norma nº 859/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo vo
Plano Plurianual, inclusão de Ação a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial e dá outras
providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipai de ESPIRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I: o
Artigo 1º - Fica alterado Piano Plurianual, no Programa — Cirurgias = tivas —
Cód. 0018 — à Ação: Cirurgias Eletivas — Cód. 1.014, passando a acrescentar nos Ánex Le E, da
Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2019, o valor de R$ 9.232,34 (Nove mil, duzentos e
trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), destinados a finalização do programa ds cirurgias
eletivas.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Programe —
Cirurgias Eletivas — Cód. 0018 — à Ação: Cirurgias Eletivas — Cód. 1.014, passando a constar nos
Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 828/2018, o valor de R$ 9.232,34 (Nove mil, duzenios < trinta e
dois reais e trinta e quatro centavos), destinados a finalização do programa de cirurgias eletivas )
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto à Lei
Municipal nº 835/2018, na Secretaria Municipal de Saúde, Credito Adicional Especial no va "de R$
R$ 9.232,34 (Nove mil, duzentos ce trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.02.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.02.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0018.1.014 — Cirurgias eletivas
615 — 01 — 3.3.90.39.00 —- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 9.232,34
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especie! de
que trata a caput deste artigo será suportada por superávit financeiro verifi
Patrimonial no exercício anterior, no valor de R$ 9.232,34 (Nove mil, duzentos e 1
trinta e quatro centavos):
alanço
s reais é
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado » suplementar por
decreto, por superávit financeiro até o valor de R$ 79.981,09 (Setenta e nove mil, oitocentos < oitenta
e um reais e nove centavos), de acordo com a devolução do duodécimo da Câmara Municipe! referente
ao exercício de 2017, no valor ds 117.000,00 (Cento e dezessete mil), menos R$ 37.018,91 (trinia e
sete mil, dezoito reais e noventa e um centavos), de cirurgias já reatizadas.
Rua Lino dos Santos, s/nº » Jardim Canaê — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
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Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 22 de abril de 201:
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Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18835-000