo fiscal do contrato, os preÁos de mercado e demais elementos que auxiliem na identificaÁ„o da proposta mais vantajosa para a AdministraÁ„o; XII - verificar se a documentaÁ„o necess·ria ao pagamento, encaminhada pelo fiscal do contrato, est· de acordo com o disposto no contrato e na portaria da Secretaria Municipal da Fazenda que disciplina os procedimentos para a liquidaÁ„o e pagamento; XIII - verificada a existÍncia de qualquer infraÁ„o contratual, constatada pelo gestor ou unidade gestora, ou apontada pelo fiscal, relatar os fatos e iniciar o procedimento de proposta de aplicaÁ„o de penalidade, nos termos previstos no instrumento contratual, bem como informar, com a devida justificativa tÈcnica, ‡s autoridades respons·veis, os fatos que ensejam a aplicaÁ„o de sanÁıes administrativas em face da inexecuÁ„o parcial ou total do contrato, observada a legislaÁ„o vigente; XIV - apurar situaÁ„o de inadimplemento com relaÁ„o ‡s obrigaÁıes trabalhistas, ao tomar conhecimento dela por qualquer meio, independentemente de aÁ„o judicial, e adotar, garantido o contraditÛrio e a ampla defesa, as providÍncias previstas em lei e no contrato; XV - executar as atividades inerentes ‡ completa gest„o do contrato firmado, inclusive no que se refere ‡ manutenÁ„o das condiÁıes de regularidade fiscal, previdenci·ria e trabalhista da contratada, atualizando-as sempre que necess·rio; XVI - emitir declaraÁıes, certidıes e atestados de capacidade tÈcnica em relaÁ„o ‡ execuÁ„o dos serviÁos e aquisiÁıes contratados, ouvido o fiscal do contrato; XVII - repassar as informaÁıes sobre vigÍncia e necessidade de prorrogaÁ„o do ajuste para a ·rea respons·vel pelo Plano de ContrataÁıes Anual; C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r XVIII - exercer qualquer outra incumbÍncia que lhe seja atribuÌda por forÁa de previs„o normativa. Art. 102. Considera-se fiscalizaÁ„o de contratos, para os fins desta ResoluÁ„o, a atribuiÁ„o de verificaÁ„o da conformidade dos serviÁos e obras executados e dos materiais entregues com o objeto contratado, de forma a assegurar o exato cumprimento do contrato, devendo ser exercida por representante da AdministraÁ„o especialmente designado, permitida a contrataÁ„o de terceiros para assisti-lo e subsidi·-lo com informaÁıes pertinentes a essa atribuiÁ„o. Art. 103. Constituem atividades a serem exercidas pelos representantes da AdministraÁ„o com atribuiÁ„o de fiscal de contrato: I – acompanhar e registrar as ocorrÍncias relativas ‡ execuÁ„o contratual, informando ‡ unidade respons·vel pela gest„o de contratos aquelas que podem resultar na execuÁ„o dos serviÁos e obras ou na entrega de material de forma diversa do objeto contratual, tomando as providÍncias necess·rias ‡ regularizaÁ„o, por parte da contratada, das faltas ou defeitos observados; II - recepcionar da contratada, devidamente protocolados, os documentos necess·rios ao pagamento, previstos no termo de contrato e nos procedimentos para a liquidaÁ„o e pagamento, conferi-los e encaminh·-los ‡ unidade respons·vel pela gest„o de contratos; III - verificar se o prazo de entrega, as quantidades e a qualidade dos serviÁos, das obras ou do material encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual, atestar a respectiva nota fiscal ou fatura e encaminh·-la ‡ unidade respons·vel pela gest„o de contratos; IV - manifestar-se formalmente, quando consultado, sobre a prorrogaÁ„o, rescis„o ou qualquer outra providÍncia que deva ser tomada com relaÁ„o ao contrato que fiscaliza; V - consultar a unidade demandante dos serviÁos, obras ou materiais sobre a necessidade de acrÈscimos ou supressıes no objeto do contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoÁ„o de tais providÍncias; VI - propor medidas que visem ‡ melhoria contÌnua da execuÁ„o do contrato; VII - exercer qualquer outra incumbÍncia que lhe seja atribuÌda por forÁa de previs„o normativa. Art. 104. O fiscal de contrato e o seu substituto ser„o designados pela Mesa Diretora devendo preencher os seguintes requisitos: I - possuir conhecimentos especÌficos do objeto a ser fiscalizado, se possÌvel; II - n„o estar respondendo a processo administrativo disciplinar; III - n„o possuir em seus registros funcionais puniÁıes em decorrÍncia da pr·tica de atos lesivos ao patrimÙnio p˙blico, em qualquer esfera de governo. Par·grafo ˙nico. Cabe ‡ AdministraÁ„o promover cursos especÌficos para o exercÌcio da atribuiÁ„o de fiscal de contrato, ficando todos os servidores que estiverem exercendo a atividade obrigados a curs·-los. Art. 105. A fiscalizaÁ„o do contrato poder· ser compartilhada, devendo ser definida, no ato que designar os respectivos fiscais, a parcela do objeto contratual que ser· atribuÌda a cada um. