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norma nº 783/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 783 / 2016
Date 2016-07-05
EmentaDispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI MUNICIPAL Nº 783 DE 05 DE JULHO DE 2016.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial e dá outras
providências”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO
TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Planejamento
Urbano — Cód. 0013 — à Ação: Infraestrutura Urbana com Recapeamento — Cód. 1.015, passando a
acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2016, o valor de R$
268.579,81 (Duzentos e sessenta € oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos),
destinados à realização Infraestrutura Urbana com Recapeamento Asfáltico dos Bairros Centro, Jardim
Canaã, Jardim Zanata.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Planejamento Urbano — Cód. 0013 — à Ação: Infraestrutura Urbana com Recapeamento — Cód. 1.013,
passando a constar nos Anexos V € VI, da Lei Municipal nº 758/2015, o valor de R$ 268.579,81
(Duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais € oitenta e um centavos), destinados
à realização Infraestrutura Urbana com Recapeamento Asfáltico dos Bairros Centro, Jardim Canaã,
Jardim Zanata.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 765/2015, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Credito Adicional Especial
no valor de R$ 268.579,81 (Duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta
e um centavos), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
15451.0013.1.013 — Infraestrutura Urbana com Recapeamento
608 — 01.100.38 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 22.729,81
609 — 05.100.38 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 245.850,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação a se verificar no
exercício, no montante de R$ 245.850,00 (Duzentos é quarenta e cinco mil, oitocentos € cinquenta
reais), recursos estes que serão repassados pelo Ministério das Cidades e o montante de R$ 22.729,81
(Vinte e dois mil, setecentos é vinte e nove reais e oitenta e um centavos) contrapartida da Prefeitura
Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
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FD tamem
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
15.451.0013.2.007 — Manutenção Departamento de Obras
254 — 01 - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 22.729,81]
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 05 de Julho de 2016.
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