← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2016 |
| Date | 2016-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1022 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI MUNICIPAL Nº 783 DE 05 DE JULHO DE 2016. “Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências” JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E I: Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Planejamento Urbano — Cód. 0013 — à Ação: Infraestrutura Urbana com Recapeamento — Cód. 1.015, passando a acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2016, o valor de R$ 268.579,81 (Duzentos e sessenta € oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), destinados à realização Infraestrutura Urbana com Recapeamento Asfáltico dos Bairros Centro, Jardim Canaã, Jardim Zanata. Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa — Planejamento Urbano — Cód. 0013 — à Ação: Infraestrutura Urbana com Recapeamento — Cód. 1.013, passando a constar nos Anexos V € VI, da Lei Municipal nº 758/2015, o valor de R$ 268.579,81 (Duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais € oitenta e um centavos), destinados à realização Infraestrutura Urbana com Recapeamento Asfáltico dos Bairros Centro, Jardim Canaã, Jardim Zanata. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei Municipal nº 765/2015, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Credito Adicional Especial no valor de R$ 268.579,81 (Duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), conforme abaixo: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 15451.0013.1.013 — Infraestrutura Urbana com Recapeamento 608 — 01.100.38 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 22.729,81 609 — 05.100.38 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 245.850,00 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação a se verificar no exercício, no montante de R$ 245.850,00 (Duzentos é quarenta e cinco mil, oitocentos € cinquenta reais), recursos estes que serão repassados pelo Ministério das Cidades e o montante de R$ 22.729,81 (Vinte e dois mil, setecentos é vinte e nove reais e oitenta e um centavos) contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: DES coca ar" FD tamem Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 15.451.0013.2.007 — Manutenção Departamento de Obras 254 — 01 - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 22.729,81] Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 05 de Julho de 2016. Eus e a 5 k Dita Am, Rc Pi Na se. . a. vd PUQCCLTO por BUXxECÃOo, NO Quadro qa ERR Vogt Fa x a e AÊ . SA ; F! : Ro Santo do Tulvi ma 2h , ' E OT Grdc Sd DO o Vo Ra L vast E df MESTRA AO ERA O a 5 Lt ear E E PE E EN TA o So Ta 28 AS 0 E ARS DR | RT ID RR ada PR Dib | ch, ROM Gas E da a ro E E RE Ei E ea dr ni eee ee = ua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 R