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norma nº 784/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 784 / 2016
Date 2016-07-05
EmentaDispõe sobre inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI MUNICIPAL Nº 784 DE 05 DE JULHO DE 2016.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial e dá outras
providências”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO
TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Planejamento
Urbano — Cód. 0013 — à Ação: Cobertura e Fechamento da Piscina Publica — Cód. 1.014, passando a
acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2016, o valor de R$
201.327,64 (Duzentos e um mil, trezentos e vinte sete reais e sessenta e quatro centavos), destinados à
realização da Cobertura e Fechamento da Piscina Publica.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Planejamento Urbano — Cód. 0013 — à Ação: Cobertura e Fechamento da Piscina Publica — Cód.
1.014, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 758/2015, o valor de R$
201.327,64 (Duzentos e um mil, trezentos e vinte sete reais e sessenta e quatro centavos), destinados à
realização da Cobertura e Fechamento da Piscina Publica.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 765/2015, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Credito Adicional Especial
no valor de R$ 201.327,64 (Duzentos e um mil, trezentos e vinte sete reais e sessenta e quatro
centavos), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
15.451.0013.1.014 — Cobertura e Fechamento da Piscina Publica
610 — 01.100.39 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 51.327,64
611 — 05.100.39 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação a se verificar no
exercício, no montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), recursos estes que serão
repassados pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional e o montante de R$
51.327,64 (Cinquenta e um mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos)
contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
02.00.00 — Prefeitur
aqu!
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
15.451.0013.2.007 — Manutenção Departamento de Obras
254 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 51.327,64
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 05 de Julho de 2016.
"a Core! ia
| isto o e es 13 Cão, Ro parte (3
puto Bo te pre act, SO de jei
E santo do Turvo
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000

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