norma nº 851/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI ORDINÁRIA Nº 851, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a concessão de diária a servidor dos
órgãos da administração pública direta e dá outras
providências.”.
CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do Município
de Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 48, III; 50; 52, IV;
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI ORDINÁRIA:
Artigo 1º. Esta Lei regula o regime de concessão de diárias aos
funcionários públicos da administração pública que se deslocar de sua sede,
eventualmente ou por motivo de serviço, fazendo jus à percepção de diária de
viagem para fazer face à despesas com alimentação e/ou hospedagem.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, sede é o Município
de Espírito Santo do Turvo - SP.
Artigo 2º. Será devida a diária ao funcionário público quando,
devidamente autorizado pelo Superior Hierárquico ou outro que possua
poderes de direção ou chefia, se deslocar deste município por motivo de
trabalho ou de interesse da Administração Municipal, os valores discriminados
no Anexo I, a cada período de 24 (vinte e quatro) horas, desde que o tempo
de permanência mínima no local de destino seja superior a 4 (quatro) horas.
& 1º, Os órgãos da administração municipal deverão realizar a
programação mensal das diárias a serem concedidas mediante o
preenchimento do formulário competente, ressalvado os casos de
emergência/urgência.
& 2º. Nos casos de emergência, urgência ou quando a viagem
estiver fora da programação mensal, as diárias poderão ser pagas após o
início da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do dirigente
máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
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8 3º A Administração Municipal poderá realizar
provisionamentos ou antecipações de diárias, limitando-se o valor máximo ao
número de dias úteis multiplicados pelo valor do item 1 da Tabela A do Anexo
I desta lei.
8 4º, A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será
expressamente justificada e autorizada pelo superior hierárquico, admitida a
delegação de competência.
8 5º. A comprovação da viagem será efetuada mediante
documento próprio, onde deverá conter no mínimo as seguintes informações:
hora de saída, destino, hora de chegada, motivo da viagem, assinatura do
superior hierárquico ou do diretor ou chefe que determinou/autorizou a
viagem.
8 6º. Despesas extras ocasionadas pelo pernoite (Ex. frigobar,
ligações telefônicas, internet, etc.) serão de total responsabilidade do
funcionário público municipal.
Artigo 3º. No início de cada mês será emitido, em cumprimento
à organização prevista no artigo 2º, 8 1º desta lei, nota de empenho de
diárias, com o respectivo depósito em conta do funcionário público do valor
prédefinido, onde serão contabilizadas, complementadas ou deduzidas as
diárias referentes ao mês, se necessário.
8 1º. As prestações de contas das diárias deverão ser efetuadas
pelos funcionários públicos até o quinto dia útil do mês seguinte, ficando o
funcionário público impedido de receber novo adiantamento a título de diárias
de viagem caso tenha em aberto 2 (duas) prestações de contas em aberto e
vencidas.
8 2º, Remanescendo saldo será efetuado o estorno e, havendo
crédito ao funcionário público, será emitido empenho complementar.
8 3º, Para comprovar a Viagem, deverão ser apresentadas no
mínimo as seguintes informações: Data; Destino; Hora de Saída; Hora de
Chegada; Transporte Utilizado; Atividades Realizadas; Justificativa; Aprovação
da Autoridade Solicitante; Aprovação da Autoridade Concedente devidamente
assinado pelo funcionário público municipal e pelo seu superior que servirá
como recibo da despesa de diária.
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8 4º. O servidor municipal que receber numerários a título de
“diárias” fica responsável, administrativa, civil e criminalmente pela prestação
de contas.
Artigo 4º. A Diretoria Municipal de Administração poderá
solicitar, ao servidor público municipal e ao responsável pela autorização,
esclarecimentos quanto à(s) viagem(ns).
Artigo 5º. Não serão autorizadas viagens em veículo particular,
excetuando-se aquelas realizadas em veículos locados ou cedidos à
administração.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, será permitido o uso do
veículo do próprio servidor para sua locomoção de uma para outra localidade,
no interesse do serviço.
Artigo 6º. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma
da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Artigo. 7º. É vedado o pagamento de diária cumulativamente
com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e
pousada.
Artigo 8º. As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento,
suplementadas, se necessárias.
Artigo 9º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar
esta lei por meio de Decreto.
Artigo 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
P. M. Espírito Santo do Turvo - SP, 21 de fevereiro de 2019.
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Anexo I - Valores de Diárias
A- Viagens sem Pernoite e Período superior a 4
(quatro) horas no destino da viagem
1 - Cidades com distância entre 25 a 70 km 1,50 UFMs;
2 - Cidades com distância entre 71 a 150 km 2,00 UFMs;
3 - Cidades com distância entre 151 a 300 km 3,00 UFMs;
4- Cidades com distância superior a 301 km 4,00 UFMs.
B- Viagens com Pernoite (custeio de hospedagem)
= Por pernoite 10 UFMs.
Registrado nesta secretaria sob
no 254 mil ILS
letno ZS7. ns nº. ZÉ. Livro no DE
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei
orgânica Município Espíri to do Turvo
Secretaria Mtmici