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norma nº 781/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 781 / 2016
Date 2016-07-05
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a Reformulação, Estruturação e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Espírito Santo do Turvo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
E ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 781 DE 24 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre as diretrizes para a reformulação, estruturação
e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do
Município de Espírito Santo do Turvo.
CAPÍTULO I
Art. 1º. Fica reformulado o Conselho Municipal de Saude do
Município de Espírito Santo do Turvo nos termos da Constituição da
República Federativa do Brasil, Artigo 198, Inciso II e Lei nº 8.080/90,
Artigo 7º, Inciso VIII, que estabelecem as normas gerais que orientam
a participação da comunidade na gestão do Sistema Unico de Saúde,
por meio de Conferências e dos Conselhos Municipais de Saude,
considerando o que disciplina a Lei Complementar nº 141/12, e as
Resoluções nº 453 de 10 de maio de 2012 e nº 459 de 10 de outubro
de 2012 do Conselho Nacional de Saúde e pela Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde é um órgão
colegiado, deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador permanente
do Sistema Único de Saúde na esfera Municipal de governo, com o
objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de
saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do SUS, e é
integrante da Estrutura do Município com composição, organização e
competências fixadas na Lei nº 8.142/90.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde atuará também na
formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das
Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e
financeiros.
Art. 4º. A participação da sociedade organizada nos termos
desta Lei tornará os Conselhos de Saúde em instância privilegiada na
proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e
fiscalização da implementação da Politica de Saude Municipal, inclusive
nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Art. 5º. A composição do Conselho Municipal de Saude
deverá ser paritária em, relação-ao conjunto dos demais segmentos
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TURVO
À ESTADO DE SÃO PAULO
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representados e será composto por representantes de Usuários, de
Trabalhadores de Saúde, do Governo e de Prestadores de Serviços de
Saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho,
em Reunião Plenária, por voto aberto, e por maioria qualificada com a
seguinte composição:
I - será de 08 (oito), o número de conselheiros titulares e
08 (oito) suplentes;
II - Mantendo o que propôs as Resoluções nºs Resoluções
nº 453 de 10 de maio de 2012 e nº 459 de 10 de outubro de 2012 e
consoante com as Recomendações da 104 e 113 Conferências Nacionais
de Saúde, as vagas deverão ser distribuidas da seguinte forma:
a) 50% de entidades de usuários;
b) 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde;
c) 25% de representação de governo e de prestadores de
serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
III - A representação de órgãos ou entidades terá como
critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do
conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho Municipal
de Saúde, de acordo com as especificidades locais.
Art. 6º. Os membros efetivos do Conselho Municipal de
Saúde serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.
& 1º. A representação nos segmentos deve ser distinta e
autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho,
por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na
gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser
representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as).
S 2º. A participação dos membros eleitos do Poder
Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público,
como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.
CAPÍTULO II
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas
seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
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I - as funções, como membro do Conselho de Saúde, não
serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância
pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuizo para o
conselheiro para participar das reuniões do Conselho Municipal de
Saúde. Para fins de justificativa junto aos Órgãos, entidades
competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de
participação de seus membros durante o periodo das reuniões,
representações, capacitações e outras atividades especificas;
II - os membros do Conselho Municipal de Saude serão
substituídos caso faltem sem motivo justificado a três reuniões
consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas no periodo de 12 meses;
III - o mandato dos conselheiros será definido no
Regimento Interno do Conselho, não devendo coincidir com o mandato
do Governo Estadual, Municipal, do Distrito Federal ou do Governo
Federal, com a duração de dois anos, podendo haver reconduções dos
conselheiros;
IV - os representantes que compõem o Conselho de Saúde
são escolhidos para representar a sociedade como um todo, no
aprimoramento do Sistema Unico de Saúde - SUS.
