norma nº 853/2019

PREFEITURA MUNICIPAL = ESPÍRI TÁ SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO "AULO
CNPJ/MF 57.264.50:/0091-69 :
LEI MUNICIPAL Nº 853, DE (5 DE ABKR'L DE 2019.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano
Plurianua!, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial e «dá outras providências”
AFONSO NASCIMENTO NE, "refeito Municipal de ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atrib:';ões legais.
4 FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no P':
0003 — à Ação: Organização dos Serviços de Assis
passando a acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Mun:
valor de R$ 25.239,31 (Vinte e cinco mil, duzentos
destinados à aquisição de equipamentos para Assis:ênci:
no Programa — Saúde — Cód.
vecêutica no SUS — Cód. 1.021,
nº 816 2017, para o exercício de 2019, o
a e nove reais e trinta e um centavos),
iacêuti; a no SUS.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei «de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Saúde — Cód. 0003 — à Ação: Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS — Cód.
1.021, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei M pal nº $28/2018, o valor de R$ 25.239,31
(Vinte, e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), destinados à aquisição de
equipamentos para Assistência Farmacêutica no SUS.
a
ca
Artigo 3º - Fica o Poder Ex
Municipal nº 835/2018, na Secretaria Municipal d
R$ 25.239,31 (Vinte e cinco mil, duzentos e tri
“abaixo:
'vo Munic: 1! autorizado a abrir, junto a Lei
. Crédito Adicional Especial o valor de R$
“ reais e “cinta e um centavos), conforme
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.02.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.02.01 — Fundo Municipal de Saúde
10:301.0003.1.021 — Organização dos Serviços de Assis incie aôutica no SUS “
612 05 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materia! Per. R$ 25.239,31 e
e Cab Parágrafo Único - As despesus s do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada nor »rávit 1 nceiro verificado no Balanço
Patrimonial no exercício anterior, no montante de K$ 25.::9,31 (Vive e cinco mil, duzentos e trinta e
nove reais e trinta um centavos).
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo au
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por ««11:0) em re:
torizado a suplementar/anular
jo ao valor do referido crédito.
Artigo 5º - Esta Lei entra e» vi: or na data d- sua publicação.
Cc , /
nº XSB si Em SD, Ou me prefeitura Municipal 7
let nº s3 fis nj 1C Livro nº 4
(o) Publicado vor afixação, no Quadro da
Sede desta é M,, conforme art. 99 de lei
orgânica Município Espirito Santo do Turvo
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídico
5 de Abril de 2019.
Rua Lino dos Santos, 8/44 - Jardim Canas — For»: 17, 5375-9500 - CEP 18935-000