← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI MUNICIPAL Nº 785 DE 05 DE JULHO DE 2016. “Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências” JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E I: Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Agricultura — Cód. 0011 — à Ação: Aquisição Trator Agrícola — Cód. 1.015, passando a acrescentar nos Anexos Il € II, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2016, o valor de R$ 135.000,00 (Centos e trinta e cinco mil reais), destinados à aquisição de um Trator Agrícola. Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa — Agricultura — Cód. 0011 — à Ação: Aquisição Trator Agrícola — Cód. 1.015, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 758/2015, o valor de R$ 135.000,00 (Centos e trinta e cinco mil reais), destinados à aquisição de um Trator Agrícola. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei Municipal nº 765/2015, na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Credito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), conforme abaixo: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.14.00 — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 20.606.0011.1.015 — Aquisição Trator Agrícola 612 — 01.100.40 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 35.000,00 613 — 02.100.40 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00 Parágrafo Unico - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação a se verificar no exercício, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), recursos estes que serão repassados pela Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo e o montante de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 15.451.0013.2.007 — Manutenção Departamento de Obras 254 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 35.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até O limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 05 de J ulho de 2016. ( Prefeito Municipal suo (- Dad ú RE Ea o PT A SO “Ml DAS Ad A bios RARO aa iate 4Rça AOS x pads dat a: “as a A O ed Po at mm E 4 E a . | PR o im Pi do, coniogme em. 90 da lei tão Gato do Turvo er Tri a ad pet o bes » Macedo à E ai A NOBLA tera [DD ED IRGMENOO CD Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000