norma nº 857/2019

ESTADO DE SÃO PAULO
24 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI MUNICIPAL Nº 857 17 2019.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano
Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU & ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Assistência
Social — Cód. 0004 — à Ação: Escola Construção Civil - Cód. 1.023, passando a acrescentar nos
Anexos II e III, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2019, o valor de R$ 2.294,85 (Dois
mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), destinados à Escola da Construção
Civil — assentador de pisos e azulejos.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Assistência Social - Cód. 0004 — à Ação: Escola Construção Civil - Cód. 1.023, passando a constar
nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 828/2018, o valor de R$ 2.294,85 (Dois mil, duzentos e
noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), destinados à Escola da Construção Civil —
assentador de pisos e azulejos.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 835/2018, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Especial o
valor de R$ R$ 2.294,85 (Dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco inda
confoime abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.03.00 — Secretaria Municipal de Assistência Social
02.03.05 — Fundo Social de Solidariedade
08.244.0004.1.023 — Escola de Construção Civil
616 — 02 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1.214,85
617 - 02 —-3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.080,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que:trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação.
é E Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por deéreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido crédito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
egistrado nesta secretaria EEN e Publiqu
252 mo E JOÁ
E tolo Municipa Turvo/17 de Abril de 2019.
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do por afixação, no fi Rdro de
p. M., conforme art. 99 de lei
cípio Espírito Santo do Turvo
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mnieiri de Assuntos Jurídico
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