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r SeÁ„o V Da ContrataÁ„o de PrestaÁ„o de ServiÁos com Regime de DedicaÁ„o Exclusiva e com Predomin‚ncia de M„o de Obra Art. 106. Para os fins da Lei Federal nº 14.133, de 2021, considera-se contrato de serviÁos contÌnuos com predomin‚ncia de m„o de obra aquele em que a m„o de obra, ainda que n„o dedicada exclusivamente ‡ execuÁ„o do objeto contratado, responda por mais de 50% (cinquenta por cento) dos custos da contrataÁ„o, segundo orÁamento estimado. Art. 107. Sem embargo de outras previsıes adicionais previstas na legislaÁ„o vigente, os contratos administrativos que envolvam a prestaÁ„o de serviÁos contÌnuos com dedicaÁ„o exclusiva ou com predomin‚ncia de m„o de obra, dever„o prever expressamente: I - a obrigaÁ„o do contratado em: a) arcar fiel e regularmente com todas as obrigaÁıes trabalhistas dos empregados que participem da execuÁ„o do objeto contratual; b) enviar ‡ AdministraÁ„o e manter atualizado o rol de todos os funcion·rios que participem da execuÁ„o do objeto contratual; c) providenciar para que todos os empregados vinculados ao contrato recebam seus pagamentos em agÍncia banc·ria localizada no MunicÌpio onde ser„o prestados os serviÁos; d) viabilizar a emiss„o do cart„o cidad„o pela Caixa EconÙmica Federal para todos os empregados; e) oferecer todos os meios necess·rios aos seus empregados para que obtenham os extratos dos recolhimentos de suas contribuiÁıes previdenci·rias ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos seus depÛsitos ao Fundo de Garantia do Tempo de ServiÁo - FGTS; f) destacar e manter o n˙mero exigido ou, quando n„o fixado, o montante necess·rio de empregados, compatÌvel com a natureza, quantidade, extens„o e demais caracterÌsticas dos serviÁos objeto do contrato; g) demonstrar, em atÈ 30 (trinta) dias, contados do inÌcio da execuÁ„o do respectivo contrato, que possui sede, filial, escritÛrio ou preposto ‡ disposiÁ„o dos empregados e da AdministraÁ„o onde ser„o prestados os serviÁos, sob pena de incorrer nas sanÁıes contratuais e rescis„o do ajuste; h) apresentar, quando solicitado pela AdministraÁ„o, comprovaÁ„o do cumprimento das obrigaÁıes trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de ServiÁo (FGTS) em relaÁ„o aos empregados diretamente envolvidos na execuÁ„o do contrato. II - a aplicaÁ„o dos efeitos previstos no artigo 139 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no caso de rescis„o; III - que o pagamento relativo ao ˙ltimo mÍs de prestaÁ„o dos serviÁos, em decorrÍncia da extinÁ„o ou da rescis„o do contrato, ficar· condicionado, sem prejuÌzo dos demais documentos exigidos, ‡ apresentaÁ„o de cÛpias dos termos de rescis„o dos contratos de trabalho, C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r devidamente homologados, dos empregados vinculados ‡ prestaÁ„o dos respectivos serviÁos, ou ‡ comprovaÁ„o da realocaÁ„o dos referidos empregados para prestar outros serviÁos; IV - a inserÁ„o de cl·usula especÌfica prevendo a aplicaÁ„o de sanÁıes administrativas, em caso de descumprimento das obrigaÁıes trabalhistas e previdenci·rias pelo contratado. Par·grafo ˙nico. Os contratos poder„o ainda prever o depÛsito de valores em conta vinculada e o pagamento direto das verbas trabalhistas, em caso de inadimplemento, conforme regulamentaÁ„o a ser expedida pela Divis„o de Contabilidade Art. 108. A contrataÁ„o de serviÁos contÌnuos com dedicaÁ„o exclusiva ou com predomin‚ncia de m„o de obra n„o poder· ser realizada sem a prestaÁ„o de garantia, competindo ‡ contratada eleger uma das modalidades previstas no artigo 96, ß 