norma nº 856/2019

) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº- Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
ai 57.264.509/0001-69
LEI nº 856, de 05 de abril de 2019.
altera da Lei Municipal nº 751, de 30 de abril de 2015 e dá
outras providências.”.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a
seguinte ALTERAÇÃO de Lei:
Art. 1º - O Parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 751, de 30 de abril de
2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 49 -— Fica mantido o Fundo, Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente já
existente e criado pela Lei caga nº 123, de 11 de setembro de 1998, indispensável à
captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
atendimento à criança e ao adolescente.
Parágrafo único - Os Recursos do FMDCA serão depositados em estabelecimento
oficial de crédito, em conta específica e em nome da Prefeitura Municipal, sob a
administração do Conselho Muidpal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante
movimentação com assinatura do Presidente do CMDCA, devendo prestar de contas dos
respectivos recursos,”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P. M. DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO-SP, 05 de abril de 2019.
Registrado nesta secretaria 56!
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O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei
orgânica Município Espírito Santo do Turvo
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