← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 2016 |
| Date | 2016-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a Reformulação, Estruturação e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Espírito Santo do Turvo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 781 DE 24 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre as diretrizes para a reformulação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Espírito Santo do Turvo. CAPÍTULO I Art. 1º. Fica reformulado o Conselho Municipal de Saude do Município de Espírito Santo do Turvo nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, Artigo 198, Inciso II e Lei nº 8.080/90, Artigo 7º, Inciso VIII, que estabelecem as normas gerais que orientam a participação da comunidade na gestão do Sistema Unico de Saúde, por meio de Conferências e dos Conselhos Municipais de Saude, considerando o que disciplina a Lei Complementar nº 141/12, e as Resoluções nº 453 de 10 de maio de 2012 e nº 459 de 10 de outubro de 2012 do Conselho Nacional de Saúde e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde é um órgão colegiado, deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador permanente do Sistema Único de Saúde na esfera Municipal de governo, com o objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do SUS, e é integrante da Estrutura do Município com composição, organização e competências fixadas na Lei nº 8.142/90. Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde atuará também na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. Art. 4º. A participação da sociedade organizada nos termos desta Lei tornará os Conselhos de Saúde em instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Politica de Saude Municipal, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. Art. 5º. A composição do Conselho Municipal de Saude deverá ser paritária em, relação-ao conjunto dos demais segmentos 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO À ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 representados e será composto por representantes de Usuários, de Trabalhadores de Saúde, do Governo e de Prestadores de Serviços de Saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária, por voto aberto, e por maioria qualificada com a seguinte composição: I - será de 08 (oito), o número de conselheiros titulares e 08 (oito) suplentes; II - Mantendo o que propôs as Resoluções nºs Resoluções nº 453 de 10 de maio de 2012 e nº 459 de 10 de outubro de 2012 e consoante com as Recomendações da 104 e 113 Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuidas da seguinte forma: a) 50% de entidades de usuários; b) 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde; c) 25% de representação de governo e de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos. III - A representação de órgãos ou entidades terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as especificidades locais. Art. 6º. Os membros efetivos do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto. & 1º. A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as). S 2º. A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde. CAPÍTULO II Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 I - as funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuizo para o conselheiro para participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde. Para fins de justificativa junto aos Órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o periodo das reuniões, representações, capacitações e outras atividades especificas; II - os membros do Conselho Municipal de Saude serão substituídos caso faltem sem motivo justificado a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas no periodo de 12 meses; III - o mandato dos conselheiros será definido no Regimento Interno do Conselho, não devendo coincidir com o mandato do Governo Estadual, Municipal, do Distrito Federal ou do Governo Federal, com a duração de dois anos, podendo haver reconduções dos conselheiros; IV - os representantes que compõem o Conselho de Saúde são escolhidos para representar a sociedade como um todo, no aprimoramento do Sistema Unico de Saúde - SUS. Art. 8º. O Executivo Municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, e também: I - as formas de estruturação interna do Conselho de Saúde voltadas para a coordenação e direção dos trabalhos, deverão garantir a funcionalidade na distribuição de atribuições entre conselheiros e servidores, fortalecendo o processo democrático, no que evitará qualquer procedimento que crie hierarquia de poder entre conselheiros ou permita medidas tecnocráticas no seu funcionamento; II - a Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que definirá sua estrutura, dimensão e competência; III - caso haja, o orçamento do Conselho Municipal de Saúde será gerenciado pelo próprio Conselho Municipal de Saude; IV - o Plenário do Conselho Municipal de Saude que se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, funcionará baseado em seu Regimento Interno. A pauta e o 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência e as reuniões plenárias serão abertas ao público; V - o Conselho Municipal de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário que, além das comissões intersetoriais estabelecidas na Lei nº 8.080/90, instalará comissões internas exclusivas de conselheiros, de caráter temporário ou permanente, bem como outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho para ações transitórias, podendo os Grupos de trabalho contar com integrantes não conselheiros; VI - o Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Coordenação Geral ou Mesa Diretora, respeitando a paridade expressa nesta Lei, eleita em Plenário, inclusive o seu Presidente; VII - as decisões do Conselho Municipal de Saude serão adotadas mediante quórum mínimo da metade mais um de seus integrantes, ressalvado os casos regimentais nos quais exija quórum especial; VIII - a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor municipal, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei no 8.689/93 e com a Lei Complementar nº 141/2012; IX - o Conselho Municipal de Saúde, desde que com a devida justificativa, buscará auditoria externa e independente, sobre as contas e atividades do Gestor do SUS; X - o Plenário do Conselho deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder constituído, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução, nem enviada pelo gestor ao Conselho a justificativa com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho Municipal de Saúde podem 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 buscar a validação das resoluções, recorrendo, quando necessário, ao Ministério Público. Art. 9º. Ao Conselho Municipal de Saúde que têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete: I - implementar a mobilização e articulação continua da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saude; II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento; - III - discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saude; IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado; V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços; VI - deliberar sobre os programas de saude e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde; VII - estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saude públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade; VIII - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Unico de Saúde do SUS; WE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 IX - avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional; X - aprovar a proposta orçamentária anual da Saude, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195, 8 2º da Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes (art. 36 da Lei nº 8.080/90); XI - propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos; XII - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saude e os transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da Uniao; XIII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento, XIV - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente; XV - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades e responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias; XVI - estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde; XVII - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde; aee PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO 2 ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 XVIII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saude pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Unico de Saúde - SUS; XIX - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões; XX - apoiar e promover a educação para o controle social, que poderão abordar em seu conteúdo programático, dentre outros, os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho Municipal de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento; XXI - aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS; XXII - acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde; XXIII - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS). Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Espírito Santo do Turvo, 24 de junho de 2016. Registre-se e Publique-se por afixação. O ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal