← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 2016 |
| Date | 2016-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 42.789,15 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI MUNICIPAL N.º 782, 05 DE JULHO DE 2016. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.789,15 e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.789,15 (Quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos) para pagamento do Parcelamento 047/2016, referente ao Convenio 5172/2005 — aquisição de Unidade de UTI Móvel de Saúde: 02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde 02.07.01 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0016.2.032 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 607 — 01 — 4.6.90.71.00 — Amortização da Dívida Contratada R$ 42.789,15 ARTIGO 2º - O presente Crédito Adicional Suplementar será proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária (Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º, inciso HI). 02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde 02.07.01 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0016.2.032 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 087 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 42.789,15 ARTIGO 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Registre-se e Afixa-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 05 de Julho de 2016. q =. ae 16 A PA rm a pp a za Es = OADADIRSON PACHECO Prefeito Municipal Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000