Art. 8º. O Executivo Municipal garantirá autonomia para o
pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, e também:
I - as formas de estruturação interna do Conselho de Saúde
voltadas para a coordenação e direção dos trabalhos, deverão garantir a
funcionalidade na distribuição de atribuições entre conselheiros e
servidores, fortalecendo o processo democrático, no que evitará
qualquer procedimento que crie hierarquia de poder entre conselheiros
ou permita medidas tecnocráticas no seu funcionamento;
II - a Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do
Conselho Municipal de Saúde, que definirá sua estrutura, dimensão e
competência;
III - caso haja, o orçamento do Conselho Municipal de
Saúde será gerenciado pelo próprio Conselho Municipal de Saude;
IV - o Plenário do Conselho Municipal de Saude que se
reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando
necessário, funcionará baseado em seu Regimento Interno. A pauta e o
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material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos
conselheiros com antecedência e as reuniões plenárias serão abertas ao
público;
V - o Conselho Municipal de Saúde exerce suas atribuições
mediante o funcionamento do Plenário que, além das comissões
intersetoriais estabelecidas na Lei nº 8.080/90, instalará comissões
internas exclusivas de conselheiros, de caráter temporário ou
permanente, bem como outras comissões intersetoriais e grupos de
trabalho para ações transitórias, podendo os Grupos de trabalho contar
com integrantes não conselheiros;
VI - o Conselho Municipal de Saúde constituirá uma
Coordenação Geral ou Mesa Diretora, respeitando a paridade expressa
nesta Lei, eleita em Plenário, inclusive o seu Presidente;
VII - as decisões do Conselho Municipal de Saude serão
adotadas mediante quórum mínimo da metade mais um de seus
integrantes, ressalvado os casos regimentais nos quais exija quórum
especial;
VIII - a cada quadrimestre deverá constar dos itens da
pauta o pronunciamento do gestor municipal, para que faça a prestação
de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde,
agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o
montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e
concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na
rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o
art. 12 da Lei no 8.689/93 e com a Lei Complementar nº 141/2012;
IX - o Conselho Municipal de Saúde, desde que com a
devida justificativa, buscará auditoria externa e independente, sobre as
contas e atividades do Gestor do SUS;
X - o Plenário do Conselho deverá manifestar-se por meio
de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As
resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder
constituído, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade
oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a
resolução, nem enviada pelo gestor ao Conselho a justificativa com
proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte,
as entidades que integram o Conselho Municipal de Saúde podem
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buscar a validação das resoluções, recorrendo, quando necessário, ao
Ministério Público.
Art. 9º. Ao Conselho Municipal de Saúde que têm
competências definidas nas leis federais, bem como em indicações
advindas das Conferências de Saúde, compete:
I - implementar a mobilização e articulação continua da
sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o
SUS, para o controle social de Saude;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento; -
III - discutir, elaborar e aprovar proposta de
operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de
Saude;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da
política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e
propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e
sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a
capacidade organizacional dos serviços;
VI - deliberar sobre os programas de saude e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção
de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os
face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos
na área da Saúde;
VII - estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos
à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saude
públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao
acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz
da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços,
conforme o princípio da equidade;
VIII - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a
organização e o funcionamento do Sistema Unico de Saúde do SUS;
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IX - avaliar e deliberar sobre contratos e convênios,
conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional;
X - aprovar a proposta orçamentária anual da Saude, tendo
em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (art. 195, 8 2º da Constituição Federal), observado o
princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes (art.
36 da Lei nº 8.080/90);
XI - propor critérios para a programação e execução
financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a
movimentação e destinação dos recursos;
XII - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios
de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saude e
os transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da
Uniao;
XIII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão com
a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo
hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento,
XIV - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações
e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos
respectivos órgãos, conforme legislação vigente;
XV - examinar propostas e denúncias de indícios de
irregularidades e responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos
pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar
recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas
instâncias;
XVI - estabelecer critérios para a determinação de
periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação,
estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando
deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências
de saúde;
XVII - estimular articulação e intercâmbio entre os
Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à
promoção da Saúde;
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XVIII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na área de saude pertinentes ao
desenvolvimento do Sistema Unico de Saúde - SUS;
XIX - estabelecer ações de informação, educação e
comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do
Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os
meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e
local das reuniões;
XX - apoiar e promover a educação para o controle social,
que poderão abordar em seu conteúdo programático, dentre outros, os
fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a
organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do
SUS, as atividades e competências do Conselho Municipal de Saúde,
bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e
financiamento;
XXI - aprovar, encaminhar e avaliar a política para os
Recursos Humanos do SUS;
XXII - acompanhar a implementação das deliberações
constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde;
XXIII - atualizar periodicamente as informações sobre o
Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de
Saúde (SIACS).
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Espírito Santo do Turvo, 24 de junho de 2016.
Registre-se e Publique-se por afixação.
O ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal

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