norma nº 855/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial e dá outras
providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Educação — Cód.
0005 — à Ação: Construção Creche Pro-infância — Cód. 1.022, passando a acrescentar nos Anexos II e
III, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2019 valor de R$ 1.399.250,34 (Um milhão,
trezentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), destinados à
Construção de Creche Pro-infância Tipo 1.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Educação — Cód. 0005 — à Ação: Construção Creche Pro-infância - Cód. 1.022, passando a constar
nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 828/2018, o valor de R$ 1.399.250,34 (Um milhão, trezentos
e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), destinados à Construção
de Crééhe Pro-infância Tipo 1.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 835/2018, na Secretaria Municipal de Educação, Credito Adicional Especial no valor de
R$ 1.399.250,34 (Um milhão, trezentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e
quatro centavos), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação
02.04.02 — Educação Infantil
12.365.0005.1.022 — Construção Creche Pro-infância A
613 —01.210.04 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 20.724,56
614 — 05.210.04 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.378.525,78
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por superávit financeiro verificado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 194.123,77 (Cento e noventa e quatro mil, cento e
vinte e três reais e setenta e sete centavos) e parte por excesso de arrecadação a se verificar no
exercício, no montante de R$ 1.184.402,01 (Um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e
dois reais e um centavos), recursos que serão repassados pelo Ministério da Educação e o montante de
R$ 20.724,56 (Vinte mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) contrapartida da
Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 A
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO i :
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação
02.04.01 — Ensino Fundamental
12.361:0005.2.019 — Manutenção do Ensino Fundamental
120 — 01 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.724,56
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito.
Fa
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de to do Turvo, 05 de Abril de 2019.
Registrado nesta secretaria sob
nº Y55 em.D5. 12h, UP la E
join R55 fi nº 16 uivro no Sn
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei
orgânica Município Espírito Santo do Turvo
A
Recrstona Municinal ce Assuntos Jurídico
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000