← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos valores das referências dos salários dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Espírito Santo do Turvo para o exercício de 2019 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espirito Santo do Turvo — SP LEI ORDINÁRIA N. 0848, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DAS REFERÊNCIAS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” (De autoria da Mesa da Câmara) A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 35, inciso IV e 89, inciso X da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que ELA aprovou e seu Presidente, Senhor OSMAR APARECIDO MESSIAS, promulga a seguinte LEI: Artigo 1º Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal a repassar aos servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2019, revisão salárial geral anual de 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento), mesmo índice utilizado pelo Poder Executivo Municipal para minorar as perdas salariais dos seus servidores como “revisão geral anual”. Artigo 2º As despesas decorrente da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 3º Ficam alterados os valores constantes do QUADRO DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS da Lein. 793, de 07 de fevereiro de 2017, que passará a vigorar da seguinte forma: Av. João Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo. A Dá CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espirito Santo do Turvo — SP QUADRO DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS Referência | Salário 01 R$ 1.806,24 02 | R$ 5.073,63 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019. Espírito Santo do Turvo, 21 de fevereiro de 2019. E = OSMAR APARECIDO MESSIAS PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL Registrado nesta secretaria sob ne BAGS emZiy Qu AA lei ne RAR fis nº Livro nº mY O Publicado por afixação, no Quadro - Sede desta P. M,, conforme art. 99 di orgânica Município Espírito Santo do Tt lou una Secretaria Municip: de Assuntos Jurídico Av. João Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.