norma nº 305/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 305, 21 DE FEVEREIRODE 2019.
“Dispõe sobre reajuste dos valores das referências dos
salários dos funcionários públicos municipais para o
exercício de 2019 e dá outras providências”.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O Item 02 do Anexo II da Lei Complementar nº 286, de 21 de
março de 2017, sofrerá reajuste a contar desde 1º de janeiro de 2019, em 3,75%
para as referências A-01 a T-01, índice possível para minorar as perdas salariais
adotado pela Administração Municipal ao conceder aos seus servidores a “revisão geral
anual”, nos termos dos artigos 89, X, 143, 144 e 158, todos da Lei Orgânica Municipal e na
forma da Lei, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II, Tabela 2
Referência A-01 952,28
Referência B-01 971,10
Referência C-01 1.016,42
Referência D-01 1.107,05
Referência E1-01* 1,222,51
Referência E-01 1.334,72
Referência F-01 1.596,92
Referência G-01 1.728,56
Referência H-01 1.909,83
Referência 1-01 2.302,59
Referência J-01 2.447,17
Referência K-01 2.768,71
Referência L-01 3.324,40
Referência M-01 4.484,32
Referência N-01 4.914,85
Referência 0-01 5.182,44
Referência P-01 5.482,40
Referência Q-01 7.199,09
Referência R-01 8.638,47
Referência S-01 10.075,70
Referência T-01 11.129,89
* E1-01 - Agente Comunitário de Saúde / Agente de Endemias de Saúde - Piso Nacional - Lei
Federal 12.994 de 17 de junho de 2014.
4
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Artigo 2º - Considerando os índices determinados no artigo 1º, fica o Quadro
do Anexo III a que se referem os arts. 34, 50, 52, 56, 65, 66, 70, 104, 118 e 119 da Lei
Complementar Municipal nº 210, de 29 de dezembro de 2011, TABELA DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL DA CLASSE DE DOCENTE - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I (PEB 1) - NO
ENSINO FUNDAMENTAL, com Jornada semanal: 30 (trinta) horas:
PEBI - EF 3 1 2.051,09 | 2.112,44 | 2.175,80 | 2.241,08 | 2.308,29 | 2.377,57 | 2.448,37 | 2.522,35 | 2.598,03 | 2.675,96
Oh
asim 2.067,28 ac253
EEN EDES 3.562,60 || 3.669,48 4.009,74 4.381,54
Artigo 3º - Considerando os índices determinados no artigo 1º, o fica quadro
do Anexo IV a que se referem os arts. 34, 50, 52, 56, 65, 66, 70, 104, 118 e 119 da Lei
|
2.387,06 | 2.458,65 | 2.532,42 || 2.608,40 || 2.686,65
2.506,39 | 2.581,58 || 2.659,04 || 2.738,81 | 2.820,98
2.882,37 || 2.968,84 || 3.057,89 || 3.149,62 | 3.244,11
3.779,55 | 3.892,95
Complementar Municipal nº 210, de 29 de dezembro de 2011, TABELA DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL DA CLASSE DE DOCENTE - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB 1) - NA
EDUCAÇÃO INFANTIL, com Jornada semanal: 25 (vinte e cinco) horas:
1.981,30 | 2.040,75 || 2.142,76 || 2.165,01 | 2.229,98
2.238,86 || 2.306,04 | 2.375,21 |] 2.446,47 | 2.519,86
2.350,81 2.493,98 || 2.568,80 | 2.645,86
2.028,20 | 2.088,66 | 2.151,33 | 2.216,31 || 2.282,34
PEBI-EI 2.332,00 | 2.401,94 2.624,69 | 2.703,43 || 2.784,53 | 2.868,05 | 2.953,96 || 3.042,73
h .882,
| pest-er | Oomorado 2.968,84 | 3.057,90 | 3.149,62 3.441,68 | 3.544,53 | 3.651,29
Artigo 4º - Considerando os índices determinados no artigo 1º, o fica quadro
do Anexo V a que se referem os arts. 34, 50, 52, 56, 65, 66, 70, 104, 118 e 119 da Lei
Complementar Municipal nº 210, de 29 de dezembro de 2011, TABELA DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL DA CLASSE DE DOCENTE - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA II (PEB II) -
Jornada semanal: inicial (parcial) de 20 (vinte) horas e completa de 30 (trinta) horas:
PEB II 1.590,63 | 1.638,83 | 1.687,48 || 1.738,11 || 1.790,26 1.899,28 | 1.956,25 |) 2.014,95
[een | scono | x | o | 1.620,91 | 1.670,16 | 1.720,24 |) 1.771,86 || 1.825,00 |) 1.879,78 | 1.936,15 |] 1.994,25 || 2.054,08 | 2.115,69
[0
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1.864,74 | 1.920,66 | 1.978,29 | 2.037,66 |) 2.098,76 |) 2.161,73 | 2.226,59 | 2.293,38 || 2.363,07
|
2.237,67 || 2.304,81 | 2.373,94 2.518,53 | 2.594,08 || 2.671,91 | 2.752,07 | 2.834,63 | 2.919,66
I
2.316,44 | 2.385,95 | 2.457,51 | 2.531,24 | 2.607,18 |) 2.685,38 |) 2.765,96 | 2.848,94 |) 2.934,39 || 3.022,42
2.432,26 |) 2.505,21 | 2.580,39 | 2.657,80 | 2.737,52 | 2.819,64 || 2.904,25 | 2.991,38 | 3.081,11
2.797,10 | 2.881,02 | 2.967,44 || 3.056,45 3.242,61 | 3.339,92 |) 3.440,07 || 3.543,28
3.356,51 | 3.457,21 | 3.560,91 | 3.667,76 | 3.777,78 |) 3.891,13 4.128,10 | 4.251,94
20h 2.433,05
EEE
EOSCIES
[rm]
Oh
ECOES
Artigo 5º - Considerando os índices determinados no artigo 1º, o fica quadro
do Anexo VI a que se referem os arts. 34, 50, 52, 56, 65, 66, 70, 104, 118 e 119 da Lei
Complementar Municipal nº 210, de 29 de dezembro de 2011, TABELA DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL DA CLASSE DE DOCENTE - AUXILIAR DOCENTE- Jornada semanal: 40
(quarenta) horas:
erp [eme [ema] om [2 [e po po [o]
Artigo 6º - Considerando os índices determinados no artigo 1º, o fica quadro
do ANEXO VII a que se referem os arts. 34, 50, 52, 56, 65, 66, 70, 104, 118 e 119 da Lei
Complementar Municipal nº 210, de 29 de dezembro de 2011 - TABELA DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO - COORDENADOR PEDAGÓGICO -
Jornada semanal: 40 (quarenta) horas:
[Eres [remo [ie [ro] sem [4 [E [ope [ope [o [ao]
Coord. Ped. | pósoras. | 40n | 3 [324301 [3:34030] 3.543,73 || 3.650,04 | 3.759,54 || 3.872,33 || 3.988,49 | 4.108,15 || 4.231,40 || 4.358,34
| Coora. pea. | Mestrado | aon | 3.841,34 | 3.956,57 || 4.075,28 || 4.197,13 || 4.323,47 | 4.453,16 || 4.586,76 || 4.724,37 || 4.866,10
Artigo 7º - Considerando os índices determinados no artigo 1º, o fica quadro
do ANEXO VIII a que se referem os arts. 34, 50, 52, 56, 65, 66, 70, 104, 118 e 119 da Lei
Complementar Municipal nº 210, de 29 de dezembro de 2011 - TABELA DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO - DIRETOR DE ESCOLA - Jornada
semanal: 40 (quarenta) horas:
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Dir. de .
mm |
Dir. de
Escola Mestrado
Dir. de
Escola Doutorado
Artigo 8º - Considerando os índices determinados no artigo 1º, o fica quadro
do ANEXO IX a que se referem os arts. 34, 50, 52, 56, 65, 66, 70, 104, 118 e 119 da Lei
Complementar Municipal nº 210, de 29 de dezembro de 2011 - TABELA DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL DA CLASSE DE DOCENTE - PARTE SUPLEMENTAR - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL (EM EXTINÇÃO) - Jornada semanal: 25 (vinte e cinco) horas:
[Eres [reação [5 [e
| Pis | médio [an [à | 1.709,09 | 1.760,27 || 1.813,17 || 1.867,57 | 1.923,60 2.229,98
o [e fezes
2 401,94 | 2.474, 2.547,54 || 2.624,69 |] 2.703,43 || 2.784,53 | 2.868,05 | 2.953,96
E | Doutorado | 25h | 5 | 2.798,41 | 2.882,37 | 2.968,84 | 3.057,90 | 3.149,62 | 3.244,12 3.441,68 || 3.544,93
3.651,29
Artigo 9º - Considerando os índices determinados no artigo 1º, o fica quadro
do ANEXO-XII a que se referem os arts. 34, 50, 52, 56, 65, 66, 70, 104, 118 e 119 da Lei
Complementar Municipal nº 210, de 29 de dezembro de 2011 - TABELA DE PROGRESSAO
FUNCIONAL DA CLASSE DE DOCENTE - PARTE SUPLEMENTAR - PROFESSOR DE ENSINO
SUPLETIVO DE 1.2 À 4.2 SÉRIES (EM EXTINÇÃO) - Jornada semanal: 25 (vinte e cinco)
horas:
| PS | mestrado | 25h | 4 |[2:33200]2.401,94 | 2.474,01 | 2.547,54 | 2.624,69 | 2.703,43 | 2.784,53 || 2.868,05 || 2.953,96 | 3.042,73
2.798,41 | 2.882,37 | 2.968,84 || 3.057,90 || 3.149,62 | 3.244,12 3.341,44 | 3.441,68 | 3.544,93 |] 3.651,29
Artigo 10 - Considerando os índices determinados no artigo 1º, o fica quadro
do ANEXO XI a que se referem os arts. 34, 50, 52, 56, 65, 66, 70, 104, 118 e 119 da Lei
Complementar Municipal nº 210, de 29 de dezembro de 2011 - TABELA DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL DA CLASSE DE DOCENTE - PARTE SUPLEMENTAR - MONITOR DE TELESSALAS
(EM EXTINÇÃO) - Jornada semanal: 25 (vinte e cinco) horas:
A
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Rua Eió dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
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se [re [= [o emo [em [oco [avo
3.242,61 || 3.339,88 | 3.440,07 | 3.543,28 | 3.649,60
Artigo 11 - Considerando os índices determinados no artigo 1º, o fica quadro
do ANEXO XII a que se referem os arts. 34, 50, 52, 56, 65, 66, 70, 104, 118 e 119 da Lei
Complementar Municipal nº 210, de 29 de dezembro de 2011 - TABELA DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL DA CLASSE DE DOCENTE - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 1.º AO
5.º ANO (EM EXTINÇÃO) - dos [E semanal: 30 (trinta) horas:
ESSES
Prof. EF EE KER ESSES 2.051,09 [241244 | 112,44 || 2.175,80 || 2.241,08 || 2.308,29 || 2.377,57 || 2.448,37 || 2.522,35 || 2.598,03 | 2.675,96
| prot. Er Ee | Graduação | 30h | 2 |[231752]230706] [2.387,66 | | 2ass,6s | [253242] | 2.508,40 | | 2.686,65 | [2.767,25 | | 2.850,26 | [2.935,76 | 3.023,83
[rr [rr [e [55 [32505 [25050 | ro [io [roof [ion
[ester [eai [o [a fima[2m67 [200] 505 [Duo [2 [53 [raso 55e
3.177,59
3.651,29
4.381,54
Artigo 12 - Considerando os índices determinados no artigo 1º, o fica quadro
do ANEXO XIII a que se referem os arts. 34, 50, 52, 56, 65, 66, 70, 104, 118 e 119 da Lei
Complementar Municipal nº 210, de 29 de dezembro de 2011 - TABELA DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL DA CLASSE DE DOCENTE - PROFESSOR DE INGLÊS (EM EXTINÇÃO) - Jornada
semanal: 30 (trinta) horas:
ES ESEIHE 2.316,44 || 2.385,95 | 2.457,51 || 2.531,24 | 2.607,18 |) 2.685,38 | 2.765,96 || 2.848,94 | 2.934,39 |) 3.022,42
Prof. | prot. Inglês | Mestrado |
2.432,26 | 2.505,21 | 2.580,39 || 2.657,80 | 2.737,52 || 2.819,64 | 2.904,25 || 2.991,38 | 3.081,11 | 3.173,54
2.797,10 | 2.881,02 | 2.967,44 || 3.056,45 | 3.148,17 || 3.242,61 | 3.339,92 | 3.440,07 | 3.543,28 | 3.649,60
Prof. Inglês ESC 3.356,51 | 3.457,21 | 3.560,91 | 3.667,76 || 3.777,78 | 3.891,13 | 4.007,87 | 4.128,10 4.379,50
Artigo 13 - Considerando os índices determinados no artigo 1º, o fica quadro
do ANEXO XIV a que se referem os arts. 34, 50, 52, 56, 65, 66, 70, 104, 118 e 119 da Lei
Complementar Municipal nº 210, de 29 de dezembro de 2011 - TABELA DE PROGRESSAO
FUNCIONAL DA CLASSE DE DOCENTE - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL — DM, DA, DV e DF (EM EXTINÇÃO) - Jornada semanal: 30 (trinta)
horas:
W
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ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Linó dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
2.675,96
3.023,83
2.608,40 || 2.686,65 || 2.767,25 || 2.850,26 || 2.935,76
2.738,81 | 2.820,98 || 2.905,61 || 2.992,78 || 3.082,55
3.177,59
3.651,29
4.381,54
Artigo 14 - Considerando os índices determinados no artigo 1º, o fica quadro
do ANEXO XV a que se referem os arts. 9.º, 18, 19, 21, 26 e 38 da Lei Complementar
Municipal nº 211, de 29 de dezembro de 2011 - TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DA
CLASSE DE MONITORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - Jornada semanal: 40 (quarenta)
horas:
EMPREGO | FORMAÇÃO | JORN. | FAIXA Adm
819,84 || 1.874,45 , 048,29 | 2.109,73 | 2.173,02
Artigo 15 - As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplmentadas se necessário.
Artigo 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogados as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal.
Registrado nesta secretaria sob
nº.22 D.. Em A 4 Cl SO1E)
lei no As ne SL. Livro nº DL
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., contorma art. 99 de lei
orgânica Município Espirito Santo do Turvo
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