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observados eventuais par‚metros previstos no edital da licitaÁ„o. ß 1º A garantia dever· ser apresentada no prazo fixado no edital da licitaÁ„o, n„o superior a 15 (quinze) dias, contados da assinatura do contrato, admitindo-se uma prorrogaÁ„o, mediante requerimento justificado e aceito pelo Ûrg„o ou entidade contratante, sendo atualizada periodicamente e renovada a cada eventual prorrogaÁ„o do contrato, observando-se os procedimentos e normas fixadas pela Divis„o de Contabilidade. ß 2º A garantia prestada suportar· os Ùnus decorrentes do inadimplemento das obrigaÁıes contratuais, inclusive os dÈbitos trabalhistas e previdenci·rios, respondendo, tambÈm, pelas multas impostas, independentemente de outras cominaÁıes legais. ß 3º A garantia prestada dever· ser retida, mesmo apÛs o tÈrmino da vigÍncia do contrato, atÈ o atestado do cumprimento de todas as obrigaÁıes contratuais ou quando em curso aÁ„o trabalhista ajuizada por empregado da contratada em face da AdministraÁ„o P˙blica Municipal, tendo como fundamento a prestaÁ„o de serviÁos durante a execuÁ„o do contrato, que poder· prever, ainda, a utilizaÁ„o do valor da garantia contratual retida como depÛsito judicial, se ainda n„o garantido o juÌzo pelo contratado. Art. 109. Nas contrataÁıes que envolvam a prestaÁ„o de serviÁos contÌnuos com dedicaÁ„o exclusiva ou com predomin‚ncia de m„o de obra, o edital poder· exigir que percentual mÌnimo da m„o de obra respons·vel pela execuÁ„o do objeto da contrataÁ„o seja constituÌdo por: I - mulheres vÌtimas de violÍncia domÈstica; II - pessoas em situaÁ„o de rua. SeÁ„o VI Da AlteraÁ„o dos Contratos e dos PreÁos Art. 110. As alteraÁıes contratuais observar„o os limites impostos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021. Art. 111. Os contratos ser„o reajustados anualmente, em conformidade com Ìndice, setorial ou geral, ou repactuados quando se tratar de serviÁos com regime de dedicaÁ„o exclusiva ou com predomin‚ncia de m„o de obra. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r ß 1º A aplicaÁ„o de Ìndice previsto no contrato poder· ser formalizada por apostilamento, n„o configurando alteraÁ„o do contrato. ß 2º Os Ìndices e a forma de aplicaÁ„o do reajuste dever„o observar o disposto em regulamento prÛprio. Art. 112. O contrato fixar· prazo para resposta ao pedido de repactuaÁ„o, que n„o poder· exceder 45 (quarenta e cinco) dias. Art. 113. A repactuaÁ„o iniciar-se-· com apresentaÁ„o de requerimento por parte da contratada, instruÌdo com os seguintes elementos: I – documento que demonstre analiticamente a alteraÁ„o dos custos, por meio de planilha de custos e formaÁ„o de preÁos; II – acordo, convenÁ„o ou dissÌdio coletivo de trabalho, desde que n„o sejam restritos ‡ categoria da AdministraÁ„o P˙blica em geral. ß 1º A repactuaÁ„o poder· ser dividida em tantas parcelas quantas forem necess·rias, observado o princÌpio da anualidade para cada uma delas, podendo ser realizada em momentos distintos para refletir a variaÁ„o de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da m„o de obra e os custos decorrentes dos insumos necess·rios ‡ execuÁ„o do serviÁo. ß 2º Quando a contrataÁ„o envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuaÁ„o dever· ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenÁıes ou dissÌdios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contrataÁ„o. Art. 114. A planilha que acompanha o requerimento dever· observar os mesmos requisitos da planilha de custo inicialmente apresentada no momento do procedimento licitatÛrio. ß 1º Custos extraordin·rios n„o previstos inicialmente n„o ser„o objeto de repactuaÁ„o e dever„o ser apresentados como pedido de reequilÌbrio. ß 2º … vedada a inclus„o, por ocasi„o da repactuaÁ„o, de benefÌcios n„o previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatÛrios por forÁa de instrumento legal, acordo, convenÁ„o ou dissÌdio coletivo de trabalho. Art. 115. A repactuaÁ„o em relaÁ„o aos custos com a execuÁ„o do serviÁo decorrentes do mercado estar· condicionada ‡ conformidade do pedido com a variaÁ„o dos preÁos de mercado no perÌodo considerado, a ser aferida por meio de pesquisa de mercado. Art. 116. O intervalo mÌnimo de um ano para a primeira repactuaÁ„o ser· contado a partir: I - da data-limite para apresentaÁ„o das propostas constante do ato convocatÛrio, em relaÁ„o aos custos com a execuÁ„o do serviÁo decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necess·rios ‡ execuÁ„o do serviÁo; ou II - da data do acordo, convenÁ„o, dissÌdio coletivo de trabalho ou equivalente vigente ‡ Època da apresentaÁ„o da proposta quando a variaÁ„o dos custos for decorrente da m„o de obra e estiver vinculada ‡s datas-bases desses instrumentos. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 117. O Ûrg„o contratante poder· realizar diligÍncias e requisitar documentos e informaÁıes complementares junto ‡ contratada com o objetivo de esclarecer d˙vidas a respeito do pedido. Par·grafo ˙nico. O prazo referido no artigo 111 ficar· suspenso enquanto a contratada n„o apresentar a documentaÁ„o solicitada pela contratante. Art. 118. As repactuaÁıes dever„o ser solicitadas durante a vigÍncia do contrato, sob pena de preclus„o. Art. 119. Devidamente instruÌdo, o pedido ser· analisado pela unidade financeira do Ûrg„o, que encaminhar· o processo, com parecer conclusivo, para deliberaÁ„o da autoridade competente. Par·grafo ˙nico. Da decis„o da autoridade competente caber· pedido de reconsideraÁ„o no prazo de 3 (trÍs) dias ˙teis. Art. 120. A vigÍncia dos novos valores contratuais decorrentes da repactuaÁ„o retroagir· ‡ data do pedido. ß 1º N„o ser· concedida nova repactuaÁ„o no prazo inferior a 12 (doze) meses contados do ˙ltimo pedido. ß 2º As repactuaÁıes ser„o formalizadas por meio de apostilamento. SeÁ„o VII Do ReequilÌbrio EconÙmico-Financeiro Art. 121. Os requerimentos de reequilÌbrio econÙmico-financeiro dos contratos e das atas de registro de preÁos dever„o ser apresentados ‡ AdministraÁ„o acompanhados de todos os subsÌdios necess·rios ‡ sua an·lise. ß 1º A contratante instruir· o respectivo processo administrativo, com parecer conclusivo das ·reas econÙmico-financeira e jurÌdica. ß 2º O pedido dever· ser obrigatoriamente instruÌdo com as justificativas pertinentes e os documentos que comprovem a procedÍncia do pleito, sob pena do seu liminar indeferimento. ß 3º A an·lise do pedido de reequilÌbrio econÙmico-financeiro dever· observar o disposto nas cl·usulas contratuais de alocaÁ„o de riscos, quando for o caso. ß 4º Os novos preÁos somente vigorar„o a partir da celebraÁ„o de termo aditivo ao contrato administrativo ou ‡ ata de registro de preÁos, retroagindo seus efeitos ‡ data do pedido. Art. 122. Os requerimentos de reequilÌbrio econÙmico-financeiro observar„o o procedimento previsto em regulamento especÌfico. SeÁ„o VIII Do Procedimento para Recebimento ProvisÛrio e Definitivo C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 123. O recebimento provisÛrio e definitivo do objeto contratual deve ser realizado conforme o disposto no artigo 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e em conson‚ncia com as regras definidas no edital para o objeto especÌfico do contrato. Art. 124. O objeto do contrato ser· recebido: I - em se tratando de obras e serviÁos: a) provisoriamente, pelo respons·vel por seu acompanhamento e fiscalizaÁ„o, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigÍncias de car·ter tÈcnico, em atÈ 15 (quinze) dias corridos da comunicaÁ„o escrita, da contratada, quando do encerramento da execuÁ„o contratual, se outro n„o tiver sido o prazo estipulado no referido ajuste; b) definitivamente, pelo gestor designado pela autoridade competente, em prazo n„o superior a 90 (noventa) dias corridos a contar do recebimento provisÛrio, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigÍncias contratuais; II - em se tratando de compras: a) provisoriamente, de forma sum·ria, pelo respons·vel por seu acompanhamento e fiscalizaÁ„o, com verificaÁ„o posterior da conformidade do material com as exigÍncias contratuais; b) definitivamente, pelo gestor designado pela autoridade competente, em prazo n„o superior a 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento provisÛrio, se outro n„o tiver sido o prazo estipulado