← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2001 |
| Date | 2001-12-17 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de uso de parte do Imóvel que especifica à Empresa Nelson Aparecido Cypriano – ME e dá outras providências. |
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ceara mi mea nm ' ras Sã, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo 2) CGCIMF 57.264.509/0001-69 Ae E O U/ 5 LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001. AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE PARTE DO IMOVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA NELSON APARECIDO CYPRIANO - ME b DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, [az saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de uso à Empresa NELSON APARECIDO CYPRIANO — ME, inscrita no CNPJ 03.415.453/0001-77, com sede na rua João Dias Júnior, nº 2-31, na cidade de Espírito Santo do Turvo, à titulo gratuito, de parte do imóvel de sua propriedade, na forma desta lei. $ 1º - O imóvel é de propriedade do municipio nos termos da escritura pública devidamente registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, sob nº 1/19.661, livro 2, que acompanha e faz parte integrante desta lei. 8 2º - A concessão de uso será pelo prazo de IO (dez) anos, com início em 01 de janeiro de 2002, prorrogável por igual periodo, se não houver manifestação das partes com antecedência mínima de 12 (doze) meses. 83º - A área ora cedida corresponde a 1.015 m2, não possuindo benfeitorias, devidamente demarcada conforme caracteristicas e confrontações abaixo: “Com frente para a Rodovia João Baptista Cabral Rennó, SP 225 medindo 29,00 metros; e pelos fundos divide com a propriedade de Sr. Derli Augusto Negrão em 29,00 metros; pelo lado esquerdo de quem olha da Rodovia para o Imóvel , divide com a Sr. João Francisco de Melo Neto ( Bahia) em 35,00 metros e pelo lado direito divide com a área Remanescente em 35,00 metros, encerrando assim uma área de 1.015,00 metros quadrados. mta Rua Virgilio Gonçalves, 1-8 dE md 4 ' y ção sad as Sa EA od om 4. Pos: Pine ade DO DM o e ; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO e + YA Estado de São Paulo | SIA CGC/MF 57.264.509/0001-09 AR Ei CÊ Artigo 2º - A Concessionária não poderá, sob qualquer o pretexto ou fundamento, ceder, mudar ou transferir a terceiros O bem da Concedente, obrigando-se tão somente, à usá-los para os fins a que se destina. Artigo 3º - Quaisquer tipos de benfeitorias feitas ou realizadas pela Concessionária, junto ao bem da Concedente, ficarão fazendo parte do patrimônio da mesma, sem que isto gere direito a futuras indenizações, sob qualquer pretexto ou forma, com exceção dos equipamentos de uso técnico € benfeitorias que possam ser removidas sem causar danos ao imóvel. | Artigo 4º - A Concedente, no prazo de 30 dias apos a | aprovação da presente Lei, formalizará um Contrato de Concessão de Uso no qual constarão todas as obrigações do Concessionário, inclusive a de manter à empresa devidamente em dia com O fisco Municipal, Estadual e Federal | Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente suplementadas, se necessário. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Espírito Santo do Turvo, em 1/ de dezembro de 2001. ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. Ss o rita | ] U Registrado nesta Decretaria Jeje | sam Fo | o, Pio | sem Ih A Eis O EAR EAD ÀSrqus 6d fi (Livro nota e «Angelo é y Berto Magno e A E ARS Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0'*14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo d