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norma nº 782/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 782 / 2016
Date 2016-07-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 42.789,15 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI MUNICIPAL N.º 782, 05 DE JULHO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar no valor de
R$ 42.789,15 e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 42.789,15 (Quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove
reais e quinze centavos) para pagamento do Parcelamento 047/2016, referente ao Convenio
5172/2005 — aquisição de Unidade de UTI Móvel de Saúde:
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0016.2.032 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
607 — 01 — 4.6.90.71.00 — Amortização da Dívida Contratada R$ 42.789,15
ARTIGO 2º - O presente Crédito Adicional Suplementar será proveniente
da anulação da seguinte dotação orçamentária (Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º, inciso HI).
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0016.2.032 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
087 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 42.789,15
ARTIGO 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a
suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao
valor do referido credito.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Registre-se e Afixa-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 05 de Julho de 2016.
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=.
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Es
= OADADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000

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