norma nº 863/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 863, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e dá
outras providências.
CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do
Município de Espírito Santo do Turvo;
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio dede cooperação com o Centro Estadual de Educação Tecnológica
Paula Souza - CEETEPS, objetivando a implantação de cursos
profissionalizantes.
Parágrafo Único. Os serviços e obrigações de cada partícipe
constarão de convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta
Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
P. M. Espírito Santo do T
Registre-se e Publjgts
o - SP, 25 de junho de 2019.
rmos do artigo 99 da LOM.
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C Funuado por afixação, no Quadro da
Gude uusiu P. M. conforme art. 99 de lei
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