no referido ajuste, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigÍncias contratuais. SeÁ„o IX Dos Pagamentos Art. 125. Se o contrato n„o contiver definiÁ„o do dia do vencimento da obrigaÁ„o, a unidade orÁament·ria adotar·, como data de vencimento, os dias 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) de cada mÍs, levando em consideraÁ„o as datas de entrega da documentaÁ„o de cada contratada. ß 1º A estipulaÁ„o, em instrumentos convocatÛrios de licitaÁ„o ou contratuais, de prazos de pagamento diferentes do fixado no “caput”, deverá ser previamente submetida à aprovação da Divis„o de Contabilidade. ß 2º A Divis„o de Contabilidade disciplinar·, por meio de regulamento, procedimento especÌfico e documentos necess·rios para liquidaÁ„o e pagamento das despesas contratuais, bem como critÈrios de compensaÁ„o financeira quando houver atraso no pagamento. SeÁ„o X Dos Meios Alternativos de ResoluÁ„o de ControvÈrsias Art. 126. A resoluÁ„o de controvÈrsias seguir· o rito disciplinado no CapÌtulo XII, TÌtulo III da Lei federal 14.133, de 2021. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r SeÁ„o XI Das InfraÁıes e SanÁıes Administrativas Art. 127. As penalidades administrativas s„o aquelas previstas na legislaÁ„o federal, impondose, para sua aplicaÁ„o, a observ‚ncia dos seguintes procedimentos: I - proposta de aplicaÁ„o da pena, formulada pelo gestor do contrato, mediante caracterizaÁ„o da infraÁ„o imputada ao contratado, observado o disposto no inciso XIII do artigo 99 desta ResoluÁ„o; II - acolhida a proposta de aplicaÁ„o de penalidade, intimar-se-· o contratado, de forma eletrÙnica, a fim de garantir o contraditÛrio e a ampla defesa; III - observ‚ncia do prazo legal para apresentaÁ„o de defesa pelo contratado; IV - manifestaÁ„o dos Ûrg„os tÈcnicos e jurÌdico sobre as razıes de defesa; V - decis„o da autoridade competente; VI - intimaÁ„o do contratado, mediante publicaÁ„o da decis„o e comunicaÁ„o eletrÙnica; VII - observ‚ncia do prazo legal para interposiÁ„o de recurso. ß 1º Aplicada a pena e transcorrido o prazo sem interposiÁ„o de recurso ou denegado seu provimento, executar-se-· a penalidade aplicada. ß 2º O procedimento previsto no “caput” deste artigo aplica-se ‡ proposta de extinÁ„o do contrato, nos termos do artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, facultando-se o tr‚mite simult‚neo quanto ‡ aplicaÁ„o de penalidade decorrente do mesmo fato. ß 3º Os procedimentos de aplicaÁ„o das penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaraÁ„o de inidoneidade para licitar e contratar ser„o conduzidos por comiss„o, nos termos do artigo 158, “caput” e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. ß 4º A penalidade de multa ser· calculada na forma do edital ou do contrato, observando-se o disposto no art. 156, ß3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. ß 5º Nos editais e contratos que tenham por objeto serviÁos essenciais, a previs„o das infraÁıes e das sanÁıes administrativas dever· ser estipulada de forma a inibir a soluÁ„o de continuidade do objeto. Art. 128. Para a dispensa da aplicaÁ„o de penalidade È imprescindÌvel expressa manifestaÁ„o do respons·vel pelo acompanhamento da execuÁ„o do contrato, esclarecendo os fatos que motivaram o inadimplemento, ou, no caso de forÁa maior, que a contratada comprove, atravÈs de documentaÁ„o nos autos, a ocorrÍncia do evento impeditivo do cumprimento da obrigaÁ„o, n„o bastando, em qualquer dos casos, a mera alegaÁ„o da inexistÍncia de prejuÌzo ao andamento dos serviÁos ou ao er·rio. Art. 129. Ser· levada em consideraÁ„o, na aplicaÁ„o das sanÁıes de impedimento de licitar e contratar e de declaraÁ„o de inidoneidade, a existÍncia de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo ‡ den˙ncia de irregularidades e a aplicaÁ„o efetiva C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r de cÛdigos de Ètica e de conduta no ‚mbito da pessoa jurÌdica, conforme diretrizes contidas nos artigos 56 e 57 do Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022. Art. 130. Os atos previstos como infraÁıes administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021 ou em outras leis de licitaÁıes e contratos da AdministraÁ„o P˙blica, que tambÈm sejam tipificados como atos lesivos pela Lei Federal nº 12.846, de 2013, ser„o apurados e julgados pela Controladoria Interna. CAPÕTULO VIII DA DIVULGA«ÃO DOS ATOS Art. 131. Sem prejuÌzo da divulgaÁ„o dos atos no Portal Nacional de ContrataÁıes P˙blicas, nos termos do artigo 174 da Lei Federal 14.133, de 2021, dever· ser observada a publicidade em Di·rio Oficial, em jornais de circulaÁ„o local e nos sistemas eletrÙnicos oficiais. CAPÕTULO IX DAS DISPOSI«’ES FINAIS Art. 132. Cabe ‡ Divis„o de LicitaÁ„o, Compras e Contratos fixar e implementar a polÌtica, as diretrizes e as prioridades pertinentes ‡s atividades administrativas de suprimentos, aquisiÁıes, contratos, inclusive mediante a expediÁ„o de normas e a implantaÁ„o e gest„o de sistemas informatizados aplic·veis ao conjunto da administraÁ„o. Art. 133. As impugnaÁıes, defesas, pedidos de reconsideraÁ„o e recursos previstos nesta ResoluÁ„o e na Lei Federal nº 14.133, de 2021, independem do pagamento de preÁo p˙blico. Par·grafo ˙nico. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos requerimentos de mediaÁ„o e propostas de acordo. Art. 134. Os editais a serem lanÁados e as contrataÁıes diretas a serem firmadas a partir da vigÍncia desta ResoluÁ„o dever„o observar o regime jurÌdico da Lei Federal nº 14.133, de 2021. ß 1º Ser„o submetidos ao regime jurÌdico das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e regulamentos aqui revogados, os seguintes instrumentos: I - os editais de licitaÁ„o publicados atÈ a vigÍncia desta ResoluÁ„o; II - os ajustes firmados a partir de editais lanÁados anteriormente ‡ vigÍncia desta ResoluÁ„o; III - os contratos firmados diretamente com fundamento em despacho autorizatÛrio publicado atÈ a vigÍncia desta ResoluÁ„o; IV - os editais de licitaÁ„o submetidos ‡ Consulta P˙blica em data anterior ‡ vigÍncia desta ResoluÁ„o, ainda que publicado posteriormente, observado o disposto no par·grafo ˙nico do artigo 191 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r ß 2º Faculta-se ‡ autoridade m·xima da entidade p˙blica promover a readequaÁ„o dos termos de editais retomados a partir da vigÍncia desta ResoluÁ„o, observado o artigo 191 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Art. 135. O tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado ‡s microempresas – ME e ‡s empresas de pequeno porte – EPP, dever· atender o disposto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alteraÁıes instituÌdas pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. ß 1º As disposiÁıes do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte n„o s„o aplicadas: I - no caso de licitaÁ„o para aquisiÁ„o de bens ou contrataÁ„o de serviÁos em geral, ao item cujo valor estimado for superior ‡ receita bruta m·xima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; II - no caso de contrataÁ„o de obras e serviÁos de engenharia, ‡s licitaÁıes cujo valor estimado for superior ‡ receita bruta m·xima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. ß 2º A obtenÁ„o de benefÌcios a que se refere o artigo 133 desta ResoluÁ„o fica limitada ‡s microempresas e ‡s empresas de pequeno porte que, no ano-calend·rio de realizaÁ„o da licitaÁ„o, ainda n„o tenham celebrado contratos com a AdministraÁ„o P˙blica cujos valores somados extrapolem a receita bruta m·xima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o Ûrg„o exigir do licitante declaraÁ„o de observ‚ncia desse limite na licitaÁ„o. ß 3º Nas contrataÁıes com prazo de vigÍncia superior a 1 (um) ano, ser· considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos no “caput” e no § 2º deste artigo. Art. 136. O procedimento licitatÛrio de alienaÁ„o de bens imÛveis observar· regulamentaÁ„o especÌfica, a ser editada pela C‚mara. Art. 137. Esta ResoluÁ„o entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o. C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 12 de dezembro de 2023. Joaquim da Aposentadoria Vereador - PP Presidente Luiz Fernando Ferreira de Souza Secret·rio Legislativo PUBLICADO E REGISTRADO NA C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023